Na 5a feira, (24/03) a Plenária da Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-União Europeia e Mercosul-EFTA elaborou uma carta aberta dirigida ao Congresso Nacional e a candidatas/as ao parlamento e à presidência em 2022.
O evento contou com a participação de diversos representantes de organizações e movimentos sociais, em que se debateu com membros da academia e de partidos de esquerda o cenário geopolítico internacional, as eleições no Brasil e seus desdobramentos para a negociação dos acordos de livre comércio de nova geração. Ambos os acordos apresentam risco de entrar em pauta para ratificação a partir de 2023 sem o devido debate público, que inclua também outras perspectivas de fortalecimento da integração regional.
Seu caráter colonial atinge diretamente a vida da população brasileira. Dizemos que o modelo do acordo é neocolonial, pois reforça os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguay e Uruguay) como produtores de matéria prima e os países da Europa como países produtores de bens de valor agregado. Nessa relação, se aprofundam as políticas neoliberais do modelo exportador de minérios e commodities, importador de mais agrotóxicos, violador de direitos e privatista de serviços públicos.
Confira a carta na íntegra e cobre o posicionamento de deputadas/os e das candidaturas ao Congresso Nacional e ao Executivo Federal:
CARTA ABERTA AOS CANDIDATAS/OS AO CONGRESSO NACIONAL E EXECUTIVO FEDERAL
No Brasil, os acordos de “livre” comércio de nova geração seguem na agenda do Congresso e têm potencial para entrar em pauta visando à sua ratificação. Caso isso aconteça, atuais candidatos/as ao Legislativo Nacional e à Presidência da República serão convocados a se manifestarem a favor ou contra as propostas de novos acordos de comércio. Em particular, no caso do Acordo entre Mercosul e União Europeia, presentemente em discussão, ficará sob a responsabilidade dos representantes eleitos o rechaço ou a reabertura de negociações. Considerando a aguda transformação da política internacional contemporânea, queremos, com esta carta, trazer à sua atenção os impactos dos acordos comerciais para o aprofundamento do modelo neoliberal:
A guerra na Ucrânia tem sido vista por muitos como um ponto de ruptura do cenário de globalização até aqui vigente. A hipótese apresentada por analistas afirma que o conflito pode vir a reconfigurar as dinâmicas da política internacional observadas no último quarto de século. No passado, a abertura comercial e a desregulação financeira em nível global figuravam como dois pilares para a construção da supremacia econômica dos países hegemônicos no sistema internacional, especialmente, os EUA. Hoje, novamente, o comércio e as finanças mostram-se estratégicos tanto para as mudanças no modo de funcionamento do capitalismo quanto para a percepção das oportunidades de acumulação do capital.
Comércio e finanças têm sido usados pelo governo brasileiro e seus apoiadores como meios para justificar uma inserção subordinada do país na economia global. A estratégia de participação nas cadeias globais de valor como fornecedor de matérias primas e minerais tem levado ao aumento da exploração minerária e à ampliação das monoculturas do agronegócio para exportação. O avanço da fronteira monocultora aumenta a demanda pela importação indiscriminada de agrotóxicos e outros contaminantes, diminui a biodiversidade e a saúde do povo brasileiro. Ao privilegiar o modelo extrativista, o governo incentiva o desmonte da indústria nacional, prejudicando as políticas de promoção de renda e trabalho digno. Enquanto restringe o financiamento às políticas públicas essenciais à proteção dos direitos humanos, promove o investimento privado nacional e internacional. Há, pois, clara opção pelo mercado em prejuízo da sociedade, conduzindo a uma dinâmica econômica concentradora de ganhos e socializadora das perdas.
Este é o caso de projetos de lei em pauta que, em ressonância às expectativas dos novos acordos comerciais, visam à flexibilização do licenciamento ambiental, à legalização de distintas formas de desmatamento e de grilagem, à exploração econômica em terras indígenas, à privatização de serviços públicos essenciais (tais como transporte, saneamento, saúde e educação) e de gestão de parques naturais a empresas transnacionais, assim como à abertura do setor de compras governamentais. É sabido, através das palavras do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que a excepcionalidade da situação de pandemia contribuiu para que o governo “passasse a boiada” sobre a governança ambiental e as políticas sociais. Mais do que isso, no momento do isolamento social, as instâncias legislativas foram, na prática, fechadas à participação social e a política orçamentária foi conduzida sem qualquer transparência, inviabilizando o controle sobre os gastos públicos. A existência do chamado “orçamento secreto” é um escândalo, com o qual não podemos concordar.
Alinhada ao processo de desmonte que vem acontecendo com a liderança do governo federal, perpetuar e aprofundar a agenda de violação e retrocessos nos direitos é o que está em jogo nos capítulos dos acordos comerciais com a Europa. O acordo acentua a reprimarização da economia brasileira e atualiza os dispositivos coloniais que mantêm a dependência do país em relação à Europa, além incentivando a violência racista contra povos indígenas, comunidades negras, camponesas e tradicionais. Isto porque o dano ambiental associado à expansão do desmatamento e do agronegócio recai desproporcionalmente sobre os povos negro e indígena (e, em particular, sobre as mulheres).
Com tais preocupações, convocamos, junto a mais de 200 organizações e movimentos sociais reunidos na Frente Brasileira contra os Acordos União Europeia-Mercosul e EFTA-Mercosul (Área de Livre Comércio Europeia, composta de Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega), a abertura de um diálogo pré-eleitoral com candidaturas progressistas ao Legislativo e Executivo. Nosso objetivo é contribuir para a formulação de plataformas partidárias que devem posicionar-se sobre estes acordos. Vale recordar que, no caso brasileiro, o processo de ratificação de acordos internacionais deve passar por discussão no Congresso Nacional, durante a sua fase de ratificação, embora a política externa seja prerrogativa da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. É nosso entendimento que a penetração da agenda internacional no campo da política doméstica e, particularmente, o seu efeito sobre os direitos, demanda uma participação cada vez maior dos representantes do povo nas pautas internacionais. Como uma política pública, a agenda comercial também deve estar submetida ao debate com a população e a regras de transparência, de modo a que o poder corporativo não seja o único a se pronunciar sobre temas pertinentes.
A possível reconstrução do país após as eleições de 2022 e a formulação de novas estratégias de desenvolvimento, combativas em relação às múltiplas crises vividas hoje (econômica, sanitária, dos cuidados e ambiental), exige esse esforço coletivo. Esse é o momento de cobrar de parlamentares, membros do Executivo, candidatos, partidos e formuladores das políticas suas posições e concepções sobre esses temas. No mundo em que vivemos, não é mais possível separar as discussões da política internacional dos interesses domésticos e do seu impacto na vida cotidiana da população, povos indígenas, comunidades tradicionais e camponesas nos seus distintos territórios e territorialidades.
Por isso, é necessário democratizar a política externa e mobilizar o maior número de atores da sociedade civil brasileira o possível para debatê-la. Foi com esta intenção que a Frente Brasileira contra os Acordos União Europeia-Mercosul e EFTA-Mercosul foi criada em 2020¹ . E é, também, com esse propósito que queremos, em 2022, reforçar o diálogo² com os atuais mandatos e futuras candidaturas parlamentares e ao Executivo, denunciando o desenho de inserção internacional neocolonial proposta para os países do Mercosul e apresentando propostas alternativas de integração entre os povos, onde as relações comerciais respeitem os direitos humanos e o meio ambiente e sejam construídas para atender às necessidades dos povos e não do capital transnacional.
Brasília, DF, 24 de março de 2022.
¹ Primeira declaração da Frente Brasileira contra os acordos Mercosul-UE/EFTA (2020): https://www.bilaterals.org/?frente-de-organizacoes-da&lang=pt
² Frente Brasileira contra os Acordos UE-Mercosul e EFTA-Mercosul se reúne com parlamentares brasileiros (2021): https://www.inesc.org.br/frente-brasileira-contra-o-acordo-ue-mercosul-e-efta-mercosul-se-reune-com-parlamentares-brasileiros/
