Plenária da Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-União Europeia e Mercosul-EFTA aprovou carta aberta aos candidatas/os ao Congresso Nacional e Executivo Federal
Na 5a feira, (24/03) a Plenária da Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-União Europeia e Mercosul-EFTA elaborou uma carta aberta dirigida ao Congresso Nacional e a candidatas/as ao parlamento e à presidência em 2022. O evento contou com a participação de diversos representantes de organizações e movimentos sociais, em que se debateu com membros da academia e de partidos de esquerda o cenário geopolítico internacional, as eleições no Brasil e seus desdobramentos para a negociação dos acordos de livre comércio de nova geração. Ambos os acordos apresentam risco de entrar em pauta para ratificação a partir de 2023 sem o devido debate público, que inclua também outras perspectivas de fortalecimento da integração regional. Seu caráter colonial atinge diretamente a vida da população brasileira. Dizemos que o modelo do acordo é neocolonial, pois reforça os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguay e Uruguay) como produtores de matéria prima e os países da Europa como países produtores de bens de valor agregado. Nessa relação, se aprofundam as políticas neoliberais do modelo exportador de minérios e commodities, importador de mais agrotóxicos, violador de direitos e privatista de serviços públicos. Confira a carta na íntegra e cobre o posicionamento de deputadas/os e das candidaturas ao Congresso Nacional e ao Executivo Federal: CARTA ABERTA AOS CANDIDATAS/OS AO CONGRESSO NACIONAL E EXECUTIVO FEDERAL No Brasil, os acordos de “livre” comércio de nova geração seguem na agenda do Congresso e têm potencial para entrar em pauta visando à sua ratificação. Caso isso aconteça, atuais candidatos/as ao Legislativo Nacional e à Presidência da República serão convocados a se manifestarem a favor ou contra as propostas de novos acordos de comércio. Em particular, no caso do Acordo entre Mercosul e União Europeia, presentemente em discussão, ficará sob a responsabilidade dos representantes eleitos o rechaço ou a reabertura de negociações. Considerando a aguda transformação da política internacional contemporânea, queremos, com esta carta, trazer à sua atenção os impactos dos acordos comerciais para o aprofundamento do modelo neoliberal: A guerra na Ucrânia tem sido vista por muitos como um ponto de ruptura do cenário de globalização até aqui vigente. A hipótese apresentada por analistas afirma que o conflito pode vir a reconfigurar as dinâmicas da política internacional observadas no último quarto de século. No passado, a abertura comercial e a desregulação financeira em nível global figuravam como dois pilares para a construção da supremacia econômica dos países hegemônicos no sistema internacional, especialmente, os EUA. Hoje, novamente, o comércio e as finanças mostram-se estratégicos tanto para as mudanças no modo de funcionamento do capitalismo quanto para a percepção das oportunidades de acumulação do capital. Comércio e finanças têm sido usados pelo governo brasileiro e seus apoiadores como meios para justificar uma inserção subordinada do país na economia global. A estratégia de participação nas cadeias globais de valor como fornecedor de matérias primas e minerais tem levado ao aumento da exploração minerária e à ampliação das monoculturas do agronegócio para exportação. O avanço da fronteira monocultora aumenta a demanda pela importação indiscriminada de agrotóxicos e outros contaminantes, diminui a biodiversidade e a saúde do povo brasileiro. Ao privilegiar o modelo extrativista, o governo incentiva o desmonte da indústria nacional, prejudicando as políticas de promoção de renda e trabalho digno. Enquanto restringe o financiamento às políticas públicas essenciais à proteção dos direitos humanos, promove o investimento privado nacional e internacional. Há, pois, clara opção pelo mercado em prejuízo da sociedade, conduzindo a uma dinâmica econômica concentradora de ganhos e socializadora das perdas. Este é o caso de projetos de lei em pauta que, em ressonância às expectativas dos novos acordos comerciais, visam à flexibilização do licenciamento ambiental, à legalização de distintas formas de desmatamento e de grilagem, à exploração econômica em terras indígenas, à privatização de serviços públicos essenciais (tais como transporte, saneamento, saúde e educação) e de gestão de parques naturais a empresas transnacionais, assim como à abertura do setor de compras governamentais. É sabido, através das palavras do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que a excepcionalidade da situação de pandemia contribuiu para que o governo “passasse a boiada” sobre a governança ambiental e as políticas sociais. Mais do que isso, no momento do isolamento social, as instâncias legislativas foram, na prática, fechadas à participação social e a política orçamentária foi conduzida sem qualquer transparência, inviabilizando o controle sobre os gastos públicos. A existência do chamado “orçamento secreto” é um escândalo, com o qual não podemos concordar. Alinhada ao processo de desmonte que vem acontecendo com a liderança do governo federal, perpetuar e aprofundar a agenda de violação e retrocessos nos direitos é o que está em jogo nos capítulos dos acordos comerciais com a Europa. O acordo acentua a reprimarização da economia brasileira e atualiza os dispositivos coloniais que mantêm a dependência do país em relação à Europa, além incentivando a violência racista contra povos indígenas, comunidades negras, camponesas e tradicionais. Isto porque o dano ambiental associado à expansão do desmatamento e do agronegócio recai desproporcionalmente sobre os povos negro e indígena (e, em particular, sobre as mulheres). Com tais preocupações, convocamos, junto a mais de 200 organizações e movimentos sociais reunidos na Frente Brasileira contra os Acordos União Europeia-Mercosul e EFTA-Mercosul (Área de Livre Comércio Europeia, composta de Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega), a abertura de um diálogo pré-eleitoral com candidaturas progressistas ao Legislativo e Executivo. Nosso objetivo é contribuir para a formulação de plataformas partidárias que devem posicionar-se sobre estes acordos. Vale recordar que, no caso brasileiro, o processo de ratificação de acordos internacionais deve passar por discussão no Congresso Nacional, durante a sua fase de ratificação, embora a política externa seja prerrogativa da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. É nosso entendimento que a penetração da agenda internacional no campo da política doméstica e, particularmente, o seu efeito sobre os direitos, demanda uma participação cada vez maior dos representantes do povo nas pautas internacionais. Como uma política pública, a agenda comercial também deve estar submetida ao debate com a população e a regras de
