PL 572: um caminho para a regulação de empresas transnacionais no Brasil
Em 1972, Salvador Allende fez um discurso histórico nas Nações Unidas problematizando o avanço das empresas transnacionais sobre a vida política chilena, clamando pela urgência de se regular o poder das grandes corporações. Não por acaso, em 1973 foi vítima de um golpe de Estado que inaugurou, no Chile, um laboratório das políticas neoliberais, o qual se expandiu em toda a América Latina, assentado em amplos processos de privatização de empresas públicas, abertura de mercado interno e acesso a matérias-primas para transnacionais. Passados quase 50 anos, a esquerda volta ao poder no país, com Gabriel Boric, e de novo o tema das transnacionais aparece ligado à disputa de governo, nos embates acerca da privatização do lítio. Em seu discurso de posse, Boric novamente pontua a necessidade de enfrentar o poder corporativo. No Brasil, desde os anos 90, as políticas neoliberais avançam para a privatização de setores estratégicos do desenvolvimento nacional como setor elétrico, mineração, política agrária, etc. Todas essas mudanças são processos antidemocráticos e estiveram sempre conectados à defesa de interesses estrangeiros dessas empresas no país. Isso se observa no golpe de 2016 e na implementação subsequente de governos alinhados com os interesses da indústria petroleira, que vem viabilizando a fragmentação e privatização da Petrobras. Aliás, a mudança nos rumos da política tem permitido que corporações avancem na mercantilização da água, na flexibilização das normativas ambientais, na intensificação da precarização do trabalho, em suma, externalizando os custos sociais e ambientais ao povo brasileiro. A configuração da economia capitalista, em sua etapa neoliberal, tem servido para consolidar e reforçar a centralidade das empresas transnacionais na economia mundial. Assim, elas acumulam cada vez mais poderes econômicos, políticos e culturais, controlando muitos Estados que possuem economia dependente desses investimentos. Estes acabam por tornar-se cúmplices das violações aos direitos dos povos para atender as empresas e assegurar a manutenção da taxa de lucro. Como bem pontua García Linera, após o golpe na Bolívia em 2019, é um desafio construir governos, e permanecer no poder, tentando construir projetos soberanos frente aos interesses empresariais. Muitos movimentos populares ao redor do mundo constituem sua resistência no enfrentamento ao avanço do poder corporativo e na afirmação da iminência de se construir um projeto soberano para esses países. Nesse desafio, as táticas de luta vêm sendo revistas; como nas questões agrárias, a entrada da economia verde, o avanço de transgênicos e de agrotóxicos tornaram a luta pela terra muito mais complexa que o acesso à terra face ao Estado. Assim como no campo dos atingidos pela mineração ou hidroelétricas, que já não enfrentam o Estado para garantir seus direitos, mas estão submetidos a lutar contra empresas de capital aberto, compostas por acionistas dos quais não se tem acesso. Isso leva à incorporação da agenda de luta contra as empresas transnacionais presente na luta contra novos tratados de livre comércio, como se traçou contra a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e, agora, contra os acordo do Mercosul com a Europa; contra o uso da dívida externa como mecanismo de controle dos países do Sul Global para entrada de capitais estrangeiros e a proposta de auditoria das dívidas; no rechaço às políticas da Organização Mundial do Comércio (OMC), clara defensora do protecionismo das transnacionais. Não apenas em agendas reativas de mobilização, mas também na consolidação de grandes articulações de projetos mais soberanos, como a Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo, que possui um eixo sobre transnacionais; a Campanha Global pelo Desmantelamento do Poder Corporativo e pela soberania dos povos, cuja uma das frentes principais de trabalho é o avanço do Tratado Vinculante para a regulação de empresas transnacionais em matéria de Direitos Humanos no Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). O Brasil e a América Latina como um todo são explorados e colonizados desde a implementação da Companhia das Índias, por isso marcadores de ruptura com processos reais de independência e construção de projetos soberanos sempre estiveram presentes no seio da esquerda. A novidade é que a luta contra os complexos arranjos jurídico-políticos das empresas transnacionais, organizadas em confusas estruturas de cadeias globais de produção, demanda um refinamento tático para olhar o problema do poder corporativo no seio da captura dos bens comuns como a água, terra, energia, minérios, florestas, corpos-vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Contra que arranjo devemos nos mobilizar e pensar num programa de ação? A arquitetura da impunidade: o crime compensa As empresas transnacionais são estruturas complexas, compostas por diversas sociedades e subsidiárias ao longo de toda a cadeia produtiva. Essa fragmentação aparentemente demonstra uma independência entre os elos da cadeia, que dificulta sua responsabilização. As normas comerciais, a captura corporativa do processo legislativo por meio do lobby, compõem um quadro em que as corporações são protegidas e as vítimas não reparadas. Nesse cenário que se consolida a noção de “arquitetura da impunidade corporativa” assentada não somente sobre a assimetria de poder entre as grandes empresas e os povos que resistem e sofrem as espoliações, mas também sobre a assimetria de poder entre essas empresas e muitos Estados receptores de investimentos, bem como nas relações comerciais assimétricas e desiguais entre blocos de países e regiões. Uma arquitetura que possibilita e favorece a injustiça sistêmica, a continuidade dos padrões e a certeza de impunidade por parte das empresas. Nos últimos anos, avançou-se em marcos protetivos das corporações no cenário internacional. Elas têm ganho a batalha de ideias e se afirmado como atores na construção de políticas públicas com tanta ou maior legitimidade que os povos. Desse modo, o Estado transfere poderes de fiscalização, monitoramento, responsabilização e reparação por violações aos direitos humanos para as próprias empresas por meio da responsabilidade social corporativa. Como cada vez mais os Estados estão debilitados pelos desmontes neoliberais, já não dispõem de estrutura para fiscalizar cumprimento ambiental e promover políticas públicas sociais em zonas afetadas por empreendimentos, e transferem essas tarefas históricas às corporações. Esse é o caso do rompimento das barragens de Fundão e Complexo de Feijão em Minas Gerais. A transnacional brasileira Vale S.A, responsável pelo crime, coordena toda a
