Em sess\u00e3o conjunta, entre deputados e senadores, desta quinta-feira, que derrubou os vetos de Lula terminou com um placar de 321 deputados contr\u00e1rios aos vetos e 137 favor\u00e1veis. No Senado a vota\u00e7\u00e3o foi de 53 a 19 pela retirada dos vetos.<\/p>\n
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Inconstitucionalidades<\/b><\/h4>\n
Al\u00e9m do Marco Temporal, outras inconstitucionalidades da lei j\u00e1 est\u00e3o vigentes e violam artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Estado Brasileiro.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o efetiva de Estados e munic\u00edpios em todas as fases do processo de demarca\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas para explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, s\u00e3o pontos destacados pela Apib como inconstitucionais. De acordo com a articula\u00e7\u00e3o, esses pontos da lei podem inviabilizar as demarca\u00e7\u00f5es e ampliar ass\u00e9dios de n\u00e3o ind\u00edgenas sobre as TIs.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m afirma que o direito de usufruto exclusivo n\u00e3o pode se sobrepor ao interesse da pol\u00edtica de defesa e soberania nacional. Lideran\u00e7as ind\u00edgenas da Apib ressaltam que o trecho pode abrir margem para violar o usufruto exclusivo dos povos ind\u00edgenas sob o pretexto do \u201cinteresse de pol\u00edtica de defesa\u201d.<\/p>\n
Na ADI, o departamento jur\u00eddico da Apib pede que a a\u00e7\u00e3o tenha como relator o Ministro Edson Fachin. O Ministro foi relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.017.365, no qual o STF rejeitou o marco temporal, ou seja, a possibilidade de adotar a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como marco para definir a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional da terra pelas comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o constitucional aos direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da exist\u00eancia de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configura\u00e7\u00e3o do renitente esbulho, como conflito f\u00edsico\u00a0ou controv\u00e9rsia judicial persistente \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz trecho da decis\u00e3o do Supremo. O\u00a0julgamento do marco temporal no STF foi finalizado<\/a>\u00a0no dia 27 de setembro com 9 votos contra e 2 a favor da tese.<\/p>\n O desmatamento e a destrui\u00e7\u00e3o da biodiversidade nas terras ind\u00edgenas representam uma amea\u00e7a internacional para o equil\u00edbrio clim\u00e1tico global. Nos \u00faltimos 30 anos, o Brasil perdeu 69 milh\u00f5es de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Por\u00e9m,\u00a0apenas 1,6% desse desmatamento foi registrado em terras ind\u00edgenas<\/a>. Al\u00e9m disso, os territ\u00f3rios ind\u00edgenas concentram 80% da biodiversidade do planeta, mas est\u00e3o amea\u00e7ados pelo avan\u00e7o do agroneg\u00f3cio e das ind\u00fastrias extrativistas, de desenvolvimento e turismo, tal como alerta o\u00a0relat\u00f3rio da ONU Estado dos Povos Ind\u00edgenas no Mundo, publicado em 2021<\/a>.<\/p>\n Maur\u00edcio Terena, coordenador do departamento jur\u00eddico da Apib, afirma que a Lei n\u00ba 14.701\/2023, possui v\u00edcios de inconstitucionalidade e revanchismo parlamentar, onde o Senado pautou o PL no mesmo dia do julgamento do marco temporal no STF. O coordenador tamb\u00e9m refor\u00e7a que um dos pap\u00e9is do Supremo \u00e9 garantir os direitos fundamentais de grupos sociais minorit\u00e1rios e que tem expectativas de que isso seja cumprido por meio da ADI.<\/p>\n \u201cVivemos em um sistema de freios e contrapesos e o limite imposto pelo Poder Legislativo \u00e9 o de n\u00e3o aprovar leis que atentem contra cl\u00e1usulas p\u00e9treas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os direitos dos povos ind\u00edgenas s\u00e3o origin\u00e1rios e foram reconhecidos em 1988 e isso precisa ser respeitado\u201d, diz Terena.<\/p>\n Ao longo do ano de 2023, o PL 2903 representou uma das maiores amea\u00e7as aos direitos dos povos ind\u00edgenas do Brasil. O Projeto de Lei defende os interesses latifundi\u00e1rios em detrimento dos direitos ind\u00edgenas e foi aprovado em car\u00e1ter de urg\u00eancia no Senado Federal no dia 27 de setembro, mesma data em que o STF encerrou o julgamento do marco temporal.<\/p>\n Em contram\u00e3o \u00e0 demanda do movimento ind\u00edgena pelo veto completo ao PL, o presidente Lula anunciou seu veto parcial no dia 20 de outubro. Lula retirou o\u00a0marco temporal da proposta, assim como o cultivo de esp\u00e9cies transg\u00eanicas em Terras Ind\u00edgenas e a constru\u00e7\u00e3o de grandes obras de infraestrutura, como hidrel\u00e9tricas e rodovias, sem consulta pr\u00e9via, livre e informada. O veto do presidente tamb\u00e9m retirou a flexibiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas em isolamento volunt\u00e1rio do PL.<\/p>\n \u201cA aprova\u00e7\u00e3o de projetos que interessam ao Executivo, tal como a Reforma Tribut\u00e1ria no \u00faltimo dia 8 de novembro, fazem parte desse toma l\u00e1 d\u00e1 c\u00e1 e reafirmamos que DIREITOS N\u00c3O SE NEGOCIAM! Essas a\u00e7\u00f5es apenas perpetuam o imp\u00e9rio dos interesses do capital representado principalmente pela bancada ruralista e evang\u00e9lica, entre outras, que alavancam a sobrevida da extrema direita que nos \u00faltimos anos infernizou a vida do povo brasileiro. A negociata dos nossos direitos para aprovar a Reforma Tribut\u00e1ria implicou em o Governo Federal acenar para os parlamentares sinal verde para a derrubada dos vetos do presidente Lula ao Projeto de Lei 2903, que pretende transformar o Marco Temporal e outros crimes contra povos ind\u00edgenas em lei\u201d, diz nota da Apib.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, a vota\u00e7\u00e3o dos vetos ao PL 2903 estava prevista para 9 de novembro, mas foi adiada algumas vezes, at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o no dia 14 de dezembro.\u00a0Leia aqui a nota completa\u00a0<\/a>publicada pela Apib no dia 10 de novembro.<\/p>\n A Apib ressalta que as atitudes do Congresso Nacional s\u00e3o resultados da liga\u00e7\u00e3o direta de pol\u00edticos brasileiros \u00e0 invas\u00e3o de terras ind\u00edgenas, como mostra o\u00a0dossi\u00ea \u201cOs invasores\u201d do site jornal\u00edstico \u201cDe olho nos ruralistas\u201d<\/a>. De acordo com o estudo, representantes do Congresso e do Executivo possuem cerca de 96 mil hectares de terras sobrepostas \u00e0s terras ind\u00edgenas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, muitos deles foram financiados por fazendeiros invasores de TIs, que doaram R$ 3,6 milh\u00f5es para a campanha eleitoral de ruralistas. Esse grupo de invasores bancou 29 campanhas pol\u00edticas em 2022, totalizando R$ 5.313.843,44. Desse total, R$ 1.163.385,00 foi destinado ao candidato derrotado, Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n Nesta \u00faltima semana, uma comitiva das organiza\u00e7\u00f5es e lideran\u00e7as ind\u00edgenas, que comp\u00f5em a Apib, estiveram em Dubai, nos Emirados \u00c1rabes Unidos, para a Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a\u00a0Mudan\u00e7a do Clima, a COP28. A participa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena foi a maior de todas as confer\u00eancias e a Apib promoveu uma s\u00e9rie de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos e incid\u00eancias pol\u00edticas internacionais.<\/p>\nPL 2903 e veto parcial de Lula<\/b><\/h4>\n