ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUESTIONAM NA JUSTIÇA FEDERAL A LICENÇA PRÉVIA DE NOVO PROJETO INDÚSTRIAL DE CELULOSE DA CMPC

Associações da sociedade civil que integram o Comitê Técnico de Análise Crítica do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do novo projeto industrial da CMPC – Associação Guarani Tákua Pindó Mirim, Núcleo Amigas da Terra/Brasil, Ser Ação Ativismo Ambiental e o Instituto Preservar, representadas pelo Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRGS) e pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP) – ajuizaram, nesta segunda-feira dia 16 de novembro, uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando à Justiça Federal a anulação da Licença Prévia EIA/RIMA n°00118/2026, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), em 22 de outubro de 2026 em favor da CMPC Celulose Riograndense Ltda.

A Licença  contestada certificou a viabilidade da área proposta para o chamado “Projeto Natureza”, localizado na Fazenda Barba Negra, no município de Barra do Ribeiro (RS), e remeteu exigências essenciais para a etapa futura de instalação. A licença expedida pela FEPAM desconsidera a gravidade dos danos socioambientais da intervenção industrial, dispensando análise adequada da existência de alternativas tecnológicas e locacionais menos prejudiciais à natureza, ao Guaíba, à saúde humana e, sobretudo, aos territórios indígenas e pesqueiros da região, pondo em risco conjunto significativo de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.  Sobre a ACP o coordenador do Instituto Preservar Mauricio Roman refere que: 

“Essa ação judicial é extremamente relevante na defesa do Pampa e do Guaíba, pois não podemos aceitar a imposição de um projeto de silvicultura e um modelo de desenvolvimento que vai contaminar nossas águas e destruir nossos territórios.”

A Ação destaca que no Estudo de Impacto Ambiental realizado não houve um aprofundamento acerca da possibilidade de alternativas e das possíveis consequências socioambientais do projeto de tal magnitude, conforme exigido no art. 8º, II da Lei 6938/1981 e  na Resolução Conama n.º 01/1986, no que se refere à localização e à tecnologia do empreendimento. As associações apontam que aspectos importantes não foram analisados ou sequer possuem soluções técnicas suficientes para lidar com os danos ambientais decorrentes da instalação de uma segunda fábrica de celulose na região, frente aos impactos em decorrência da carga de efluentes altamente tóxicos resultantes do branqueamento da celulose.

Nesse sentido, Letícia Paranhos da Amigas da Terra Brasil alerta que: 

“A proposta da CMPC de lançar uma nova carga de efluentes industriais de grande porte em Barra do Ribeiro ignora a vulnerabilidade hídrica da Região Metropolitana e atenta contra um ecossistema que ainda tenta se recuperar dos impactos da enchente de 2024. Ao insistir em um modelo poluidor que sufoca o Guaíba, o projeto compromete o nosso principal manancial e ameaça diretamente a qualidade da água que chega à torneira da população, colocando em risco o abastecimento e a vida de milhões de gaúchas –  estamos desistindo de viver em um Guaíba limpo? O investimento de bilhões vem com um custo bastante alto, e historicamente a CMPC mostra quem paga essa conta: o Estado, os territórios e os povos. Vamos ignorar o passado violador de direitos da empresa?” 

Além disso, as entidades argumentam que a publicidade e a participação pública no licenciamento impugnado não foram efetivas devido à realização de audiência pública restrita ao município de Barra do Ribeiro, sem considerar as cidades próximas da região metropolitana, baseada em estudos incompletos e com inconsistências técnicas, não havendo qualquer garantia do exercício dos direitos de informação e participação da população gaúcha de forma geral e do respeito ao protocolo comunitário de consentimento e consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e por tratados internacionais. Sobre o tema, Alana Carreño, integrante do “Ser Ação Ativismo Ambiental”, refere que: 

“Todos os impactos no Guaíba e na saúde das pessoas não estão sendo tratados com transparência e participação popular”. 

Assim, as entidades questionam a viabilidade ambiental de uma intervenção industrial e logística de elevada expressão territorial e com emissão de grande quantidade de efluentes químicos na principal fonte de água utilizada para abastecimento humano de toda a região metropolitana de Porto Alegre e com impactos em unidade de conservação, assim como em 18 territórios indígenas e locais de relevância ecológica e cultural de extrema importância no Rio Grande do Sul. 

A Ação Civil Pública tem como objeto central buscar a nulidade da Licença Prévia n°00118/2026, em vista da violação ao direito à participação e à informação e pela falta de fundamentação na licença prévia para a escolha da alternativa técnica e locacional mais prejudicial aos territórios indígenas, à saúde, à natureza e ao Guaíba, que segundo estudo recente do IPH/UFRGS está comprometido após a enchente de 2024.

Contato para imprensa:

Eng. Eduardo Raguse – +55 51 9963-2970

Dr. Thales Miola – +55 51 9707-3994

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