Desafios para a universalização do direito à água no Brasil
Quase 70% do corpo humano é composto por água, o que a torna o elemento essencial para a manutenção da vida. Desde os primeiros assentamentos humanos, há pelo menos 4.500 anos, existem registros da construção de canais de irrigação e de abastecimento das cidades. Quando analisamos as construções arquitetônicas dos povos Inca, Maia e Astecas, na América Latina, encontramos sistemas inteligentes de abastecimento de suas “cidades”. Nossa história, nosso corpo, evidenciam uma profunda relação de dependência que temos com a água. Com a modernidade, e a consolidação do modo de produção capitalista, as relações de produção se transformam e assumem um caráter predatório no uso da água. Setores industriais como o agronegócio e a mineração têm um uso intensivo de água, afetando o equilíbrio do ciclo hídrico. No caso brasileiro, a expansão de monocultivos fruticultores na região do Vale do São Francisco (no Nordeste), as plantações de eucalipto, os minerodutos e a utilização de barragens de rejeitos são atividades de alto consumo hídrico. A esses fatores se somam o uso completamente desordenado da administração da gestão das águas, por meio da construção de barragens sem estudo de impacto de bacia e da outorga indiscriminada para empresas sem controle. Na mesma esteira, os casos de contaminação dos cursos de água, como o relatado pelos camponeses e pelas camponesas que vivem no assentamento na cidade de Nova Santa Rita (RS), região metropolitana de Porto Alegre, que devido à pulverização aérea de agrotóxicos desde 2020 têm encontrado indícios de contaminação da água potável do local com agroquímicos. Apesar da recente vitória pela não pulverização nas proximidades do assentamento, ainda precisam ser verificados os danos aos cursos d’água. Também acompanhamos a realidade vivida por comunidades que cercam empreendimentos minerários, como no Vale do Rio Doce (MG) e em Oriximiná (PA). A crise ambiental revela dados alarmantes sobre o futuro do acesso à água. Várias regiões do mundo encontram-se em escassez hídrica, como no Nordeste brasileiro, ou mesmo nas grandes cidades como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Isso, num país que concentra 16% da água potável do mundo. O que só revela o problema na forma como estamos gestando o uso hídrico. Tal realidade se agrava quando colocamos as lentes de gênero para a desigualdade no acesso à água. Muitas mulheres gastam horas de seu dia em busca de água para a família, percorrendo longas distâncias com uma lata d’água na cabeça. Uma parte muito importante da economia do cuidado, invisibilizada. É por isso que as lutas pela água e seu controle são certamente uma das mais importantes fronteiras da disputa capital x vida dos nossos tempos. De um lado, as vozes dos movimentos populares e organizações da sociedade civil, que defendem um modelo público de gestão das águas, reconhecendo estas como um “bem comum” essencial à vida humana. De outro, as empresas transnacionais e suas políticas de expansão da mercantilização das águas. O problema do acesso à água no Brasil No Brasil, o campo do saneamento básico (água e tratamento de esgoto) vem resistindo às privatizações desde os anos 90. Após o golpe em 2016, os intentos de privatização do setor ganharam força e se concretizaram na Lei nº. 14.026/2020 (novo Marco Legal do Saneamento Básico), que autoriza a privatização dos serviços de saneamento básico. Com o marco, a distribuição e controle do saneamento público, hoje realizado em sua maioria pelas prefeituras, poderá ser concedido a empresas privadas. No país, possuímos 57 milhões de ligações de água, em 630 mil km de redes instaladas, 300 mil km de redes de esgotamento, na qual trabalham 220 mil pessoas e, portanto, uma grande fatia de mercado ainda por ser explorada. Com a possibilidade de privatização, todo o fornecimento e manutenção pode passar às mãos privadas, convertendo a água, um bem público essencial, em mercadoria. Como é o caso da CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento), leiloada em 2022 pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul por menos da metade de seu valor. Por esse motivo, a assinatura do contrato de venda segue embargada pelo TJ/RS (Tribunal de Justiça) e pelo TCE/RS (Tribunal de Contas do Estado), resultado da luta de sindicatos e movimentos sociais. Essa mudança implica que as tarifas de abastecimento já não terão como foco a disponibilidade e acesso, e sim, a lucratividade. São diversas as consequências do novo marco. Quando analisamos, numa perspectiva comparativa com outros países e setores privatizados, como o elétrico, podemos reconhecer que a mudança de controle da gestão pública para a privada poderá implicar: a) no aumento do preço das tarifas, já que sua função primordial é assegurar o lucro e não a prestação do serviço; b) na diminuição da qualidade do serviço; c) pode-se criar zonas sem acesso ao serviço, tendo em vista que não se tornam rentáveis, como áreas rurais e periféricas, cujos custos de disponibilidade são maiores. Outrossim, a lógica privada impõe a disponibilização e manutenção, que são objetivos diferentes do acesso, e do propósito último da universalização. Não à toa, 265 cidades do mundo remunicipalizaram o serviço de saneamento, dentre elas Paris (França) e Barcelona (Espanha), por reconhecerem o abastecimento de água como um serviço público essencial que perdia suas características de atendimento com a privatização. Cabe lembrar que por volta de 2 milhões de brasileiros e de brasileiras ainda não não possuem acesso à água potável em suas casas. Se olharmos os números sobre um recorte racial e de classe, vamos encontrar uma maioria de população preta e parda, nas periferias das grandes cidades. Essa disparidade também se expressa pelo desenvolvimento desigual entre as regiões, quando os dados apontam que 60% dos moradores da região Norte, 54% da região Nordeste e 53% da região Centro-Oeste ainda não acessam saneamento básico, em contraste à 21% no Sul e 10% no Sudeste. Todos esses problemas não fazem parte do escopo dos processos de privatização, encontrando-se completamente à margem das novas regras para saneamento, fazendo com que o Estado coloque a sujeira para debaixo do tapete. Nos últimos anos, as grandes cidades já convivem
