Chega de Impunidade Corporativa no Brasil!
#RegrasParaAsEmpresas #DireitosParaOsPovos De 25 a 29 de Outubro acontece a 7ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante sobre Transnacionais na ONU, em Genebra (Suíça). Em paralelo, lançamos a cartilha popular para apoiar as lutas nos territórios contra a impunidade corporativa. Amigos da Terra Brasil (ATBr), Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Transnational Institute (TNI) abordam a importância de marcos jurídicos e da luta das organizações e movimentos sociais por reparações justas. Acesse a cartilha popular “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” clicando AQUI Pelos quatro cantos do mundo, empresas transnacionais têm sido responsáveis por violações de direitos humanos. No Brasil, nos últimos anos vimos os interesses dessas empresas se sobreporem à democracia brasileira, como o golpe de Estado em 2016 e o avanço sobre o petróleo, a triste realidade do rompimento das barragens, o avanço do agronegócio sobre a Amazônia. Esse avanço dos negócios das empresas transnacionais confrontam os direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, mulheres, atingidos, sem-terra. As empresas transnacionais estão cada vez mais concentrando riquezas e buscando obter mais lucros a custo de muitas vidas. Essa realidade conforma uma arquitetura da impunidade no Brasil. Podemos facilmente observar isso, nos casos de rompimento de barragens na bacia do Rio Doce e litoral capixaba (ES) e em Brumadinho (MG), no qual centenas de vidas, oportunidades, famílias e futuros foram ceifados, junto com o equilíbrio ambiental daquelas áreas. Esse é um dos muitos exemplos de como as transnacionais operam, e assim o fazem porque sabem que gozarão de impunidade. Um dos pilares que garante essa arquitetura de impunidade é a falta de marcos normativos nacionais e internacionais que as responsabilizem pelos crimes e pelas violações. No caso brasileiro, mesmo com tanta destruição, as comunidades atingidas continuam até hoje pressionando para que suas necessidades e opiniões sejam levadas em consideração, mas a batalha parece nunca ter fim. Após décadas de mobilização popular, foi proposto pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) um grupo de trabalho de composição aberta sobre um instrumento juridicamente vinculante para regular empresas transnacionais com respeito aos direitos humanos, conhecido como Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas. Este tratado tem como objetivo responsabilizar as empresas transnacionais pelas violações aos direitos humanos, determinando responsabilização direta, reparação integral e garantias de não repetição. Tal iniciativa é fruto da luta e solidariedade internacionalista dos movimentos sociais e organizações há décadas articulados contra as transnacionais, atualmente organizados na Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reclamar a Soberania dos Povos e Pôr Fim à Impunidade. No Brasil, movimentos e organizações se articulam para impulsionar a elaboração de uma Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. O objetivo é pressionar as empresas e transnacionais brasileiras a respeitarem os direitos humanos e assumirem e se responsabilizarem pelos crimes por elas cometidos. O lançamento da cartilha ocorre no primeiro dia de negociações da 7ª sessão do Tratado Vinculante, que acontece de 25 a 29 de outubro, na cidade de Genebra, na Suíça. “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” é um convite a pensar sobre a necessidade da criação de regras para as empresas, de respeito aos direitos dos povos e, assim como uma chamada para que o Tratado tenha apoio de todos, todas e todes. # Por um marco normativo nacional em matéria de direitos humanos e empresas! # Por um Tratado Juridicamente Vinculante na ONU que responsabilize as transnacionais por seus crimes! #RegrasParaAsEmpresasDireitosParaOsPovos#TratadoVinculante#DireitosHumanos#BindingTreaty
Como o Brasil dirá à ONU que vai privatizar a preservação florestal para salvar a Amazônia
Às vésperas da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26) em Glasgow (Escócia), a posição do governo brasileiro tem sido favorável em colocar as florestas no jogo de compensações de emissões de gases de efeito estufa e passar o chapéu para obter créditos florestais. A exemplo da chamada “chantagem florestal” feita pelo então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante a COP 25, em 2019, o governo chega a Glasgow para barganhar os termos da privatização do território nacional. Agora com Joaquim Leite como ministro, que segue a mesma cartilha de Salles, o Brasil busca traçar caminhos para concretizar essas posições, ainda que nesse momento, as negociações para a regulamentação do artigo 6 do Acordo de Paris não deva avançar para questões setoriais, além do regramento inicial dos mecanismos de mercado de carbono, fruto de muitas críticas por serem considerados falsas soluções à crise climática. Como, então, esse ator que vem perdendo espaço nas negociações internacionais pela falta de credibilidade do governo Bolsonaro tem se estruturado em âmbito doméstico? De 2019 pra cá, o governo brasileiro tem avançado com o “desmonte” e o “remonte” das políticas ambientais tendo como foco as florestas, o que resulta no aprofundamento acelerado dos processos de privatização, e ainda revela a estruturação de incentivos à entrega das florestas para o mercado. O “desmonte” da política ambiental, no caso de Unidades de Conservação ocorrido a partir de 2019, por exemplo, se deu principalmente com a redução drástica dos recursos orçamentários ao ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O “remonte” desta política se deu em alinhamento ao estabelecimento de mercados e mecanismos de compensações com florestas (offsets florestais), por meio da criação de vínculo de dependência entre a política de proteção florestal e o financiamento internacional e privado, como o Programa Adote um Parque e o Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais via BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento, com a Política de Desestatização. É importante destacar que quando falamos em compensações com florestas e mercado de carbono, estamos nos referindo a um mecanismo que permite a um país vender reduções de emissões de CO₂, além das necessárias para cumprir suas metas climáticas, para que outro país possa contabilizar essas reduções em suas ações para cumprir a meta dele. Ou seja, na prática é um incentivo para que os Estados-nação poluidores não alterem seu regime de consumo de recursos e produção, assim as empresas que irão receber aqueles créditos vão poder seguir poluindo, como fazem hoje. O Programa Adote um Parque foi criado em 2021 como política de incentivo a investimentos privados em Unidades de Conservação, especialmente na Amazônia. Com doações de bens e serviços, empresas poderiam beneficiar comunidades locais em troca da possibilidade de visibilizar sua política de sustentabilidade e de obter o uso direto do território com intervenção no manejo de recursos madeireiros e não-madeireiros na Unidade. A iniciativa de transferência de responsabilidade e captura de territórios despertou interesse de empresas como Coca-Cola, MRV Engenharia, Heineken e Carrefour, que assinaram protocolos de intenções com o Ministério do Meio Ambiente para fazerem parte da gestão de Unidades de Conservação no Brasil. O Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais do BNDES, anterior ao Programa Adote um Parque, promove a privatização de Parques por todo Brasil. O que seria apenas a concessão de serviços de gestão de Unidades se revela um mecanismo de controle de territórios com consequências territoriais e de controle da sociobiodiversidade. Nestes programas, estão previstas mais de 200 Unidades de Conservação em todo o território nacional. O governo federal, que tem adotado práticas antidemocráticas, como a retirada da participação da sociedade civil de conselhos de gestão de políticas públicas, demonstra que os atores envolvidos na política de florestas serão apenas as corporações. Enquanto isso, as populações locais, principais afetadas por estas decisões, não foram sequer consultadas. A privatização de florestas deixa reféns ou dependentes as comunidades tradicionais em relação ao financiamento internacional e por empresas. Na COP, em que a pauta é a meta da neutralidade de emissões de gases de efeito estufa, a poluição é compensada com incentivos à proteção ambiental, mesmo que esses mecanismos não alcancem justiça climática para comunidades locais. A lógica por trás desses mecanismos de compensações se repete nos programas Adote um Parque e concessões de Parques Naturais. Estas falsas “políticas climáticas” que atendem apenas aos interesses financeiros empresariais vêm causando impactos avassaladores na expropriação de territórios, apropriação de recursos naturais, na violência real e simbólica sobre populações e seus modos de vida. Enquanto decisões são tomadas por decreto, estas definem os rumos das políticas que afetam a vida das populações que vivem em uma relação intrínseca com a floresta. Ao mesmo tempo em que avança o remonte das políticas ambientais com uma lógica neoliberal de que tudo é produto e, portanto, passível de lucro, essa visão também atende aos interesses de exploração da natureza pelo setor agropecuário, que vem avançando sobre territórios com as práticas já costumeiras de queimar para grilar áreas públicas. Até 23 de agosto deste ano, o monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registrou mais focos de incêndio do que o total registrado nos oito primeiros meses completos de 2020 na Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica e Pantanal, com um aumento de 8,5% nos focos de queimadas em relação ao mesmo mês de agosto do ano passado. A situação, que já era complexa, agora se torna dramática com ações por todo o país de expansão do complexo agroindustrial brasileiro, incluindo as infraestruturas logísticas de trens, linhões e mecanismos de escoamento de produção que colocam na linha de frente os corpos e os territórios de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, povos e comunidades tradicionais, camponeses e agricultores familiares, de todos os biomas do Brasil. No momento que atravessamos, a COP 26 representa uma mesa de negociação para encaminhar ações paliativas, que mantêm a lógica desenvolvimentista e de lucro a todo custo em jogo. Na prática, é a consolidação do regime de governança climática internacional e, por
