#FimdaImpunidadeCorporativa Nos dias 25 e 26 de agosto aconteceu a primeira consulta nacional sobre o tratado vinculante que pretende responsabilizar, a nível de direito internacional, as empresas transnacionais pela violação de uma série de direitos humanos dos povos e de seus territórios. O encontro foi organizado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Amigos da Terra Brasil, Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES/Brasil), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Justiça Global e Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF.
Dia 01 – 25/08
MESA 1
Apanhado histórico da Agenda de Direitos Humanos e empresas e processo do tratado.
– Manoela Carneiro Roland (Homa)
– Raffaelle Morgatini (CETIM)
MESA 2
Elementos essenciais para o instrumento juridicamente vinculante.
– Gonzalo Berrón (Friedrich-Erbert-Stiftung Brasil)
– Lúcia Ortiz (Amigos da Terra Brasil)
Dia 02 – 26/08
MESA 1
Posicionamento do Estado brasileiro nas sessões de negociação e o paralelo com a Resolucao do CNDH
– Tchena Maso (MAB)
– Cristina Castro (CNDH)
MESA 2
Parlamentares pelo tratado: a agenda do instrumento na Câmara.
– Dep. Fed. Fernanda Melchionna (PSOL)
– Dep. Fed. Hélder Salomão (PT)
Ato de entrega da carta da consulta para instituições estratégicas.
O evento dá continuidade a uma articulação lançada em junho de 2012, a Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade , que envolve mais de 250 organizações e movimentos sociais ao redor do mundo articuladas pelo #FimdaImpunidadeCorporativa. A consulta foi considerada uma vitória pelos movimentos que afirmaram coletivamente a urgência da aprovação de um tratado forte, que de fato responsabilize as corporações criminosas a partir de um documento eficiente no Conselho de Direitos Humanos da ONU.
No contexto nacional, os movimentos se articulam em torno do tema especialmente a partir da década de 90, quando houve grande aumento de privatizações no Brasil e uma abertura do mercado à entrada de empresas transnacionais que, para atuar, violam direitos trabalhistas, ambientais, culturais, de moradia, saúde, educação e mobilidade. Dois exemplos recentes no Brasil são os crimes ambientais de Mariana e Brumadinho. A lama tóxica da Samarco, responsável pelo rompimento da barragem em Mariana, percorreu 663 quilômetros até chegar ao mar, matou 19 pessoas, toneladas de peixes e outros animais. O Ministério Público Federal (MPF) já denunciou mais de 20 pessoas por homicídio e crime ambiental, mas os processos sempre encontram entraves na justiça e as empresas seguem construindo sua “arquitetura da impunidade”.
Conhecendo os mecanismos de atuação institucional do sistema, as empresas transnacionais se reúnem para construir tratados, acordos de comércio e investimentos, além de pressionarem instituições internacionais como a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Enquanto os povos resistem a uma série de violências e crimes praticados por essas empresas, os mecanismos de resolução dessas instituições conferem enorme poder econômico, jurídico e político aos grandes capitalistas. É por isso que a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, da Câmara dos Deputados, da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal é essencial para frear e impedir as violações de direitos que acontecem desde a colonização do Brasil. Por isso também convidamos a todas as instituições da Sociedade Civil, movimentos sociais e demais interessados a assinarem a carta elaborada com base nos aportes da 1ª Consulta Nacional sobre o Tratado de DH e Empresas.
