Passados 2 anos da pandemia, o cerco à Amazônia continua
A federação internacionalista ambientalista Amigos da Terra, por meio do seu membro brasileiro, a Amigos da Terra Brasil, atua há anos em aliança com movimentos sociais, territórios e comunidades. Junto a muitos parceiros, estamos na luta popular contra o desmatamento, em defesa da água, da biodiversidade, da soberania alimentar dos Povos da Floresta e dos direitos dos povos – indígenas, quilombolas e camponeses e urbanos – em seus territórios na Amazônia. Toda a solidariedade e organização é necessária frente ao avanço do agronegócio, da mineração e dos grandes projetos de infraestrutura exportadora de commodities na região amazônica, uma das últimas fronteiras no país com mata e biodiversidade original preservadas pelos povos que a habitam, conhecem, respeitam e que seguem resistindo à destruição do capital. O compromisso permanente de buscar caminhos solidários e manter o apoio à organização dos povos em resistência às pandemias do neoliberalismo e na luta por justiça ambiental nos moveu a revisitar as situações denunciadas pelas vozes destes territórios, passados dois anos da conjuntura da covid, agravada pelas mazelas de um governo genocida que chega ao fim neste ano de 2022. Em meados de 2020, publicamos, em conjunto com a organização Terra de Direitos e sindicatos de trabalhadores rurais da região de Santarém, no Pará, um documentário em três idiomas intitulado “A História do Cerco à Amazônia”. Contamos com os importantes apoios do Grupo Carta de Belém (GCB), da Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo, da rede Jubileu Sul e dos grupos da Federação Amigos da Terra Internacional para produzi-lo. Neste material, denunciamos como os territórios amazônicos vêm sendo transformados em campos de cultivo para a expansão da monocultura da soja, principal commodity agrícola produzida para exportação, destinada especialmente à alimentação animal em outros países. Boa parte da cadeia global de produção da soja é controlada por grandes empresas transnacionais como Bunge, Cargill, Monsanto, Bayer, Syngenta entre outras. E está baseada no processo de grilagem de terras no Brasil, utilizando as queimadas e o desmatamento para “limpar” a terra, primeiro para a criação de gado e posteriormente para o plantio, e logo aumentando a pressão por estradas, portos e outros grandes empreendimentos para o seu escoamento. Também revelamos os impactos nas comunidades que residem ali há décadas sobrevivendo de suas lavouras, do extrativismo sustentável de produtos da floresta e da pesca. Quilombolas e trabalhadores rurais relataram a escalada de ameaças de serem expulsos de suas terras e os prejuízos econômicos em sua produção devido ao uso de agrotóxicos pelos fazendeiros e grileiros no entorno, bem como seus efeitos na saúde e no meio ambiente. A instalação da cadeia da soja na região de Santarém, no Pará, ocorre por completo. Empresas do agronegócio, com apoio das prefeituras municipais e do governo paraense, buscam implementar estrutura portuária privada para escoar a produção, não apenas da região amazônica, mas também do Centro-Oeste. A multinacional Cargill já tem um porto graneleiro na cidade de Santarém, o qual foi construído sem a realização de estudos de impacto ambiental, em cima de uma área de sítios arqueológicos. O porto causou danos ambientais na Praia de Vera Cruz e afetou a sobrevivência econômica de pescadores e moradores, que tiveram que deixar de se banhar no local. Um segundo projeto, da EMBRAPS (Empresa Brasileira de Portos de Santarém), no Rio Maicá, teve processo de licenciamento ambiental suspenso pela Justiça após as comunidades atingidas denunciarem que sequer teriam sido consultadas. Quando estivemos na região para a produção do documentário, no final de 2019 e antes do início das medidas de isolamento social impostas pela pandemia, em 2020, pelo menos mais outras duas empresas tinham interesse em instalar portos privados na área. Se já não bastasse a pressão do poder econômico sobre as comunidades e o meio ambiente, o agronegócio emprega a violência contra as lideranças e quem mais ousar resistir, até mesmo ameaçando de morte – e matando – quem não se cala. Passados quase dois anos dessa ronda da Amigos da Terra Brasil e parceiros na Amazônia, os relatos das comunidades locais revelam que tudo o que estava acontecendo naquela época se mantém e que a pressão sobre os territórios está aumentando na região. Os garimpos ilegais, o desmatamento sem controle, a liberação de armas para os fazendeiros, a falta de políticas públicas que atendam parte das necessidades da população são alguns dos vilões dessa realidade. As consequências são o aumento da grilagem com facilidade, a fome, a violência no campo, entre outras violações de direitos, sem que o Estado tome alguma providência concreta para conter esses crimes. Em conversa com a Amigos da Terra Brasil, o ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém (STTR), Manoel Edivaldo Santos Matos (o Peixe), defendeu a regularização fundiária como uma das principais saídas para esse transtorno que há muito tempo sofrem os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, povos indígenas e quilombolas. Sem isso, opinou Peixe, fica difícil pensar em outras políticas. “A regularização fundiária é a porta para uma reforma agrária de verdade, sem isso é ficar enxugando gelo”, argumentou. Frente a um ano eleitoral, os povos da floresta têm reivindicações que consideram fundamentais a serem pautadas pelos candidatos que realmente querem se comprometer com a preservação da Amazônia e de suas comunidades. A reestruturação e o fortalecimento dos órgãos dos governos estão entre elas para responder às demandas dos povos. No caso dos agricultores e das agricultoras familiares, Peixe considerou como importante o resgate do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) e o funcionamento do MMA (Ministério do Meio Ambiente) para combater o desmatamento, mas que o governo também apoie as iniciativas de organização econômica da população. Para isso, é preciso a desburocratização a fim de acessar financiamento público voltado para aumentar a produção de alimentos saudáveis. No entanto, a liderança reforça a necessidade da regularização fundiária urgente por meio da demarcação de terras indígenas, titulação dos territórios quilombolas, os parques de extrativismo com suas comunidades tradicionais, assentamentos de Reforma Agrária, terras coletivas fora do mercado imobiliário e de uso e garantia dos povos. Caso contrário, não tem como preservar as florestas e seus povos. Abandono dos governos e
Privatização: Cais Mauá demanda atenção popular
Com edital de concessão lançado, o cais será concedido por investimento inicial de 300 milhões de reais Durante os primeiros dias do mês de fevereiro de 2022, chegaram às mãos do secretário estadual de Parcerias, Leonardo Busatto, os estudos que detalham o modelo de parceria público-privada (PPP) para a revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre. O documento inclui o orçamento das obras, a expectativa de lucros para o futuro investidor, o projeto arquitetônico, os relatórios de engenharia, a modelagem jurídica e as minutas do edital de licitação e do contrato. Quem entregou o projeto foi o Consórcio Revitaliza, escolhido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para dar segmento à estruturação do negócio. Em entrevista concedida à Zero Hora no dia 4 de fevereiro, Busatto relata que a análise técnica do material entregue se dará ao longo de duas semanas e que, depois de pronta, será levada ao governador Eduardo Leite. O governo do Estado tem como objetivo dar início à fase de consultas públicas a respeito da obra do Cais Mauá ainda neste mês, na qual será aberto um suposto espaço para que a comunidade faça sugestões, assim como as empresas interessadas na PPP. O modelo de concessão pretende ceder a apropriação do Cais Mauá à iniciativa privada por 35 anos. Durante este período, a empresa escolhida para tocar o projeto poderá interferir e explorar a área da forma que achar mais conveniente, sem intervenção do Estado. Há de se considerar o que uma proposta como esta significa na prática para a população porto alegrense. Em uma cidade na qual espaços públicos estão sendo cedidos para a gerência de empresas que não têm nenhuma preocupação com as pessoas em situação de rua, por exemplo, se percebe que a suposta ideia de “melhorar” um espaço é deveras setorizada. Afinal, quem vai de fato aproveitar a revitalização do Cais Mauá? Não será a população marginalizada. Será essa mais uma política higienista para o centro de Porto Alegre? No contexto da pandemia, A Covid-19 piorou ainda mais os índices de miséria em Porto Alegre, de forma que em 2021, foi registrado que, em um ano, a pandemia levou 280 mil moradores da região Metropolitana para a zona da pobreza, os dados são do Boletim Desigualdade nas Metrópoles, uma parceria entre PUCRS, Observatório das Metrópoles e RedODSAL. Isso significa dizer que é cada vez mais urgente que se tenha políticas públicas para as populações mais pobres, não apenas na classe média que teria poder aquisitivo para dar o retorno financeiro esperado a este tipo de projeto. Um questionamento lógico é: dentre todas as escolhas políticas, o que torna este projeto prioridade frente a urgente necessidade de acesso à alimentação, moradia e transporte público de qualidade para a população de Porto Alegre? Na primeira versão do Edital atualmente entregue, a principal exigência é de que o investidor selecionado conclua todas as obras de revitalização previstas, avaliadas em 300 milhões de reais, nos primeiros três anos de concessão. A requisição ousada possibilita que haja uma certa dificuldade em encontrar quem queira investir no projeto. Porém, como incentivo, a PPP concederá ao vencedor da licitação a propriedade definitiva do terreno das docas, na extremidade norte do Cais. O empreendedor que arrematar o projeto terá como prêmio a possibilidade de construir nove torres residenciais e corporativas, vender os apartamentos e faturar uma quantia que alcança a casa dos bilhões de reais. No dia 25 de novembro de 2021, o governo do Rio Grande do Sul, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Revitaliza apresentaram o projeto de revitalização do Cais Mauá. O principal objetivo da concessão é a suposta reintegração do rio Guaíba e do cais com o resto de Porto Alegre, principalmente com o Centro Histórico. Atualmente, o terreno é propriedade do Estado e apresenta 181,3 mil metros quadrados de área, divididos entre os armazéns, as docas e o Gasômetro. Como se pode observar, a iniciativa de concessão da área é a sua desestatização. A ideia é de que sejam investidos um total de 1,3 bilhão de reais ao longo de 15 anos. Inicialmente, os primeiros 300 milhões seriam colocados nos primeiros cinco anos, mas no atual edital, o prazo diminuiu para apenas três. No dia 9 de dezembro de 2021, ocorreu um encontro para discutir propostas de ocupação para o Cais Mauá com movimentos sociais, entidades e população em geral, em Porto Alegre/RS, pois o projeto até então apresentado pela prefeitura não dialogava com a realidade da população porto-alegrense. Isso porque, não garantia o direito de acesso a esses espaços para toda a população. O encontro foi chamado pela deputada Sofia Cavedon, pela Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Cais Cultural, e do vereador Leonel Radde, pela Frente Parlamentar Municipal em Defesa do Cais Cultural que discute propostas de ocupação dos galpões e docas do Cais Mauá. “Quem é que vai chegar no Cais Mauá? Por mais que seja aberto, por mais que seja público, como é que sem passe livre, sem meio passe para os estudantes, quem é que afinal vai acessar o lugar no futuro?”, afirma Eduardo Osório, representante do Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST), de Porto Alegre.
VITÓRIA CONTRA A MEGAMINERAÇÃO: projeto de construção da Mina Guaíba (RS) está suspenso
Projeto de construção da Mina Guaíba, na região metropolitana de Porto Alegre (RS), tem processo de licenciamento ambiental anulado pela Justiça. O projeto da Mina Guaíba, de responsabilidade da empresa Copelmi, previa a instalação de uma mina de carvão a céu aberto. A obra tinha previsão de ser implementada entre as cidades de Eldorado do Sul e Charqueadas, na região metropolitana de Porto Alegre. Hoje, dia 9 de fevereiro de 2022, após um longo período de tensão, é proferida a sentença julgando procedente a Ação Civil Pública – movida por indígenas Mbya Guarani, assessorados por advogados defensores das causas indígenas, quilombolas, da reforma agrária e ambiental – contra a Mina Guaíba. “Essa decisão é fundamental, porque expressa, em definitivo, a necessidade de serem respeitados os direitos originários dos povos e comunidades, dado que são amparados pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratos e convenções internacionais”, sublinha Roberto Antônio Liebgott, do CIMI (Conselho Indigenista Missionário). A decisão declara a nulidade do processo de licenciamento da Mina Guaíba. “Pelo menos, agora nós vamos poder respirar um pouco aliviados sem a poeira do carvão e vamos ter as nossas águas limpas para podermos tomar, sem poeira, sem ruídos. Eu não tenho nem palavras pra descrever a desgraça que seria acometida para nós aqui e mais para o pessoal ao redor”, declara a moradora de Guaíba City, Sirlei De Souza. Este empreendimento minerário não apenas visava a exploração de carvão, como também seria o responsável por afetar diretamente as populações dos municípios de Charqueadas, Eldorado do Sul e Guaíba. Assim, o dia de hoje é uma vitória ambiental e social para o Rio Grande do Sul. Na semana do dia 3 de outubro de 2021, às vésperas da Conferência do Clima da ONU (Organização das Nações Unidas) na Escócia, o projeto perdeu o apoio do governador do RS, Eduardo Leite (PSDB). O político chegou a afirmar na época, em entrevista ao Flow Podcast em São Paulo, que a mina não sairia, contudo até hoje, os integrantes do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul esperavam que o governo de fato arquivasse e colocasse um fim ao projeto. O Governador chegou a admitir, durante a apresentação do Projeto Avançar na Sustentabilidade, transmitido ao vivo no Youtube em 26 de janeiro deste ano, que a energia a carvão mineral está com os dias contados. Desde 2014 a Copelmi buscava a LP (Licença Prévia) para o projeto da Mina Guaíba, mas é importante ressaltar que, se não fosse o arquivamento por via judicial do licenciamento, por iniciativa dos povos atingidos organizados em resistência nos seus territórios, a empresa teria, como constava em seu objetivo, avançado em instalar a maior lavra de carvão a céu aberto brasileira, ocupando uma área total de 5 mil hectares. “Onde já se viu nós perdermos, aqui em Eldorado do Sul, mais de 5 mil hectares de terra produtiva para a mineração, para um projeto de destruição? Então o que é mais importante hoje? Usar as terras para a produção de comida, que falta para muitos brasileiros, pois a fome voltou com tudo no Brasil todo, então temos que produzir comida, e não carvão poluente para a sociedade gaúcha”, opina o agricultor e morador do Assentamento Apolônio, Marcelo Paiakan. Felizmente, o resultado foi outro. Em nota, o CCM-RS (Comitê de Combate à Megamineração no RS), explica que hoje, dia 9 de fevereiro de 2022, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre aprovou a ação que tinha como objetivo a anulação do processo de licenciamento ambiental 6354-05.67/18-1. Ele foi aberto na Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), a pedido da empresa Copelmi Mineração (ré), para a obtenção de uma Licença Prévia para o projeto da Mina Guaíba. “O grupo técnico transdisciplinar demonstrou as falácias técnicas do EIA-RIMA de que a mineração de carvão pode ser ‘limpa’ e socialmente justa. Pela primeira vez na história da exploração de carvão no RS, formou-se uma comunidade técnica transdisciplinar crítica à essa atividade de modo completo! O resultado é esse: tornar a mineração e uso do carvão obsoletos. O EIA-RIMA da Mina Guaíba é um documento incongruente e tecnicamente inepto”, explica a membro do Coletivo em Movimento de Viamão, Ilieti Citadin. O engenheiro ambiental e coordenador da AMA (Associação Amigos do Meio Ambiente) Guaíba e do Comitê de Combate à Megamineração no RS, Eduardo Raguse, explica que o EIA é o Estudo de Impacto Ambiental que as empresas que querem implantar alguma atividade potencialmente poluidora têm que elaborar para possibilitar o licenciamento ambiental desta atividade. Ele é analisado pelas equipes dos órgãos ambientais para emitir a licença. Já o RIMA é o Relatório de Impacto Ambiental, algo como um resumo do EIA, em linguagem mais acessível à sociedade em geral para que as pessoas possam ler e entender o que acontecerá quanto o empreendimento for instalado. A Ação Civil Pública contou com a participação de diversas entidades gaúchas e de fora do RS, por meio de uma coalizão formada pelo CCM-RS. A iniciativa foi de autoria da Associação Indígena Poty Guarani, da Associação Arayara de Educação e Cultura, com sede no Paraná, do Conselho de Articulação do Povo Guarani – RS e da Comunidade da Aldeia Guarani Guajayvi. “Deve se dar um destaque para este trabalho coletivo, não fosse isso, certamente as cavas das minas já estariam abertas. Esta decisão da Justiça é mais uma vitória que só foi possível com a resistência das comunidades locais, dos assentados da reforma agrária, dos Guaraní, dos movimentos socioambientais, que seguem atuando para proteger nossos territórios, do trabalho das e dos técnicos e pesquisadores que compõem a Frente Técnica do Comitê, por todo compromisso e dedicação em demonstrar tecnicamente que este projeto não é um bom negócio para nossa gente e nossa qualidade ambiental”, sublinha Raguse. O objetivo foi impedir que sejam instaladas no Rio Grande do Sul minas de extração mineral que fossem possíveis agentes de uma crescente na poluição ambiental e nas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. No âmbito socioambiental, a
POR MOÏSE, POR DURVAL, PELAS VIDAS NEGRAS
Ato do dia 5 de Fevereiro marca a luta contra o racismo e pelo fim dos assassinatos a pessoas negras No dia 24 de janeiro de 2022, o congolês Moïse Kabagambe, de 24 anos, foi brutalmente espancado até a morte por três homens no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Os assassinos respondem por homicídio doloso duplamente qualificado, pois houve intenção de matar e a vítima foi impossibilitada de se defender. O jovem sofreu pauladas, golpes de taco de beisebol, foi amarrado e sufocado. Após grande repercussão do caso, no dia 5 de fevereiro, as cidades de Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e mais 30 outras pelo país se somaram em atos contra o racismo e por justiça à Moïse e a Durval. A Orla Rio, concessionária responsável pela operação e manutenção de mais de 300 quiosques localizados nas praias do Rio de Janeiro, decidiu conceder à família de Moïse , o quiosque no qual ele trabalhava, para que pudessem tocar seu próprio negócio. Contudo, hoje, dia 8 de fevereiro, o atual dono do empreendimento, Celso Carnaval, de 81 anos, diz que pretende continuar como operador do local: “Vou devolver o que?”. O referido quiosque é alvo de processo judicial desde Junho de 2021 que envolve a concessionária e Carnaval, no qual a concessionária pede reintegração de posse por diversas irregularidades, incluindo a entrega da operação do estabelecimento a um estranho sem consentimento da Orla Rio. Os crimes de racismo neste breve início de 2022 não param por aí. Na última quarta-feira, dia 2 de fevereiro, o trabalhador brasileiro Durval Teófilo Filho, de 38 anos, foi morto ao ser baleado pelo Sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra, quando tentava entrar em seu edifício, em São Gonçalo, região Metropolitana do Rio. O assassinato se deu, segundo Bezerra – indiciado inicialmente doloso (sem inteção de matar) e apenas depois de o povo muito reclamar, por homicídio então culposo (quando há inteção de matar) – porque ele teria “confundido” Durval com um bandido. Tanto Durval quanto Moïse foram acometidos pelo mesmo mal: RACISMO. “Nossa origem é essa. Somos descendentes de africanos que foram sequestrados e a impunidade, a normalidade em uma sociedade que já tem quase 400 anos de violência colonial, racista e mais o período pós abolição, com o aumento da violência e do racismo é o caldo de cultura que banaliza os corpos e territórios negros”, declara o membro da Frente Quilombola do Rio Grande do Sul (FQRS), Onir de Araújo. Os atos de sábado (5/02), realizados em diversas capitais, foram de extrema importância para denunciar e informar a população. “Houve grande participação da comunidade de imigrantes, que expôs todas dificuldades que eles sofrem ao ingressarem no Brasil: a falta de emprego, dificuldade de conseguir documentação, precarização do trabalho, violência, xenofobia, racismo”, explica a nutricionista e Pastoral Afro da Paróquia Mãe do Perpétuo Socorro, Conceição Vidal. O evento contou com a participação da comunidade congolesa, da associação de senegaleses, haitianos e angolanos, junto a entidades e organizações do movimento negro e dos quilombolas, como relatou De Araújo. “É a barbárie de volta, as pessoas perderam a noção de humanidade e veem um ser humano como uma barata, onde se possa eliminar! É ultrajante!”, diz a engenheira civil e co-fundadora do Catálogo Afro (grupo de pretas e pretas com graduação do Ensino Superior), Eliane dos Santos. Este início de ano marcado pelo sangue de pessoas negras inocentes é apenas a ponta de um iceberg que já vem se formando há muito tempo. “Os recentes acontecimentos nos fazem pensar como o processo de escravização no Brasil, que durou 300 anos, ainda está presente na sociedade brasileira”, destaca Vidal. Eliane dos Santos conta que, há 30 anos atrás, seu irmão estava indo para o colégio, num bairro de classe média alta onde eles moravam, com a pasta embaixo do braço, e a polícia o parou para revistá-lo, o agrediu e bateu nele. “Meu irmão foi preso, por desacato, pq tentou se defender das agressões! Uma tristeza na nossa família! Uma dor profunda que ficou em nós…”. O racismo estrutural é aquele que é considerado subliminar, o qual reside nas mentes das pessoas “elas olham pessoas pretas e veem perigo, ódio, desprezo!”, sublinha a co-fundadora do Catálogo Afro. É ele que sustenta crimes como os que acometeram Durval e Moïse. De acordo com o censo do IBGE, a população negra equivale a 56% do contingente brasileiro, mas, mesmo sendo maioria , a discriminação que mata está presente no cotidiano dessas pessoas que até hoje “recebem o menor salário, tem dificuldade em acessar o sistema de saúde e de educação”, segundo Conceição Vidal. Onir Araújo, da FQRS, explica que são feitas hoje várias denúncias envolvendo relações de trabalho completamente fora de qualquer padrão humano aceitável. Ele também destaca que existe uma perseguição permanente a imigrantes que trabalham como ambulantes. “Há ausência de uma política pública de acolhimento desses povos, em especial de imigrantes de origem africana, do Haiti e de países dessa esfera de objetos da exploração econômica, social e imperialista”. Ele conta ainda que a FQRS solicitou uma audiência pública em Porto Alegre para falar sobre as várias violações de direitos que os imigrantes estão sofrendo, sobre como os entes de justiça estão monitorando, acompanhando e garantindo a efetivação desses direitos, e também sobre a violência e letalidade das forças de segurança em relação à população negra em geral. O objetivo de ações como estas são em prol de um futuro mais justo e igualitário: “temos que pensar nas nossas crianças que estão vindo, elas têm que ter um futuro melhor que o nosso, muito melhor!”, diz Dos Santos. Entre tanta violência e racismo escancarado, o medo faz parte do cotidiano das pessoas negras: “É inconcebível que as coisas mais banais como ir ao supermercado, levar um filho ao colégio, se divertir no final de semana na frente de casa e ir ao trabalho sejam um risco de vida cotidiano”, diz Onir de Araújo. É por esse motivo
Diga NÃO ao Pacote do Veneno (PL 6299/02)!
Assine a petição pela aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) neste link: https://chegadeagrotoxicos.org.br/ O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, irá colocar em pauta um Projeto de Lei (PL 6299/02) que revoga a atual Lei de Agrotóxicos. Tal PL, atualmente sujeito à apreciação do Plenário em regime de prioridade a pedido do Ministério da Agricultura, já tramita no poder legislativo brasileiro desde 2002 e, até hoje, provoca divergências e discussões. Isso porque o PL 6299/02 trata da alteração dos artigos 3º e 9º da Lei de nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a qual regulamenta praticamente todas as demandas e ações relacionadas ao tema “agrotóxicos”. Ela delibera sobre “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização” de agrotóxicos, de acordo com os documentos disponibilizados pela Câmara Legislativa. Também chamado de “Pacote do Veneno”, o PL 6299/02, se aprovado, excluiria órgãos fundamentais do processo de avaliação e aprovação dos agrotóxicos, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o Ministério do Meio Ambiente, de modo que todo o poder de decisão dependeria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ou seja, o Projeto pretende flexibilizar ainda mais a aprovação e o uso de agrotóxicos no Brasil, os quais já alcançam números alarmantes: existem hoje no país, 3.618 agrotóxicos comercializados, e desse total, quase a metade, 1.552 até o momento, foram aprovados só no Governo Jair Bolsonaro. Nesta luta para barrar o Pacote do Veneno, o PL 6299/02, entidades e organizações da sociedade civil criaram uma petição online, que já conta com mais de 1,7 milhão de assinaturas. O abaixo-assinado é contra o PL articulado pelo agronegócio e pressiona pela aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, a PNARA (PL 6670/2016), projeto articulado nacionalmente por organizações civis e apoiado por parlamentares, que hoje também aguarda apreciação do Plenário e ser colocado como prioridade. A PNARA seria um “freio” no aumento agressivo no uso de agrotóxicos nas plantações brasileiras. Consequentemente, o Projeto atuaria nos territórios e comunidades rurais e urbanas na vizinhança das grandes monoculturas, assim como nos alimentos por nós ingeridos, e caminharia rumo a uma transição agroecológica com soberania alimentar no Brasil. O uso destes produtos químicos gera destruição ambiental, adoecimento e morte, desrespeitando a saúde de quem consome e os direitos sociais, ambientais, econômicos e culturais de quem produz alimentos saudáveis. A Amigos da Terra Brasil já assinou a petição online e faz parte desta iniciativa URGENTE de resistência, agora é sua vez! Venha, com a gente, se manifestar e lutar por alimentos saudáveis e em defesa do meio ambiente e de nossa saúde e, consequentemente, de nossas vidas! Link para assinar a petição: https://chegadeagrotoxicos.org.br/ #AgrotoxicoMATA
Verde é a cor mais quente
No último período, temos assistido a uma corrida dos governos, de todas as esferas, em lançar planos ambientais e climáticos recheados de metas e de compromissos com o objetivo de aliar a prática econômica e a preservação do meio ambiente. O mais recente foi lançado na semana passada pelo governo do Rio Grande do Sul, mas encontramos propostas semelhantes em estados do Sudeste, Centro-Oeste e da Amazônia Legal. Até mesmo o Governo Bolsonaro, o mais antiambiental da história brasileira, publicou em Outubro de 2021 o Programa Nacional de Crescimento Verde (PNCV), instituindo o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde (CIMV) específico para prestar o apoio técnico e administrativo necessário à implementação do projeto. O programa federal é bastante vago, sem determinar metas e nem valores a serem empregados. No decreto Nº 10.846/2021 constam os objetivos do PNCV, entre eles aprimorar a gestão de recursos naturais para incentivar a produtividade, a inovação e a competitividade; criar empregos verdes; promover a conservação de florestas e a proteção da biodiversidade; reduzir a emissão de gases estufa, com vistas a facilitar a transição para a economia de baixo carbono; e captar recursos públicos e privados, sejam de fontes nacionais ou internacionais, a fim de desenvolver a economia verde. O programa também propõe incentivar a elaboração de estudos e a realização de pesquisas que contribuam para os objetivos propostos. A primeira vista pode parecer um escárnio, já que 10 dias antes de assinar o decreto do PNCV, o presidente Jair Bolsonaro havia sancionado uma lei que cortava R$ 690 milhões que seriam destinados para o financiamento de pesquisas e de projetos científicos do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações. O corte representou uma perda de cerca de 90% do orçamento da pasta. No entanto, a maior parte da verba foi redirecionada aos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Agricultura e Pecuária, priorizando as atividades econômicas e do agronegócio, nada diferente da postura do governo federal. Os discursos verdes dos governos talvez variem nas tonalidades da cor, mas todos partem de uma mesma essência: priorizar o mercado e não a proteção ao meio ambiente. Seus programas buscam adequar os setores econômicos, especialmente o da mineração e do agronegócio, às exigências internacionais para que não sofram sanções e evitar prejuízos com a redução da exportação, com ênfase nas commodities como soja e cana de açúcar, e no gado. A preservação ambiental é transformada em moeda de troca, numa lógica em que proteger o meio ambiente é necessário para o Brasil poder viabilizar a expansão e manter a competitividade internacional dessas cadeias econômicas. Estas estão entre as que mais poluem rios e córregos, desmatam, contribuem para o adoecimento de animais e da própria população com o uso intensivo de agrotóxicos, expulsam indígenas, quilombolas e pequenos agricultores de seus territórios. Nesta economia verde, a água potável, matas em pé e ar respirável são vendidos como mercadoria, cuja produção movimenta um grande mercado e gera muito lucro para grandes empresas, inclusive transnacionais. Por exemplo, empresas poluidoras podem “compensar” a degradação ambiental que provocam, comprando créditos de carbono de outras empresas que tenham em haver ou de grupos que “produzam” esses créditos, a partir da apropriação de territórios verdes, a maioria preservados por populações indígenas e povos tradicionais. Essa apropriação ocorre por meio de processos de grilagem, privatização, de conservação de áreas para a compensação ambiental de suas próprias atividades ou, ainda, de obtenção de concessões para a exploração econômica de florestas, parques e outras unidades de conservação. No caso dos bens naturais já poluídos ou degradados, os governos têm privatizado as empresas públicas e repassado a entes privados a prestação de serviços, como tem acontecido recentemente em diversos municípios e estados, com o tratamento do esgoto in natura e da água. Tudo é passível de gerar lucro a alguns poucos. Discurso verde dos governos se apropria de lutas históricas dos ambientalistas para beneficiar o mercado Durante quase uma hora, o governador gaúcho Eduardo Leite e seu secretariado apresentaram, no último dia 26 de Janeiro, a etapa da sustentabilidade ambiental do Programa Avançar. Foram anunciados R$ 193,2 milhões em recursos do Tesouro do Rio Grande do Sul (RS) para projetos voltados ao incentivo de energias limpas e renováveis, desenvolvimento sustentável, recuperação do patrimônio ambiental, redução do impacto ambiental no uso da terra e boas práticas para combater as mudanças climáticas. Diferente do programa federal, o Avançar na Sustentabilidade está cheio de projetos, divididos em quatro eixos: clima, energia, água e parques. Segundo o governo, “todas as ações estão alinhadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), e vão ao encontro das metas assumidas pelo governo gaúcho na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança no Clima (COP26) para neutralizar as emissões de carbono no RS em 50% até 2030”. Audacioso, o programa do Governo Leite quer alcançar o total zero na neutralidade de emissões até 2050. O setor do agronegócio é bem importante para a economia gaúcha. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados no Painel do Agronegócio do RS 2021 mostram que a agropecuária respondeu por 9% do Valor Adicionado Bruto (VAB) total gaúcho em 2018. Parece pouco, mas ganha mais importância ao vermos que as atividades industriais do agronegócio corresponderam a um terço (quase 33%) do Valor Bruto da Produção (VBP) do RS. Em 2020, foi responsável por 71,7% do total das vendas externas do Estado, sendo a soja, as carnes, o fumo e os produtos madeireiros os principais produtos exportados. O programa ambiental e climático verde lançado pelo Governo Leite não dá as costas a esta conjuntura e, como os outros, busca viabilizar um agronegócio mais sustentável. Boa parte dos projetos do programa gaúcho visam mitigar os impactos das cadeias do setor, que concentra a maior parte da emissão de gases de efeito estufa do Estado. Nesse sentido, destaca-se a produção de energias renováveis limpas (como biometano, hidrogênio e amônia verdes; aproveitamento da biomassa, energia solar, eólica e resíduos industriais e domésticos) e a modernização das pequenas centrais hidrelétricas (PHCs), que isoladamente – mas não quando considerados
BRASIL À VENDA
A avalanche de concessões de parques e praças brasileiros à iniciativa privada A nível Federal, Estadual e Municipal, a elite brasileira, sob o verniz do patriotismo, decidiu confirmar a profecia de Raul Seixas e alugar o Brasil. Há uma engrenagem muito bem azeitada para realizar a venda dos bens comuns do país. Bens comuns, pois a biodiversidade e a natureza da qual fazemos parte é de todas e todos. Discordamos do ideal neoliberal de que elas possam estar a serviço do enriquecimento de alguns que, pelo uso da manipulação ou da força, dizem-se donos para pilhar e vender, frente à miséria da imensa maioria da população. O país é hoje cercado pelo projeto de entrega para a Iniciativa Privada de todos os lados. O portal do Programa de Participação e Investimentos do governo federal apresenta projetos em estudo e em andamento nas áreas de ferrovias, rodovias, aeroportos, portos, mineração, energia, logística, pesqueira, portuária, de comunicações, passando por creches, presídios, empresas públicas como Dataprev, Telebras, Serpro em todos os estados, EBC, Eletrobras, Correios e, como foco desse material, a privatização de áreas públicas como florestas, parques nacionais e estaduais. No mapa são 117 projetos em andamento, os quais conferem uma ideia visual da entrega na gestão de áreas centrais para o país. As Parcerias Público Privadas (PPPs) – contratos de prestação de serviços de médio e longo prazo (de cinco a 35 anos) firmados pela Administração Pública e regulados pela Lei nº 11.079/2004 – preveem a implantação de infra-estruturas necessárias para a prestação de serviços contratados pela Administração e dependem de iniciativas de financiamento do setor privado. Estas são, junto ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – destinado à interação entre o Estado e a Iniciativa Privada por meio do estabelecimento de contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos e medidas de desestatização – manifestações do trabalho conjunto entre o Poder Público e Privado. Enquanto isso, as denominadas “concessões” – cedência de bens públicos ao setor privado – fecham o ciclo. Na esfera prática, entre as transições público-privadas, há o estabelecimento de programas como o “Adote um Parque”. Este, promulgado em fevereiro de 2021 pelo Governo Jair Bolsonaro, tem como objetivo a privatização de UCs (Unidades de Conservação) federais. É oportunizado, portanto, que pessoas físicas e jurídicas privadas “adotem” ou seja, paguem um valor de 50 Reais ou 10 Euros por hectare, assim se tornando os responsáveis pelo território adotado. Enquanto isso, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vem desenvolvendo o “Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais”, o qual é voltado para a desestatização de serviços de visitação de parques naturais. Dessa forma, ele privatiza áreas naturais e “estrutura” o turismo em locais anteriormente protegidos e preservados. Para além desses dois programas a nível federal, nos quatro cantos do Brasil os espaços públicos nas cidades vem sendo privatizados. “Antes, o Adote um Parque era só Amazônia e o BNDES, era nacional. Mas agora o Adote um Parque já é nacional com a ampliação para o Cerrado”, explica o Coordenador do Programa Amazônia da Terra de Direitos, Pedro Martins. O governo brasileiro vem, nos últimos anos, adotando uma política geral de privatização dos bens nacionais, tanto de natureza, quanto de espaço público. Por o país ser conhecido mundialmente por sua vastidão de recursos naturais, é de interesse de empresas transnacionais e internacionais a posse desses recursos e de recortes do território, um dos motivos pelos quais a Amazônia já foi tão desmatada. A alta do Dólar americano e a desvalorização do Real colocam o Brasil em dívida crescente e em uma onda de cortes de gastos, o que motivou o governo a tentar privatizar e extrair recursos financeiros de todas as formas possíveis, independentemente das consequências. Com a pandemia da COVID-19, a situação tomou uma gravidade ainda maior: “Como o Ministro Salles mencionou numa reunião ministerial: vamos aproveitando a pandemia para ir fragilizando essa legislação protetiva do meio ambiente. Poderíamos dizer que nós estamos no Brasil, especificamente em Porto Alegre (RS), também assistindo a passagem de uma enorme boiada urbanística”, diz a Diretora Geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Betânia Alfonsin. O Programa “Adote um Parque” O Programa “Adote um Parque” chega para contribuir com a perda de identidade original brasileira. “Ele já tem nove meses de funcionamento desde a sua criação, e agora está nesse momento importante de avanço dos protocolos de intenção firmados entre as empresas e o Ministério do Meio Ambiente. Ao mesmo tempo, ainda não se tem nenhum caso de iniciativa concreta de adoção de empresas em parques e/ou reservas extrativistas, ou qualquer outra modalidade de UCs”, destaca o Coordenador do Programa Amazônia da Terra de Direitos. Com a adoção de Unidades de Conservação, a pessoa física ou jurídica privada, grande parte no formato de empresas, como é o caso do Carrefour, ganham direitos. Elas precisam das chamadas “contrapartidas”, garantidas no decreto que firma o programa. “As grandes corporações como Coca-Cola, Carrefour e Heineken já deram largada nesse processo, mas outros investidores podem ainda estar sondando se o Programa Adote um Parque realmente vai prosperar e se ele vai ter benefícios concretos para as empresas”, explica Pedro Martins. Podem ser identificadas três formas de contrapartida criadas pelo programa. Primeira: IDENTIFICAÇÃO. O projeto prevê que as empresas que fazem essa doação de bens e serviços possam utilizar placas para atividades dentro das unidades de conservação. Segunda: PUBLICIDADE. Ou seja, tentam vender uma marca de sustentabilidade, um projeto de sustentabilidade da empresa. Terceira: USO DIRETO. O projeto prevê o uso direto da empresa na Unidade de Conservação adotada, e que está condicionada apenas à decisão do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e ao Plano de Manejo. Assim, a organização passa a depender da empresa adotiva para atuar e tomar qualquer decisão. “Ele foi pensado para transferir responsabilidade do Estado brasileiro, do Governo Federal, para empresas na gestão dos territórios. Pois, da feita que não há orçamento para gestão das UCs, mas o governo supostamente oferece uma
Em meio à mudança de chefia do Jardim Botânico de Porto Alegre, Governo do RS lança consulta pública para avançar com a privatização
A data limite para envio de contribuições da sociedade civil é 11 de fevereiro de 2022 e a previsão é de que ainda neste trimestre o governo lance edital para entregar a área pública para a iniciativa privada O Jardim Botânico da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, é um espaço de natureza em meio à metrópole, dedicado a proporcionar ao cidadão porto alegrense experiências que ensinam. Entre as atividades comuns ao local, estão o estudo em prol da conservação de espécies vegetais nativas do RS, principalmente aquelas ameaçadas de extinção, pesquisas e ações de educação ambiental. A área de 36 hectares permite, além da realização de piqueniques pelos visitantes, trilhas e apreciação de paisagens como lagos e canteiros de flores, visitas ao Museu de Ciências Naturais (o qual inclui o Serpentário), a participação em atividades educativas e a compra de mudas no viveiro de plantas. O local demonstra autonomia de gestão dessa Unidade de Conservação, a qual já tradicionalmente cobra um valor simbólico de ingresso em prol de ajudar em sua manutenção. Ainda assim, foi aberta em dezembro de 2021 uma consulta pública sobre a concessão do Jardim Botânico à Iniciativa Privada. Segundo informações do governo do RS, o edital de concessão deverá ser lançado no primeiro trimestre de 2022 e o leilão está previsto para o segundo trimestre de 2022. Divulgado no Diário Oficial do Estado no dia 28 de dezembro de 2021, o aviso de consulta pública para o conhecimento da população acerca dos estudos, minutas de contrato e do edital de concessão de Porto Alegre, propõe análise e retorno popular até o dia 11 de fevereiro de 2022, por meio do formulário disponível aqui. Além disso, uma Audiência Pública será realizada em 03/02 de 2022, entre 9h e 12h, com participação presencial no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av. Borges de Medeiros, 1501, térreo, Porto Alegre/RS. Para quem não possa acompanhar no local, haverá transmissão no canal do YouTube da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do estado. A concessão do parque teve seu projeto arquitetado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com apoio do consórcio Araucárias e do Instituto Semeia, com coordenação da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Parcerias e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Mesmo formato utilizado para outras áreas a partir de um programa criado pelo Governo Federal para privatização de áreas públicas, que não ocorre sem a resistência popular neste processo, como é o caso do Parque do Jalapão em que o governo do estado do Tocantins desistiu da concessão frente à onda de protestos e da denúncia de desrespeito ao processo de Consulta Livre, Prévia e Informada às populações quilombolas da região que seriam atingidas pela privatização. Ainda em janeiro de 2021, vários parques nacionais e estaduais foram adicionados ao “Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Por meio da consultoria da autarquia, o Governo Federal busca incentivar os governos estaduais a entregar para a iniciativa privada as áreas públicas. O programa é financiado por empresas como a Natura. O projeto do BNDES é voltado para a desestatização de serviços de visitação de Parques Naturais, mas para além disso alcança a proteção e gestão desses parques. É importante ressaltar que chamar desestatização significa o velho conhecido termo: privatização. Na prática, o projeto não é apenas para estruturar o turismo, mas para privatizar as áreas naturais. Agora, o governo do estado altera a chefia do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais colocando nas mãos de Patrícia Witt, nomeada no Diário Oficial do estado do Rio Grande do Sul nesta sexta-feira, 21, para a Secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura. Ela já é conhecida pela comunidade do Lami, na zona sul de Porto Alegre, por ter fechado a reserva para o público e enfrentou a resistência por restringir o acesso, inclusive, a pescadores que têm a sua subsistência a partir da relação com aquela área. Além disso, o dia também amanheceu com a nomeação no Diário Oficial de Ivo Lessa, que já foi consultor de Meio Ambiente para a Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul). Para Fernando Costa, do Conselho Diretor da Amigos da Terra Brasil (ATBr), “A novidade acaba com a dúvida das intenções do governo de Eduardo Leite e a relação promíscua com o agronegócio, tendo zero compromisso com a participação e a defesa dos bens comuns”. Em 1953, foi aprovada a Lei nº 2136, a qual demarcava um espaço de terra dedicado à criação de um Jardim Botânico em Porto Alegre. Dessa forma, foi então criada, pelo governador da época, Ildo Meneghetti, uma comissão para arquitetar o plano inicial de desenvolvimento do parque. O estudo foi apresentado em 1956 e o Irmão Teodoro Luis foi o escolhido para gerir os trabalhos de implantação do projeto. No dia 10 de setembro de 1958, o Jardim Botânico foi aberto ao público. Após décadas de funcionamento, em 2003, a Lei nº 11.917 estabeleceu o parque como Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul e, atualmente, o espaço é considerado um dos cinco maiores jardins botânicos brasileiros em posse de um acervo considerável da flora regional, possuindo categoria A na classificação. Nota A é a máxima na classificação de jardins botânicos nacionais e internacionais, e esta é concedida apenas a raros espaços, justamente em função de sua excelência de atividades desenvolvidas. A luta em defesa da Fundação Zoobotânica (FZB), que administra o Jardim Botânico, está viva desde 2015. Naquela época, as até então denúncias de desmonte culminaram no pacote propondo a extinção de 11 órgãos ligados ao Executivo, que foi enviado à Assembleia Legislativa, em novembro de 2016, pelo ex-governador José Ivo Sartori. O decreto de extinção da FZB, assinado por Sartori, determina que as obrigações e os servidores estáveis da fundação sejam incorporados no quadro da então Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atual Secretaria do
Prefeitura de Porto Alegre (RS) inicia obra que pode acabar com a Prainha de Copacabana
Local está ameaçado por uma obra do DMAE sem consulta popular. Impactos seriam amenizados se tivesse mais investimento A Prainha de Copacabana (Avenida do Lami, próximo ao nº 23), em Belém Novo, extremo sul de Porto Alegre (RS), sofre com as consequências da construção do novo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) Ponta do Arado. O Coletivo Preserva Belém Novo já denunciou que o DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgotos), órgão da prefeitura da Capital, não realizou estudos prévios nem divulgou relatórios acerca dos possíveis impactos ambientais que a construção poderia provocar. O fechamento da prainha atinge diretamente a população local, como o caso dos cerca de 40 pescadores da região que obtém do Rio Guaíba, nas margens da Praia de Copacabana, seu principal meio de subsistência. Além do trecho da prainha que abarca o porto, onde os pescadores atracam seus barcos, a pracinha infantil, a única da região com brinquedos adequados, ao lado direito da praia de quem vem da Avenida do Lami, a qual, segundo moradores locais é muito usada pelas crianças da área, também irá sumir. Isso porque, além da falta de estudos próprios para a construção do SAA, sequer foi feita uma consulta pública prévia para compreender qual seria o melhor lugar para o posicionamento da estrutura. Nos últimos anos, a população tem crescido consideravelmente na Zona Sul do município, muito devido à expansão de novos empreendimentos, loteamentos e condomínios na região (apenas o projeto de loteamento privado da Fazenda do Arado Velho tem previsão de aumentar em 70% os habitantes do bairro), pressionando, desta forma, por um sistema de abastecimento de água maior e mais eficiente. “É uma obra extremamente necessária para o bairro Belém Novo e para diversos bairros por conta da melhoria no abastecimento de água, mas a forma como ela está sendo feita viola os direitos dos cidadãos”, explica a coordenadora do Conselho Local de Saúde, delegada da Região de Planejamento 8 e moradora de Belém Novo, Michele Rihan Rodrigues. O procedimento junto ao Ministério Público, a ser direcionado pela Promotoria da Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, é o de número 01629.002.243/2021. O projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água começou a ser manifestado em 2013, contudo, apenas em 2020, após anos de sofrimento e prejuízos sofridos pela comunidade periférica, privadas de um serviço básico à vida , a obra começou. Poderia ser uma boa notícia, se não fosse o fato de que a população foi surpreendida por um cercamento da região, sem aviso prévio. “É um processo entre a Prefeitura e a comunidade totalmente desrespeitoso, já que a Prefeitura teve tempo de sobra para poder vir aqui dialogar com a população, desde que está prevista essa obra, que começou a ser vista em 2013, e só o fez quando iniciou as obras”, explica Rodrigues, e acrescenta que o tal “diálogo” sequer foi de fato considerado. Nos encontros realizados em 2021, com a participação de uma pequena parcela da população local, o DMAE apenas informou que, nos próximos tempos, os moradores conviveriam com incômodos. “Hoje, a população acorda com barulhos na noite porque as obras acontecem dia e noite, com uma draga dentro do Guaíba abrindo o leito do rio pra passar a tubulação. Isso causa transtornos à saúde”. Quando se trata da vida dos cidadãos locais, a situação é ainda mais grave. Segundo o pescador Rosemar Soares da Costa, morador da região de Copacabana há 15 anos: “A água daqui agora queima as pernas, queima os pêlos das pernas, cai tudo, só de entrar na água. Eu já nem entro porque sou diabético”. Ele explica que com o produto colocado na água do rio, nunca mais foi possível encontrar peixes na área. Dessa forma, o pescador, há 10 anos regulamentado, precisa andar mais de 2 km para encontrar os peixes, presentes na água corrente e limpa do Rio Jacuí, pois a bacia de Copacabana está tomada pela poluição do DMAE. “Começaram em outubro de 2020 a fazer essas obras. Eu sei porque eles avisaram de uma reunião e eu participei. Naquela época eu cantei a pedra, perguntei: vão fazer teste da água, vão analisar a água, como vai ser? Eles disseram: tá tudo certo, tudo como deve. Até hoje não recebemos nenhum documento que prove”, destaca Michele Rihan Rodrigues. Ela diz ainda que os poucos que participaram da conversa foram tratados inclusive como ignorantes. A problemática da saúde da população motivou a coordenadora do Conselho Local de Saúde a denunciar a questão da balneabilidade deficiente para a Promotoria de Direitos Humanos, a qual foi redirecionada para a Promotoria do Meio Ambiente, sob número 01304.001.124/2021. No processo, Michele sublinha a “ausência de exames e/ou de acessibilidade aos resultados dos exames que demonstrem as condições de banho nos balneários”. Mesmo com moradores constatando os problemas, o processo foi arquivado. “Não adianta eles perguntarem pra mim o que eu acho da obra. A assistente social vinha perguntar, mas chega lá e fala o que ela pensa, não o que ela me perguntou aqui”, diz o pescador. “É uma área que a população infelizmente vai perder. Tem um aviso de que, a partir de segunda-feira, dia 17 de janeiro, o DMAE vai remover a pracinha infantil sem aviso prévio à população, sem dialogar antecipadamente sobre todas essas obras e os impactos que isso tem na vida da população”, relata Rodrigues. A área de lazer será simplesmente desmontada, e a condução do processo vem sendo inclusive agressiva: “Chegaram aqui com as crianças no balanço, mandaram as crianças saírem porque eles iam desmanchar a pracinha. Aquilo me doeu”, contou o pescador Rosemar Soares. Portanto, já é possível constatar que a situação da Prainha de Copacabana vai de mal a pior, um total descaso com a população e, também, movida pela ganância. Segundo uma moradora local que participou de uma das apresentações feitas pelo DMAE e conversou com um engenheiro, “com R$ 20 milhões a mais, seriam feitas duas adutoras e não seria necessário acabar com a praia. Vão fazer todos os
Enquanto Porto Alegre arde nos 40 graus, mais de 400 árvores são cortadas na Zona Norte
Cortes de árvores sem compensação ambiental detalhada vira rotina na cidade de Porto Alegre, com impacto direto no clima com a redução dos espaços verdes. Obra de acesso da Rua Anita Garibaldi até a João Wallig, para dar acesso ao Shopping Iguatemi e Bourbon Country, começou no meio de Dezembro de 2021 e é mais um dos diversos projetos com licenciamento ambiental apressado e sem medidas compensatórias explícitas. A duplicação da Rua Anita Garibaldi, na altura dos shoppings Iguatemi e do Bourbon Country, no bairro Passo D’areia, prevê a supressão de mais de 460 árvores. As obras iniciaram no final do ano passado, no dia 10 de dezembro. A área que acolhe a duplicação está situada em um dos quatro cantos do Country Club, cujo regime urbanístico foi alterado para a construção de empreendimentos imobiliários (PLCE 001/19). Aproveitando a cidade esvaziada pelas viagens de final de ano, a remoção de mais de 400 árvores acontece sem que a população seja informada corretamente sobre quais são as compensações ambientais previstas para a obra. A supressão e o transplante de árvores devem seguir a Lei Complementar N° 757/15, a qual estipula detalhadamente medidas compensatórias. Toda a vida vegetal é protegida legalmente, ou seja, qualquer tipo de intervenção nas espécies de plantas, seja em área privada ou pública, deve ser regulamentada. No entanto, na placa informativa da intervenção de duplicação da Rua Anita Garibaldi não há um detalhamento das espécies vegetais existentes no local que foram suprimidas, assim como não há um detalhamento da compensação ambiental de contrapartida. A placa apenas informa que haverá o plantio de espécies não especificadas em via pública, sem quantificar as árvores ou detalhar o local. Seguindo a Lei Complementar, e considerando a maturidade da pequena floresta localizada naquele canto do Country Club, a medida de compensação ambiental deveria ter levado em consideração a idade de cada espécie de grande porte assim como a análise detalhada das manchas vegetais. Contraditoriamente ao que afirmou Germano Bremm, Secretário do Urbanismo, Meio Ambiente e Sustentabilidade em Porto Alegre, em sua participação na COP 26, a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Glasgow em Outubro de 2020, de que haveriam medidas em curso para conter a mudança climática. Bremm apresentou, na ocasião da conferência, um programa de redução da emissão de CO2, e um vídeo produzido pela prefeitura de Porto Alegre no qual se anuncia o plantio de árvores cujo programa, porém, se desconhece. Contudo, que circula pela cidade de Porto Alegre percebe mudança na paisagem com a derrubada drástica de uma quantidade de árvores significativa em pouco tempo. O secretário insiste que a revisão do Plano Diretor da cidade está alinhada com as novas metas sustentáveis. O que não se constata pelas ações de fatiamento do plano diretor: privilegiam a realização de empreendimentos imobiliários, aumentando o potencial construtivo e de exploração econômica, e ainda abandonando a especificidade ambiental, seja no trato das águas, das vidas vegetais ou animais. Porto Alegre registra a maior quantidade de licenciamentos ambientais já vista, técnicos contabilizam mais de 600 empreendimentos licenciados em seis meses. Uma matéria publicada em de Julho de 2020 pelo Jornal Já contabiliza a maior quantidade de licenciamentos já vista em Porto Alegre: mais de 100 por mês, totalizando 626 empreendimentos em 6 meses. A velocidade do licenciamento significa, contudo, o não cumprimento da legislação e a falha na compensação ambiental devida. O desmonte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) com a redução de técnicos que avaliam esse tipo de impacto é um dos fatores da compensação indevida. As ações de redução de emissão de CO2 alardeadas pela prefeitura e pelo secretário tais como soluções de sustentabilidade nas edificações como os “rooftops” verdes, desenhadas para acontecer num futuro próximo – porém desconhecido, servem mais como um paliativo e como ação publicitária do que ações efetivas contra a mudança climática quando colocamos na balança os impactos geridos diretamente pela prefeitura nos empreendimentos em curso e já licenciados. O recuo da política ambiental na SMAMUS vem sendo construída a partir das gestões anteriores de Nelson Marchezan Jr. O desmonte paulatino da Secretaria ocorre também com a diminuição de servidores para a avaliação das solicitações. A mudança na regulamentação das solicitações — aprovada na gestão de Marchezan — alterou para a autorização automática após 60 dias caso não haja avaliação por um técnico. Ou seja, a municipalidade estabelece o descontrole dos impactos na sociobiodiversidade de Porto Alegre — o que corresponde a um modelo de “autolicenciamento”. Sem cumprir com a responsabilidade ambiental e social, as empresas multiplicam os lucros e privilégios às custas dos impactos que recaem sobre o cotidiano da população. O impacto climático da alteração de uso do solo urbano em relação à cobertura vegetal é grande. As árvores e raízes contribuem para a contenção das encostas em terrenos planos ou acidentados e a permeabilidade do solo contribui com a drenagem evitando enxurradas. As diversas espécies de animais que constituem a fauna das regiões onde se ampliam as cidades dependem das árvores para procriarem, se abrigarem, e equilibrarem a cadeia alimentar. Além disso, as árvores formam bolsões de umidificação e refrigeração do ambiente, podendo-se verificar que a sombra das árvores reduz a temperatura do ambiente em até 5°C. O desequilíbrio e a redução da cobertura vegetal adequada tem sido conferido em desastres urbanos recentes (como em Belo Horizonte, 2019) e também rurais, como as enchentes na Bahia (dezembro de 2021). Em Porto Alegre poderemos testemunhar, nos próximos anos, a alteração da temperatura em várias localidades pelo déficit gerado na supressão até novas árvores crescerem, caso sejam replantadas. O discurso que orienta a pressa desses licenciamentos é de que é preciso recuperar a economia em meio à pandemia. O licenciamento sem a fiscalização devida e a diretiva de que os empreendimentos comecem a construir no ano em que foram licenciados reforçam que diante de tantos privilégios concedidos às empresas construtoras, a sociedade civil não tem sido escutada e respeitada. Os veículos legais de participação social como o
