Entidades acionam Justiça Federal para anular licença prévia de projeto da CMPC

Ação Civil Pública aponta falhas nos estudos de impacto ambiental e falta de participação de comunidades indígenas e da população da Região Metropolitana

Reportagem de Fernanda Bastos, publicada originalmente em Sul 21

Fábrica da CMPC em Guaíba, vizinha a Barra do Ribeiro. Foto: Fabiano Panizzi

Fábrica da CMPC em Guaíba, vizinha a Barra do Ribeiro. Foto: Fabiano Panizzi

Quatro entidades da sociedade civil ajuizaram, na segunda-feira (16), uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal para pedir a anulação da licença prévia concedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) ao novo projeto industrial de celulose da CMPC, previsto para a Fazenda Barba Negra, em Barra do Ribeiro. A ação questiona a Licença Prévia EIA/RIMA nº 00118/2026, emitida em 22 de outubro, que atestou a viabilidade ambiental da área proposta para o chamado Projeto Natureza.

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A iniciativa é da Associação Guarani Tákua Pindó Mirim, do Núcleo Amigas da Terra/Brasil, do Ser Ação Ativismo Ambiental e do Instituto Preservar, representados pelo Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da UFRGS (SAJU) e pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP).

As entidades apontam que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não aprofundou a análise de alternativas tecnológicas e locacionais para o empreendimento nem avaliou suficientemente seus possíveis impactos socioambientais. Entre as preocupações estão os efeitos da emissão de efluentes industriais sobre o Guaíba, a saúde humana, os territórios indígenas e as comunidades pesqueiras da região.

O coordenador do Instituto Preservar, Mauricio Roman, afirma que a ação é “extremamente relevante na defesa do Pampa e do Guaíba”. “Não podemos aceitar a imposição de um projeto de silvicultura e um modelo de desenvolvimento que vai contaminar nossas águas e destruir nossos territórios”, defende.

Letícia Paranhos, do Núcleo Amigas da Terra/Brasil, alerta para os riscos ao abastecimento de água da Região Metropolitana. Para ela, o lançamento de uma nova carga de efluentes industriais em Barra do Ribeiro agrava a vulnerabilidade hídrica evidenciada pela enchente de 2024. “O investimento de bilhões vem com um custo bastante alto, e historicamente a CMPC mostra quem paga essa conta: o Estado, os territórios e os povos”, afirma. A ação cita estudo recente do IPH/UFRGS segundo o qual o Guaíba está comprometido após a enchente.

A ação também questiona a efetividade da participação pública no licenciamento. Segundo as associações, a audiência pública foi restrita a Barra do Ribeiro, sem contemplar outros municípios da Região Metropolitana, e não garantiu o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.

Alana Carreño, do Ser Ação Ativismo Ambiental, diz que “todos os impactos no Guaíba e na saúde das pessoas não estão sendo tratados com transparência e participação popular”.

A ACP sustenta que a licença não apresenta fundamentação adequada para a escolha da alternativa técnica e locacional do empreendimento e aponta possíveis violações ao direito à informação e à participação social. As entidades também mencionam impactos sobre uma unidade de conservação, 18 territórios indígenas e áreas de relevância ecológica e cultural no Estado.

O pedido de anulação da licença tem como fundamento, entre outros pontos, o descumprimento de exigências previstas na legislação ambiental para a avaliação de alternativas tecnológicas e de localização de empreendimentos potencialmente poluidores.

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