Seminário reafirma a importância da defesa dos territórios de vida frente às ameaças do capitalismo
Nos dias 20 e 21 de setembro, a Amigas da Terra Brasil promoveu o “Seminário Regional Territórios de Vida x Projetos de Morte Monocultivos e Mineração”, no CPERS Sindicato, em Porto Alegre (RS). O encontro reuniu comunidades, povos indígenas, quilombolas, assentades, juventudes, organizações e movimentos sociais de todo o estado para refletir, fortalecer e articular estratégias em defesa dos biomas, povos e territórios de vida. Com base em repertório histórico e trazendo uma série de dados, o seminário se debruçou na disputa entre dois projetos de futuro: os territórios de vida, que florescem na diversidade cultural, na agroecologia, na luta por soberania alimentar e justiça social, e os projetos de morte, que avançam com monocultivos, mineração e agrotóxicos, impondo destruição, racismo ambiental e agravando a crise climática. O momento foi composto por atividades culturais, participação em ato, oficina de batucadas e três painéis de debate. Foram dois dias de diálogos potentes sobre histórias de luta, denúncias dos impactos socioambientais e experiências de resistência que mostram que outro caminho é possível – um caminho construído pelos povos, na defesa da terra, da água, da saúde, da cultura e da vida. Emergiram questões relacionadas à luta por terra e território, marcadas pela urgência de reforma agrária popular, da agroecologia, da reforma urbana, da demarcação de territórios indígenas e da titulação quilombola. Outro tema foi a necessidade de pôr fim à violência colonial. Para isso, é fundamental a solidariedade internacionalista, assim como a construção de alternativas reais, que alterem a correlação de forças do capitalismo e mudem as lógicas de produção e consumo . Soluções que tenham como eixo a soberania dos povos, especialmente alimentar e energética, uma transição justa e feminista, e que se ergam a partir das raízes com justiça climática, trazendo reparação histórica, garantia de direitos e a salvaguarda das formas de vida ancestrais. O seminário salientou que frente às múltiplas crises que borbulham na emergência climática, as soluções reais residem nas soluções dos povos, na organização coletiva e no poder popular. Experiências como a luta das mulheres assentadas, cozinhas solidárias, hortas comunitárias, retomadas indígenas, aquilombamentos, organização das juventudes, frentes em defesa dos biomas e construções que demandam políticas públicas para projetos de vida foram destacadas. O momento denunciou projetos de morte da especulação imobiliária, indústria bélica, da celulose, mineração e agronegócio, assim como seus impactos e os retrocessos legais que os fortalecem. Mergulhando na resistência em solo gaúcho, foram realizadas apresentações sobre as lutas contra agrotóxicos, monocultivos e o latifúndio. Foi evidenciado o protagonismo das mulheres, assim como as mobilizações políticas e sociais realizadas em defesa do meio ambiente. Estavam presentes jovens rumo à Cúpula dos Povos, povos Guarani e Kaingang, o Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa, a UPP Camaquã/AGrUPa, o Assentamento Santa Rita de Cássia II/Nova Santa Rita, o Movimento Sem Terra (MST), o Movimento por Soberania Popular na Mineração (MAM), o coletivo Periferia Feminista, a Marcha Mundial das Mulheres (MMM), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a CSAA Territórios de Vida (Comunidade que Sustenta a Agricultura Agroecológica), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) e a Universidade Federal do Rio Grande do SUl (UFRGS). O Seminário encerrou com mística e mobilização para o “Ato Sem Anistia para Golpistas, contra a PEC da Blindagem ou PEC da Bandidagem”, uma manobra que dificulta investigações contra parlamentares e presidentes de partidos suspeitos de cometer crimes, reafirmando que seguimos juntes na construção de territórios livres da exploração corporativa e abertos à esperança de um futuro justo e sustentável. Direitos para os povos, regras para empresas: é preciso desmantelar o poder corporativo “A gente fala que por trás de uma grande fortuna há sempre um crime. E por trás desses crimes estão as transnacionais”, afirmou Letícia Paranhos, presidenta da Amigas da Terra Brasil. Durante uma apresentação, Letícia abordou a arquitetura da impunidade das grandes corporações, expondo como estas atuam em cadeias globais para se isentarem de seus crimes e ampliarem lucros às custas dos territórios de vida, especialmente no Sul Global. Letícia apresentou, ainda, proposições no combate à impunidade corporativa, intrínseca nos projetos de morte do capital. “Falamos muito da arquitetura da impunidade, companheiros citaram aqui em vários momentos. Quando falamos de projeto de morte, nós falamos que eles podem existir graças a essa arquitetura”, expressou. A nível global, Letícia ressaltou a “Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reivindicar a soberania dos povos e Acabar com a impunidade”, que demanda internacionalmente um Tratado Juridicamente Vinculante que responsabilize empresas transnacionais (ETNs) por seus crimes. Destacou, ainda, iniciativas a nível nacional que também pautam a primazia dos direitos humanos acima do lucro, e que surgem como ferramenta de luta para que crimes como Mariana e Brumadinho nunca mais se repitam. Exemplo disso, no Brasil, é o PL 572/22, construído junto a movimentos sociais. “A nossa perspectiva é a questão de direitos para os povos e regras para empresas, que é justamente o contrário do que temos hoje”, explicou Letícia. Baixe a cartilha popular do PL 572/22 e saiba mais: O seminário também denunciou falsas soluções do mercado, construídas com apelo de marketing verde, discursos de responsabilidade social corporativa, sustentabilidade e até mesmo de transição energética. Discursos corporativos que na prática replicam velhos problemas criados por corporações, explorando ainda mais a natureza e as pessoas em nome do lucro, na lógica de que estes são meros recursos infinitos à sua disposição. Uma dinâmica entrelaçada no capitalismo financeiro e especulativo, tão encontrado no mercado de carbono, mas que pouco se conecta com a realidade material de um planeta finito que está em colapso. Pampa na mira: desertos verdes ameaçam extinguir bioma menos protegido do Brasil Como evidencia a Rede Alerta Contra os Desertos Verdes, iniciativa nacional em defesa dos biomas, da biodiversidade e dos povos: “Quem vê árvore, não vê floresta”. Memorando essa reflexão no marco do dia 21 de setembro, data internacional de combate aos desertos verdes, o Seminário expôs a fragilidade do Pampa frente ao avanço destes. Trazendo a força
Ação no STF questiona legalidade de projeto de lítio no Vale do Jequitinhonha
Processo alega ilegalidades no licenciamento da mineradora Sigma Lithium e riscos de “racismo ambiental” Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana questiona a legalidade do projeto de extração de lítio da empresa Sigma Lithium S.A. no Vale do Jequitinhonha. A ação contesta também um financiamento de R$ 486,7 milhões concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a expansão do projeto, conhecido como “Grota do Cirilo”. O aporte, originário do Novo Fundo Clima, visa ampliar a produção de concentrado de lítio de 270 mil para 520 mil toneladas anuais. Segundo o BNDES e a Sigma, o projeto é um exemplo de sustentabilidade, classificado como “carbono líquido zero”, sem uso de químicos nocivos, barragens de rejeitos ou água potável. No entanto, a ADI, apresentada pela Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL-MG), sustenta que o empreendimento agrava a crise climática e social na região. A contestação judicial e as alegações de ilegalidade A peça jurídica, embasada por uma nota técnica do consórcio de universidades LIQUIT (UFMG, Unimontes, UFVJM e London South Bank University), aponta o que chama de “ilegalidade calculada” no processo de licenciamento ambiental. Entre os principais argumentos, a ação sustenta que o projeto foi deliberadamente dividido em partes menores, uma manobra conhecida como license-splitting, com o objetivo de evitar um estudo de impacto ambiental integrado, o que violaria o Decreto Estadual nº 47.383/2018. No campo da participação social, o documento aponta duas falhas graves: a não realização da Consulta Prévia, Livre e Informada das comunidades quilombolas afetadas — um direito fundamental assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — e acusações de que as audiências públicas foram manipuladas para simular um apoio popular inexistente, prática conhecida como astroturfing. :: Acompanhe o podcast Visões Populares e fique por dentro da política, cultura e lutas populares de MG e do Brasil :: A ADI questiona ainda a própria imparcialidade dos estudos de impacto, que teriam sido elaborados e aplicados pela própria Sigma, levantando a suspeita de conflito de interesses e comprometendo a independência técnica necessária. Com base nesses argumentos, a ADI classifica o financiamento do BNDES como um ato de “corrupção ambiental” e um “crime de lesa-pátria”, afirmando que ele desvirtua a finalidade do Fundo Clima. Impactos na Comunidade e no Meio Ambiente Um morador da comunidade de Poço Dantas, que não quis se identificar por medo de retaliação, relata os impactos diretos da operação. “São 24 horas por dia com barulho e poeira. Só que eles não divulgam isso”. Segundo ele, a poeira constante causa problemas respiratórios em crianças. “Tem crianças recém-nascidas, uns três que deram pneumonia devido à poeira. A poeira que essa pedra produz, o espodumênio, é poeira cíclica”. Ao relatar uma morte recente de um senhor por silicose, ele explicou que as detonações causam “um fedor nas casas e que ouviu de um funcionário que a fumaça não faz mal, no que ele retrucou. “Não faz mal pra você que não está respirando ela aqui, mas faz para nós que respiramos 24 horas essa poeira”, critica. Tais detonações para extração do mineral também teriam provocado rachaduras nas casas, mas a mineradora nega a relação. A ADI reforça essas preocupações, destacando que o cenário levou a rede hospitalar de Araçuaí, cidade-polo da região, ao colapso, com aumentando 30% na demanda. A questão hídrica é outro ponto crítico. A Sigma obteve outorga para usar 3,6 milhões de litros de água por dia em uma região semiárida que enfrenta escassez crônica, fato agravado por um cenário climático extremo: um estudo do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) revelou que o Vale do Jequitinhonha concentra 18 das 20 cidades que mais aqueceram no Brasil em 2023. Sobre a água fornecida pela empresa, o mesmo morador de Poço Dantas critica. “A água que ela tá dando é uma caixa de mil litros para uma família passar um mês”. Controvérsias e cenário financeiro Apesar de se projetar como um modelo de responsabilidade Ambiental, Social e Governança (ESG), a Sigma Lithium enfrenta críticas sobre sua transparência. Durante o encontro Clímax 2025, o midiativista Ricardo Targino, da Mídia Ninja, denunciou. “A empresa opera com um grau de opacidade absolutamente incompatível com a vida democrática, pois não se digna a responder às comunidades ou à imprensa”, afirmou. :: Receba notícias de Minas Gerais no seu Whatsapp. Clique aqui :: A professora Aline Weber, da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), corroborou. “Nem a receber ninguém. A Sigma não responde. Essa postura, somada às tentativas da empresa de silenciar pesquisas acadêmicas, reforça a percepção de que a Sigma tem algo a esconder.” Além do lítio: a luta pela dignidade territorial A narrativa da mineração no Vale não é apenas sobre o lítio, mas sobre um modelo de desenvolvimento que se repete há séculos. A luta local, personificada na ADI, é um chamado global por justiça socioambiental. Exemplos como o de Romilda Santos, liderança do Quilombo Mata dos Crioulos, expressa a dor da expulsão e a desigualdade racial: “Cadê o direito humano? Não é para preto, ele é somente para branco. Eu fui expulsa da lapa que eu nasci, da lapa que eu cresci.” A ADI dedica um capítulo ao “Racismo Ambiental”, argumentando que a população do Vale, majoritariamente preta, parda e indígena, sofre um impacto desproporcional, sendo tratada nos relatórios da mineradora como “parte impactada” em vez de “parte interessada”, o que revela uma “profunda desumanização”. Joyce Silva, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), resume a percepção sobre a empresa. “É uma grande fachada. Eles usam o marketing para cooptar as comunidades, mas não deixam o povo falar dos problemas. Há diretamente uma repressão.” Transição energética: um debate em disputa O caso acende um debate sobre o modelo de transição energética, tema central do Clímax 2025 – 2º Encontro de Cultura, Comunicação e Clima. Organizado pela Mídia NINJA, Instituto YÉKIT e Fundação Marielle Franco em Diamantina (MG), cidade que, nesta semana apresenta o 40° Festivale, o evento reuniu especialistas e lideranças para confrontar a narrativa do “lítio verde”. Enquanto o BNDES e a Sigma defendem o
Amigas da Terra Brasil na 10ª Sessão de Negociações por um Tratado Vinculante
🌎✊🏽 Estamos em Genebra (Suíça), na 10ª Sessão de Negociações por um Tratado Juridicamente Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas Transnacionais junto à ONU, que começou nesta segunda-feira (16) e vai até sexta-feira (20). Nessa rodada de negociações temas medulares sobre o tratado serão debatidos, e a pressão popular e por nossas demandas históricas é imprescindível. Após decisão arbitrária do presidente do grupo de trabalho quanto à pauta, que em setembro deste ano remarcou as negociações um mês antes da data prevista (outubro), minando a participação de muitas pessoas que haviam se organizado para marcarem presença em Genebra. Estamos novamente junto a movimentos sociais e organizações populares para fazer valer nossas vozes e garantir #direitosparaospovos e #regrasparaempresas. Seguiremos firmes para não deixar que este processo seja cooptado ou esvaziado. 🚩 Letícia Paranhos, presidenta da Amigas da Terra Brasil e co-facilitadora da Campanha Global para Recuperar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade, fala sobre o Tratado Vinculante, a importância desta rodada de negociação e como projetos de lei a nível nacional, como o PL 572/22 do Brasil, somam na construção de um Tratado que realmente considere a primazia dos direitos humanos sobre o lucro. Confira o vídeo: É preciso dar um basta na impunidade das grandes empresas e transnacionais, que com o verniz de “responsabilidade corporativa” e “sustentáveis” corroem as condições de vida da classe trabalhadora, os direitos humanos, dos povos e dos territórios, causando danos irreversíveis na natureza. Seguimos na luta por um Tratado Vinculante que torne possível corrigir a assimetria de poderes entre empresas transnacionais e comunidades afetadas, proporcionando pôr fim a uma arquitetura da impunidade corporativa internacional. 🔗 Saiba sobre as nossas propostas na “Cartilha Laranja: Fronteiras para um Tratado Vinculante Juridicamente Efetivo”
Seminário virtual do Ministério de Direitos Humanos debate PL 572/2022 e a responsabilização das empresas no Brasil
Em 5 de outubro, aconteceu o Seminário PL 572/22, que debateu a importância desta iniciativa nacional e de articulações internacionais por um Tratado Vinculante. O PL 572/22 cria um Marco sobre Direitos Humanos (DH) e Empresas no Brasil e estabelece as diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o assunto. Se for aprovado no Congresso Nacional, será a primeira lei com este teor em todo o mundo. A lei marco avança para a responsabilização de empresas com atuação no país (nacionais e estrangeiras) que violam direitos humanos. No processo, reconhece as obrigações ao Estado e às mesmas, e estabelece, ainda, medidas de prevenção, monitoramento e reparação, bem como direitos às populações atingidas. Durante a abertura, estiveram presentes o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES) e o coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresa do ministério, Luiz Gustavo Lo-Buono. Os impactos socioambientais da impunidade corporativa são alarmantes. Casos emblemáticos da violação de direitos humanos por grandes empresas foram expostos no início do seminário. No resgate histórico, foi citado o afundamento de cinco bairros de Maceió devido à mineração de sal-gema da Braskem, que acarretou em mais de 50 mil pessoas atingidas e milhares em situação de deslocamento obrigatório. Os crimes da Vale, BHP e Samarco, com inúmeras violações de direitos no rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG) também foram mencionados. As violações também ocorrem em territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais em todos os cantos do Brasil. Inúmeras situações que incidem diretamente nos corpos das comunidades, especialmente afetando mulheres, pessoas negras, periféricas e lgbtqia+. Situações que traduzem a falta de responsabilização das empresas, de ação efetiva do Estado, e, principalmente, a violação dos direitos das comunidades atingidas. Internacionalmente, o cenário de impunidade corporativa avança sobre os direitos humanos. No deserto do Atacama, no Chile, mais de 40 mil toneladas de lixo contaminam as populações e impactam a sociobiodiversidade. Passados dez anos do desabamento da Rana Plaza, que causou a morte de mais de mil trabalhadores do setor têxtil em Savar, Bangladesh, ainda percebemos trabalhadores expostos a condições de trabalho extenuantes, violentas e perigosas em nome do acúmulo de capital. O coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Luiz Gustavo Lo-Buono, pontuou que “o projeto de lei 572/22 é para nós, da coordenação, um dos marcos normativos mais importantes quando falamos do avanço da agenda de Direitos Humanos e Empresas. Não só por ser uma lei marco brasileira, nossa, nacional, de forma para dirigir aspectos prioritários para o contexto brasileiro, mas porque tem uma série de instrumentos novos”. Helder Salomão, deputado federal pelo PT (do Espírito Santo), e um dos autores do projeto, destacou que o processo de elaboração do PL 572/22 é um modelo que deveria ser seguido. “Uma proposta que nasce de um debate com a sociedade civil organizada, brotando de uma construção coletiva, como deveriam ser todas as leis. O Parlamento deveria sempre ouvir, sistematizar e apresentar como propostas as demandas da sociedade”, dimensionou. A construção do PL 572/22 envolveu a sociedade civil, academia e parlamento, tendo ainda um caráter pluripartidário. Helder salientou que a proposta do marco legal de DH e empresas é uma oposição à voluntariedade dos princípios orientadores. “É sobre tratado vinculante de DH e empresas, dando primazia aos direitos das pessoas atingidas ao invés do lucro. Estabelece responsabilidade das corporações por toda cadeia produtiva, destacando que precisamos reparação justa e integral e dando centralidade no sofrimento da vítima”, expôs. Propôs, ainda, audiências públicas e estratégias para avançar o debate em diálogo com a sociedade civil. Como relator da comissão externa que trata do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, Helder defendeu que junto ao debate do PL 572/22 haja atenção especial quanto aos desdobramentos do crime de Mariana, que se arrasta há oito anos. “Vejo que por falta de legislação que possa efetivamente responsabilizar empresas que cometem crimes ambientais e outros, ainda temos uma fragilidade grande. Essa lacuna vai ser preenchida com a aprovação deste PL, que é uma construção de todos nós”, finalizou. Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, afirmou que o PL 572/22 faz parte da agenda do ministério e que debatê-lo no âmbito do poder executivo é um momento histórico. “A importância dessa temática não se limita a normativas das relações empresariais com trabalhadores. Não é só sobre direitos conquistados sobre a pessoa e seu local de trabalho. Tratamos de práticas inaceitáveis, como racismo ambiental, um tema relacionado a justiça climática, falamos da discriminação de pessoas lgbtqi+ e PCDs, pessoas das mais diversas raças, etnias, origens”, evidenciou. De acordo com ele, a ideia é aproximar cada vez mais a noção de direitos humanos a uma perspectiva que olha para a economia como lugar de desenvolvimento, mas sem que esta esteja desassociada ao desenvolvimento humano. Rememorou, ainda, o discurso histórico de Salvador Allende, que colocou em evidência como empresas e entes presentes no sistema nacional são capazes de decidir sobre estruturas econômicas, que impactam a vida cotidiana de toda população. Tendo isso em vista, é papel do Estado garantir o respeito aos direitos humanos, assim como contar com instrumentos adequados para responsabilizar as grandes empresas a corporações pelos crimes, genocídio e ecocídio que causam. Para reverter esse cenário, Silvio Almeida ressaltou que é necessária uma política nacional. Como parte de seu plano de ação, evidenciou que fará uma coletiva interministerial, com participação da sociedade civil de maneira ampla (atingidos, trabalhadores, empresas). Pretende institucionalizar a agenda, visando que o Brasil se torne um país guardião dos direitos humanos. “É preciso que se construa um patamar de responsabilização, a fim de que possamos falar de dignidade e respeito efetivo aos direitos humanos. Clamamos por justiça social e de memória”. Projeto de Lei 572/2022: por que precisamos de um marco legal para responsabilizar as empresas? No segundo bloco do seminário, Manoela Carneiro Roland, Professora Associada da Universidade Federal de Juiz de Fora e Pesquisadora do Homa (Instituto de Direitos Humanos
As empresas transnacionais precisam ir ao banco dos réus
O processo de acumulação de riquezas do capitalismo concentrou poderes políticos, econômicos e culturais nas empresas transnacionais. A partir dos anos 90, essas empresas começaram a descentralizar a produção em cadeias globais de valor, fragmentando sua estrutura produtiva em vários países, buscando as melhores condições de exploração do trabalho, da Natureza e se beneficiando da dependência dos países do Sul Global de investimentos estrangeiros diretos. Neste período, aprofunda-se a financeirização das corporações, quando se transformam em gigantes sociedade anônimas, divididas em vários acionistas, que por sua vez, são vários fundos de investimento compostos por inúmeros investidores. Em suma, uma estrutura completamente fragmentada e pulverizada, que se constitui como grande obstáculo para a responsabilização dessas empresas. Para atender as exigências do mercado financeiro, as empresas transnacionais organizam complexas estruturas de governança corporativa. Assim, nos últimos 20 anos, são desenhadas modelagens por economistas e administradores, nas quais se constitui uma imagem de gestão eficiente, com renomados direitos (CEOs), conselhos administrativos, assembleia de acionistas e relatórios financeiros e de sustentabilidade. Tentando emplacar uma nova imagem, as empresas transnacionais são cercadas de certificadoras, auditorias independentes, compliance e programas de responsabilidade social corporativa (em sua versão renovada ESG). Esses mecanismos compõem uma rede de negócios corporativos criada e alimentada para nos fazer crer que as corporações não são o problema, pelo contrário, são parte da solução. A depravação é tão profunda, que as empresas transnacionais, há muito tempo, têm substituído o papel do Estado, já que são consideradas entidades muito mais eficientes. Isso ocorre por meio das parcerias público-privadas, concessões, permissões; por esses instrumentos, o Estado tem transferido à iniciativa privada o controle de atividades públicas fundamentais para a dignidade da vida. Observamos esta situação na concessão de estradas e aeroportos, como o de Porto Alegre (RS) à Fraport; a privatização de serviços públicos essenciais, como água e eletricidade; a autorregulação e fiscalização no meio ambiente etc. Durante a pandemia, as empresas transnacionais impulsionam ações assistencialistas, tais como doação de máscaras e cestas básicas, compondo Solidariedade S.A. Enquanto vendia uma boa imagem pública, essas empresas obtinham lucros extraordinários, em muitos casos, às custas de exceções às barreiras sanitárias e superexploração de trabalhadores. Cabe mencionar, ainda, que todas essas políticas de doações resultam em redução de impostos para essas corporações. O efeito perverso é que substituímos a administração pública por “gestão pública” ou “governança”, atores sociais legítimos por “partes interessadas”; desconsideramos assimetrias históricas de poderes em prol da força do “consenso”. Isso não é apenas uma mudança de linguagem, mas uma profunda alteração ideológica do papel do Estado. Ou melhor, o enraizamento cotidiano do neoliberalismo. Ao transpor essas narrativas aos conflitos socioambientais, observamos que as empresas transnacionais assumem o controle político, econômico e cultural da crise. Por isso, nos casos de violações de direitos humanos, diante desta “legitimidade social”, as empresas transnacionais controlam as políticas reparatórias nos territórios. Diante disso, as comunidades atingidas não dispõem de proteção estatal, nem mesmo mecanismos de paridade de armas. Logo, terminam por se situar entre a cruz e a espada nas escolhas, uma vez que seus modos de produção de vida foram destruídos, não possuem condições materiais para sustentar suas vidas, estão marginalizadas na periferia decisória, são obrigadas a aceitar as propostas corporativas para sobreviver. Além disso, o discurso do consenso e da eficiência destrói completamente as dinâmicas de tempo dos conflitos, desarticulando as capacidades de mobilização das comunidades. A responsabilidade social corporativa e a ética dos negócios existem há pelo menos 40 anos e não foram capazes de resolver os problemas causados pelas empresas transnacionais. Os Princípios Orientadores de Empresas e Direitos Humanos (2011) não passam de uma carta de vontades que desconhecem a realidade dos territórios. Os casos recentes no Brasil demonstram que não há boa vontade empresarial; no rompimento das barragens de rejeito da mineração de Fundão em 2015 e do Complexo Feijão em 2019, em Minas Gerais, em ambos os casos as empresas conhecem os riscos de ruptura e, mesmo assim, optaram por continuar as atividades. O mesmo ocorreu com a destruição dos bairros da capital de Maceió (Alagoas) pela extração de sal-gema, o escândalo financeiro recente das Lojas Americanas e até o trabalho escravo nas vinícolas do Rio Grande do Sul. Em todas essas situações, havia ciência dos riscos que as atividades empresariais teriam e, mesmo assim, medidas não foram tomadas; pelo contrário, utilizou-se da responsabilidade social corporativa como uma maquiagem dos problemas. Estudos recentes comprovam a hipocrisia. O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) realizou uma investigação sobre empresas acusadas de crimes ambientais. Mais de 340 empresas envolvidas em crimes ambientais, como extração ilegal de madeira, possuem certificação ambiental. Em 2022, uma das vinícolas envolvidas com as denúncias de trabalho escravo no Rio Grande do Sul, Família Salton, passou a integrar o Pacto Global. Para ingressar no Pacto, maior iniciativa de sustentabilidade no mundo, supostamente as empresas devem ter altos padrões de respeito aos direitos humanos. Em realidade, se as práticas de responsabilidade social corporativa fossem efetivas, ou mesmo a autorregulação empresarial, o número de casos tomaria uma escala decrescente e não crescente. De igual modo, não haveria tantas necessidades de reformulações e rearranjos se o desenho de tais propostas fosse eficaz. Não há, portanto, qualquer efetividade dessas medidas para resolver o problema das violações aos direitos humanos por empresas transnacionais. Propostas à margem: o PL nº 572/2022 Em 2022, após uma longa construção da sociedade civil e movimentos populares, apresentou-se o PL nº 572/2022 em trâmite na Câmara dos Deputados. A proposta é ousada, ao criar o primeiro marco legal de direitos humanos e empresas no mundo. A iniciativa, ao contrário de outros intentos, está centrada nas necessidades dos povos de manter seus modos de produção de vida e o controle de seus territórios, situando-os como protagonistas das situações de conflito. O PL não ignora a presença de diferenças históricas de constituição do poder, buscando justamente estabelecer medidas concretas para que as populações afetadas por empresas, especialmente transnacionais, possam realmente participar e chegar a outros desfechos dos casos. Reconhecer a existência de
8ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante na ONU: a luta para responsabilizar as empresas transnacionais continua!
#RegrasParaAsEmpresas #DireitosParaOsPovos Nesta 2ª feira, dia 24 de Outubro, inicia a 8ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante para regular as Empresas Transnacionais em matéria de Direitos Humanos na ONU (Organização das Nações Unidas), em Genebra (Suíça). Será uma semana de intensos debates e reuniões na tentativa de avançar na construção de um instrumento internacional jurídico e legalmente vinculante, que leve as transnacionais a serem responsabilizadas pelos crimes que cometem contra os direitos humanos das comunidades e povos nos mais diversos países, especialmente no Sul Global. Participarão chefes de Estado e representantes da sociedade civil de todos os continentes. Pelos movimentos e organizações sociais do Brasil, teremos representantes do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens); do HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas, da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora); e da Amigos da Terra Brasil (ATBr). A coordenadora da Amigos da Terra Brasil e Amigos da Terra Internacional (ATI), Letícia Paranhos, lembra que a luta por um Tratado Vinculante iniciou em 2014, com a aprovação da Resolução 26/9 no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Esta resolução criou o grupo de trabalho intergovernamental para elaborar um Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas, que se reúne anualmente em sessões de negociação na sede da ONU, em Genebra, como a que acontece a partir desta 2ª feira (24 de Outubro). Letícia avalia que nesta 8ª Sessão de Negociações do grupo de trabalho será necessário defender conteúdos fundamentais na proposta de texto do Tratado Vinculante. Os golpes de Estado sofridos na América Latina como um todo, pelos quais assumiram governos neoliberais, debilitaram o conteúdo do Tratado. “Não podemos deixar que este instrumento se torne vazio. Com as eleições e o retorno de governos democráticos na região, necessitamos que os Estados retomem elementos-chave para que seja, de verdade, uma ferramenta capaz de romper com a assimetria de poder em que nos encontramos hoje, em que as empresas cometem crimes e saem impunes”, disse em entrevista à ATI. Este ano de 2022 também é marcante porque a Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reivindicar a Soberania dos Povos e Pôr fim à Impunidade, uma coalizão com mais de 200 organizações, movimentos e comunidades atingidas de todo o mundo, comemora 10 anos. Por meio deste espaço, do qual integra a Amigos da Terra, os participantes incidem de forma organizada e forte nas negociações do Tratado Vinculante, mas também aprofundam a solidariedade, o apoio entre as diferentes lutas contra as transnacionais e a construção do direito internacional a partir de baixo. A Campanha Global lançou material em que explica a importância do Tratado Vinculante, que pode vir a ser um marco em âmbito do direito internacional para que, pela primeira vez, se tenha uma regulação em matéria de direitos humanos e de empresas transnacionais, e traz as questões-chave que as organizações e comunidades defendem que o tratado contenha. Clique na imagem abaixo para acessar a cartilha da Campanha Global: BRASIL: ORGANIZAÇÕES DENUNCIAM CRIMES DAS TRANSNACIONAIS NA AMAZÔNIA E A RELAÇÃO DO SETOR DA MINERAÇÃO COM GOVERNO BOLSONARO Em 2021, na 7ª Sessão de Negociações, o MAB, o HOMA e a ATBr levaram denúncias que ressaltaram a importância de marcos jurídicos e da luta das organizações e movimentos sociais por reparações justas. Foi destacada a situação dos atingidos e das atingidas pelo rompimento das barragens com lama tóxica de rejeitos de mineração nas cidades de Mariana (em 2015) e de Brumadinho (2019), em Minas Gerais, que matou mais de 300 pessoas, destruiu as comunidades, afetou a fauna e a flora da região e intoxicou rios. Passados 7 anos do primeiro crime, cometido pela empresa VALE, as famílias não foram sequer indenizadas, enquanto que as empresas não pararam suas atividades e obtiveram lucros recordes. Para esta 8ª Sessão de Negociações do grupo de trabalho da ONU, as organizações brasileiras denunciam a atuação das empresas transnacionais nas mudanças climáticas na Amazônia e o avanço do setor da mineração sobre territórios e comunidades tradicionais, a fim de expandir esta prática predatória, tendo como suporte a flexibilização de leis ambientais e a “vista grossa” do Governo Bolsonaro em relação a crimes ambientais e contra os direitos das populações. Os movimentos brasileiros também irão pautar a proposta de Lei Marco Brasileira sobre Direitos Humanos e Empresas (PL 572/22), como uma proposição que deve ser complementar ao Tratado Internacional e que também é uma resposta às propostas de Devida Diligência que estão aterrissando desde a Europa na América Latina, considerada por muitas organizações do Sul Global como insuficiente em termos de diretrizes para a agenda. O PL 572/22, se aprovado, será a primeira proposta nacional contendo obrigações diretas para as empresas, entendendo-as como violadoras de direitos e, portanto, obrigadas a prevenir e reparar tais crimes. Além do mais, o PL garante a participação das comunidades atingidas como protagonistas em todo esse processo de prevenção e reparação. Esses dois temas estão retratados nas cartilhas que HOMA e a ATBr lançam nesta semana da 8ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante, em que participam na ONU. Clique nas imagens abaixo para acessar os materiais: Vídeo da coordenadora Letícia Paranhos sobre o que esperar da 8ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante na ONU:
