Dia Anti-Chevron 2025: o crime corporativo segue impune
Dia 21 de maio é marcado como o Dia Anti-Chevron, em denúncia a um dos crimes corporativos mais atrozes da história: a violação dos direitos dos povos e de seus direitos humanos, inclusive com a extinção de povos indígenas, como consequência da ação criminal da empresa Texaco (hoje conhecida como Chevron) na Amazônia Equatoriana. Desde a Amigos da Terra América Latina e Caribe (ATALC), denunciamos a impunidade que ampara essa transnacional e a cumplicidade ativa do Estado Equatoriano e do sistema internacional de arbitragem que favorece os investimentos ao invés da vida. Entre 1964 e 1990, a Texaco operou na Amazônia equatoriana utilizando tecnologia obsoleta unicamente com o objetivo de reduzir os custos e maximizar os lucros. As ações da empresa tiveram um impacto direto nos povos indígenas, nos territórios e na água. A empresa derramou mais de 60 bilhões de litros de água tóxica, 650 mil barris de petróleo bruto, escavou 880 poços poluentes e queimou 235 bilhões de pés cúbicos de gás ao ar livre. As consequências são visíveis e letais: taxas de cancro superiores à média nacional, poluição permanente e extinção dos povos indígenas. As pessoas organizadas na União dos Atingidos pelas Operações Petrolíferas da Texaco (UDAPT – Amigos da Terra Equador) iniciaram há mais de 30 anos uma batalha jurídica sem precedentes que resultou numa decisão exemplar: em 2018, o Tribunal Constitucional do Equador ratificou a condenação contra a Chevron, obrigando-a a pagar mais de 9,5 bilhões de dólares em reparações ambientais e sociais. A sentença é definitiva, firme e baseada em provas científicas e jurídicas irrecorríveis. No entanto, até à data, a Chevron não pagou um centavo. Não satisfeita com a sua impunidade, a Chevron refugiou-se no Tratado Bilateral de Proteção dos Investimentos entre o Equador e os EUA, recorrendo a uma arbitragem internacional que carece de legitimidade democrática. Em 2018, este tribunal privado – composto por três árbitros e sem a participação das pessoas que foram afetadas – condenou o Estado equatoriano, ordenando-lhe que anulasse a sentença judicial e pagasse mais de 2 bilhões de dólares à Chevron por “danos morais”. Esta sentença, para além de violar a soberania nacional e a divisão de poderes, nega o direito à justiça a mais de 30 mil indígenas e camponeses afetades. O Decreto 501, assinado pelo Presidente Noboa em janeiro de 2025, faz do país a sede do Tribunal Permanente de Arbitragem, ignorando o mandato popular do referendo de abril de 2024, no qual mais de 65% dos equatorianos rejeitaram a arbitragem internacional. Desde a ATALC denunciamos esta teia de impunidade e de blindagem empresarial. Somos solidários com a UDAPT e com os povos indígenas que, apesar da perseguição, levaram a sua reivindicação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, procurando uma decisão que obrigue o Estado a garantir a reparação e o acesso efetivo à justiça. Reafirmamos também o nosso empenho num tratado internacional de direitos humanos juridicamente vinculante sobre as empresas transnacionais (Tratado Vinculante), que permita que empresas como a Chevron sejam processadas e punidas pelos seus crimes e ponha fim à arquitetura global da impunidade corporativa. O caso Chevron é um emblema de como as transnacionais violam os direitos dos povos e seus direitos humanos na região e no mundo, e depois se blindam em tribunais privados com o apoio de Estados ajoelhados aos interesses corporativos. Mas a luta contra a Chevron é um exemplo de dignidade, resistência e busca de justiça por parte dos sujeitos populares organizados. https://www.instagram.com/p/DJ7OKJoxPQc/?img_index=1 Conteúdo originalmente publicado na página da ATALC, neste link
Clima complicado: como navegar com unidade popular no mar das contradições rumo à COP 30?
A Cúpula dos Povos rumo à COP 30 (30ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), construindo convergência popular entre mais de 500 movimentos, redes e organizações sociais de todo o mundo, espera reunir mais de 15 mil pessoas em Belém (PA), em novembro deste ano. O objetivo é fazer o debate democrático, a partir da Amazônia para o mundo, de um projeto popular para a justiça climática e que seja capaz de combater as desigualdades e o racismo ambiental. A Cúpula está sendo organizada em eixos de convergência de propostas, a partir da diversidade das práticas, saberes, culturas, memória e história compartilhada entre os povos do Brasil, da América Latina e do Caribe. São eles: I. A soberania dos povos sobre as águas, terras, territórios e a soberania alimentar, tendo o direito à terra e territórios, à reforma agrária e à diversidade de saberes agroecológicos dos povos como soluções reais à crise climática; II. A necessidade de Reparações históricas e cancelamento das dívidas ilegítimas, construídas sobre as violações de direitos dos povos originários, afrodescendentes, das mulheres e diversidades que, na resistência secular ao colonialismo, imperialismo, neoliberalismo e aos projetos de morte das empresas transnacionais, construíram as teias de proteção dos territórios e das relações sociais solidárias; III. A construção de uma transição justa, popular e inclusiva com trabalho decente, a partir da organização e mobilização da classe trabalhadora e da reorganização de uma economia centrada na sustentabilidade da vida, e não na continuidade do extrativismo neocolonial para o sustento de grandes fortunas e de empresas privadas de tecnologia e do consumo energético fóssil, que também sustenta guerras, genocídios e a morte artificial das ideias e ideais humanos; IV. Contra as opressões, pela democracia e pelo internacionalismo dos povos e a solidariedade, real e radical, como possibilidade de recriar o cuidado e o compromisso políticos e democrático entre as pessoas, territórios, povos e nações, no combate ao fascismo e às guerras que o multilateralismo, em crise e capturado pelos interesses corporativos, já não consegue conter; V. Cidades justas e periferias urbanas vivas, com direitos, moradia, mobilidade, alimentação saudável, saúde, educação, com convivência e adaptadas à crise climática, sem racismo e segregação social; e finalmente, VI. Feminismo popular e resistências das mulheres nos territórios porque as mulheres estão na linha de frente das lutas por justiça ambiental, desmantelando as estruturas patriarcais nas origens do processo de acumulação do sistema capitalista, que precisam ser radicalmente transformadas para mudarmos o mundo. A Amazônia, assim como os demais biomas brasileiros, importam. E, à exceção da Caatinga, são riquezas em sociobiodiversidade e culturas que compartilhamos com países da América do Sul. Também a Amazônia Azul, nos limites mar adentro da Plataforma Continental, constituindo um maretório de 360 mil km² na Margem Equatorial do Brasil, aproxima e nos conecta com o Caribe e países vizinhos na costa Atlântica até a região mesoamericana. Tendo como base o acúmulo das lutas latino-americanas e caribenhas na defesa da democracia contra o colonialismo, o neoliberalismo, o imperialismo, o fascismo e a ultradireita, a unidade entre os povos em defesa da democracia, e sem anistia aos golpistas, constrói o poder popular necessário para enfrentar a crise climática com justiça ambiental, desmantelando o poder das grandes empresas transnacionais e os acordos de livre comércio que as beneficiam. Isso acontece a partir do conceito e do projeto politico da Soberania Alimentar, das proposições da classe trabalhadora para a Transição Justa com integração regional, das práticas da economia feminista com trabalho decente para todos e todas em tempos de mudanças tecnológicas aceleradas e da luta por direitos de Livre Circulação das pessoas migrantes, não de mercadorias. São agendas políticas dos povos com quem compartilhamos histórias de luta e solidariedade historicamente, hoje, frente aos resultados fraudados nas eleições do Equador, e sempre. Como traduzir essas propostas políticas e práticas dos territórios e dos povos, que na região constroem as verdadeiras soluções para a justiça climática, para além dos espaços capturados pelos interesses corporativos nas Nações Unidas? A Cúpula dos Povos é um espaço de convergência entre movimentos para compartilhar uma análise de longo prazo e construir uma agenda política comum além da COP30. Ela já está em movimento, da Amazônia ao Pampa, da América Latina para o mundo. E é preciso navegar num mar de contradições de um mundo onde os poderes imperiais estão em declínio e em guerra, assim, a distância das visões e propostas populares daquelas das negociações climáticas da ONU é abismal. Porém, frente à crise do capitalismo, é onde as soluções dos povos devem ser reconhecidas e potencializadas, trazendo ensinamentos da Amazônia para o mundo. Em 30 anos, as COPs do clima não chegaram a uma decisão sobre financiamento climático – para além de que seja operado por instituições financeiras como o Banco Mundial e com empréstimos geradores de dívidas e fundos provenientes de investimentos privados e mercados de carbono. Os povos e a sociedade civil disputam com empresas, cada vez mais especializadas em lucrar com os desastres climáticos, o acesso e a gestão local de recursos para o fortalecimento de seus territórios e projetos sociais, de forma legítima porém desigual, no contexto limitado de participação social nas negociações. Já os movimentos sociais e populares da região, frente à escalada da fome e da violência no Haiti, e da invasão militar de tropas no Quênia financiadas pelos Estados Unidos, demandam a devolução de uma dívida imoral e ilegítima cobrada pela França há exatos 200 anos neste 17 de abril de 2025, por ter o povo negro escravizado nessa ilha do Caribe, nomeada em homenagem à sua população indígena dizimada, ousado ter sido a primeira colônia europeia a liberar-se e independizar-se, em 1804. Demandam não apenas reparação histórica aos povos negros e quilombolas, como também a efetivação do reconhecimento de sua cultura ancestral e a permanência nos territórios como tema central no cuidado da biodiversidade e do clima, já tendo consquistado importante vitória na 16ª Conferência da Biodiversidade em Cali, na Colômbia, no ano passado. A COP 30 em Belém deve revisar as tais NDCs, que são as Contribuições Nacionais Determinadas por
