Brasil tem primeiro projeto de lei para responsabilizar empresas por violações aos direitos das populações atingidas
PL 572/2022 é lançado como um respiro em meio a tantas injustiças cometidas contra os direitos humanos dos brasileiros e das brasileiras, desde os atingidos pelo rompimento de barragens até os trabalhadores nas empresas. Na terça-feira passada (29/03), parlamentares e líderes de movimentos populares apresentaram, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 572/22. Este, que se estabelece na figura de um marco na história do Brasil quando se trata de direitos humanos e empresas, foi protocolado no dia 14 de março de 2022, intitulado “Projeto de Lei Marco Direitos Humanos e Empresas (PL 572/2022)”. Protocolado por um grupo composto por parlamentares e organizações da sociedade civil, incluindo os mandatos de Áurea Carolina (PSOL/MG), Carlos Veras (PT/PE), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Helder Salomão (PT/ES), e com o texto base elaborado a partir de um estudo do Homa (Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF), com o apoio da Fundação Friedrich Ebert Brasil (FES-Brasil), da CUT (Central Única dos Trabalhadores), do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) e da Amigos da Terra Brasil, o projeto foi registrado no Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, em um marco de defesa das populações que têm tido seus direitos constantemente desrespeitados. A coletiva de imprensa sobre o PL contou com a participação do eurodeputado Miguel Urbán, do Anticapitalistas da Espanha e membro destacado da bancada de esquerda no Parlamento da UE (União Europeia), que estava em missão no Brasil para apresentar um informe sobre as tratativas e os possíveis impactos do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, entre outras agendas. Apesar da recente protocolização, o projeto tem remanescentes históricos de luta que inspiraram o seu desenvolvimento. “Nós precisávamos, tanto para a renovação do acordo do Brasil com a ONU (Organização das Nações Unidas) quanto para o desdobramento da política internacional e dos movimentos, construir a nossa Lei Marco Brasileira. Sabemos como o Governo Bolsonaro queria fazer uma legislação picotada e que não tivesse participação social, sem tocar no cerne da preocupação com os casos gravíssimos que acontecem no Brasil, como Brumadinho (MG) e Fraport (RS), que violam claramente os direitos humanos e trabalhistas”, explicou a deputada federal pelo PSOL/RS, Fernanda Melchionna. O PL foi um trabalho construído a muitas mãos, com forte participação dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e da academia, os quais lutam pelos direitos humanos, trabalhistas e do meio ambiente. “Temos o objetivo de abrir esse debate na Câmara Federal, mas queremos que as empresas também tenham uma responsabilidade maior com os direitos humanos, com os trabalhadores e trabalhadoras da população. Isso, olhando não só pra parte ambiental, mas também para o direito das pessoas à vida, da garantia desses direitos”, declarou o deputado federal pelo PT/PE, Carlos Veras. O eurodeputado Miguel Urbán, do Anticapitalistas Espanha, acrescentou citando o discurso do presidente chileno Salvador Allende, ainda deveras atual, apesar de feito em 1982, nas Nações Unidas: “Estamos em um verdadeiro conflito frontal entre as grandes corporações e os Estados. Eles aparecem indefinidos pelas suas posições fundamentais políticas, econômicas e militares, por organizações globais que não dependem de nenhum Estado, na verdade. A soma de suas atividades não respondem e não estão sendo fiscalizadas por nenhum parlamento, por nenhuma instituição representativa. É toda a estrutura política do mundo que está sendo roubada”, disse. O Projeto de lei contém, em sua essência, diretrizes norteadoras da Resolução nº 05 do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos). A Constituição brasileira de 1988 já tinha como princípio básico a conferência da dignidade humana a todes, garantindo os direitos humanos básicos de vida, trabalho e de igualdade, assim formatando uma sociedade mais justa. Já em 2014, 26 anos depois, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução 26/9, a qual foi a responsável pela criação de um Grupo de Trabalho Intergovernamental com participação de organizações sociais civis em prol do desenvolvimento de um documento vinculante. O objetivo deste era, e ainda é, a regulamentação, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, das atividades de empresas transnacionais e outras atividades empresariais de caráter transnacional. Assim como estes dois exemplos, o Brasil é signatário e participante de diversas outras políticas que supostamente garantiriam ao brasileiro seus direitos humanos e trabalhistas respeitados. Contudo, na prática esse respeito não é assim tão presente. Em 2021, o Brasil fechou o ano com 1.937 brasileiros resgatados de condições de trabalho análogas à escravidão, maior número visto desde 2013. Dessa forma, a importância do PL 572/2022 se tornou ainda maior. “A mídia corporativa costuma passar a ideia de que os acontecimentos ambientais são naturais, não os chama de desastres. Mas na verdade eles são crimes, não apenas ambientais, mas sim crimes socioambientais culturais, que removem com todo o espaço físico e espiritual que atinge a constituição dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”, reiterou o assessor político e legislativo da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), Paulino Montejo. Com suas 30 páginas dissertadas, o PL reafirma e destaca que os direitos humanos e suas normas devem estar acima de qualquer acordo, como os econômicos, de serviços, de comércio e de investimentos, entre outros. A iniciativa não só é benéfica para a população geral, mas também para os povos nativos. Montejo explicou que o projeto incentiva a diminuição do rastro de destruição e morte causado pelo avanço desenfreado das empresas em meio ao território indígena e quilombolas, sem considerar os povos nativos e o meio ambiente. Sua protocolização no dia 14 de março teve uma simbologia ainda maior, pois “é o dia internacional de luta das populações atingidas por barragens, que também vêm historicamente sofrendo com as violações dos direitos humanos frente às barragens e às grandes obras”, destacou a militante do MAB (Movimento de Atingidos e Atingidas por Barragens), Sara Oliveira. “O projeto nasceu na comissão de trabalho do Conselho Nacional de Direitos Humanos e trabalha uma resolução, chamada Resolução número 5, um marco muito importante para se contrapor, inclusive, à falta de uma política de governo para
