{"id":6221,"date":"2023-10-17T18:07:33","date_gmt":"2023-10-17T21:07:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.amigosdaterrabrasil.org.br\/?p=6221"},"modified":"2025-06-12T13:43:19","modified_gmt":"2025-06-12T16:43:19","slug":"tratado-vinculante-internacional-na-onu-e-pl-572-2022-no-brasil-a-luta-para-responsabilizar-empresas-transnacionais-por-seus-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/?p=6221","title":{"rendered":"Tratado Vinculante internacional na ONU e PL 572\/2022 no Brasil: a luta para responsabilizar empresas transnacionais por seus crimes"},"content":{"rendered":"


\nNas \u00faltimas d\u00e9cadas, o neoliberalismo imp\u00f4s ao mundo uma profunda desregulamenta\u00e7\u00e3o, <\/span>promovendo o desmonte de pol\u00edticas p\u00fablicas sociais gestadas pelo Estado para as popula\u00e7\u00f5es mais empobrecidas, e a amplia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios das empresas transnacionais do centro do sistema capitalista, no Norte global, para todos os continentes. Comunidades, as popula\u00e7\u00f5es nos pa\u00edses e trabalhadores tiveram direitos retirados e s\u00e3o constantemente desrespeitados; territ\u00f3rios e meio ambiente foram e ainda s\u00e3o explorados e, muitas vezes, destru\u00eddos. Tudo para que as grandes corpora\u00e7\u00f5es continuem lucrando muito.<\/span>
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\n<\/span>Esse processo foi intenso em pa\u00edses da periferia do sistema capitalista, os do <\/span>Sul Global<\/span><\/i>, onde est\u00e1 o Brasil, que sofre com a superexplora\u00e7\u00e3o e genoc\u00eddios em larga escala, enquanto os pa\u00edses centrais seguem enriquecendo. Para atender aos interesses das transnacionais, criou-se uma s\u00e9rie de mecanismos econ\u00f4micos, jur\u00eddicos e governamentais que protegem as opera\u00e7\u00f5es dos investidores. Entre eles est\u00e3o os acordos de livre com\u00e9rcio, tratados de prote\u00e7\u00e3o ao investimento e mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios entre investidores e Estados. Ao mesmo tempo, <\/span>n\u00e3o existem marcos normativos internacionais e nem no Brasil que responsabilizem as grandes corpora\u00e7\u00f5es pelos crimes e viola\u00e7\u00f5es que cometem. Essa engrenagem <\/span>\u00e9 o que chamamos de <\/span>arquitetura da impunidade,<\/span><\/i><\/a> criada para<\/span> proteger os lucros das empresas transnacionais (ao custo da vida das pessoas e do meio ambiente saud\u00e1vel) e evitar que as corpora\u00e7\u00f5es sejam punidas em sua busca incessante por dinheiro e poder.<\/span><\/p>\n

Por isso se discute, desde os anos 1970, junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), a proposta de um <\/span>Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas<\/b> que responsabilize as empresas transnacionais, fa\u00e7a a repara\u00e7\u00e3o integral \u00e0s comunidades e povos atingidos e promova garantias para evitar que as corpora\u00e7\u00f5es repitam seus crimes. Mas somente em 2014, ap\u00f3s d\u00e9cadas de luta da sociedade civil articulada <\/span>n<\/span>a <\/span>Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reivindicar a Soberania dos Povos e P\u00f4r fim \u00e0 Impunidade<\/span><\/a>, conseguimos que o Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) criasse um Grupo de Trabalho Intergovernamental <\/span>de Composi\u00e7\u00e3o Aberta<\/span> (<\/span>OEIGWG<\/span>) para negociar e redigir um Tratado Vinculante internacional para responsabilizar, de fato, as empresas transnacionais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a ONU j\u00e1 tinha dado alguns passos nesse debate sobre Direitos Humanos e Empresas tr\u00eas anos antes, em 2011, quando adotou os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, mas consideramos insuficientes. Essa diretiva \u00e9 baseada no <\/span>voluntarismo empresarial.<\/span><\/i> Ao longo dos anos, foram se consolidando, nos pa\u00edses, marcos baseados nesses princ\u00edpios, como os Planos Nacionais de A\u00e7\u00e3o e, mais recentemente, a <\/span>devida dilig\u00eancia<\/span><\/i>, processo em que as pr\u00f3prias empresas devem tomar medidas para evitar (e, caso ocorram, para mitigar) danos ambientais e \u00e0s comunidades em consequ\u00eancia de suas atividades econ\u00f4micas. O que n\u00e3o acontece, e quando ocorre, \u00e9 de forma injusta, sem reparar os preju\u00edzos das popula\u00e7\u00f5es e dos pa\u00edses atingidos. <\/span><\/p>\n

Aqui no Brasil, vivenciamos situa\u00e7\u00f5es que comprovam que o voluntarismo empresarial n\u00e3o funciona. Em Novembro, completar\u00e1 8 anos do rompimento da barragem de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o em Mariana, em Minas Gerais, e os atingidos brigam at\u00e9 hoje pela devida responsabiliza\u00e7\u00e3o das mineradoras e empresas envolvidas na atividade. Al\u00e9m disso, as mineradoras n\u00e3o revisaram suas medidas de preven\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a, e a trag\u00e9dia de Mariana, em 2015, repetiu-se quatro anos depois com o rompimento da barragem de rejeitos na cidade de Brumadinho (MG), que teve impacto ainda maior. Os dois crimes envolvendo as empresas VALE, Samarco e BHP Billiton resultaram em quase 300 pessoas mortas e comunidades e meio ambiente destru\u00eddos. Outras situa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o marcadas pela impunidade, como o despejo for\u00e7ado de moradores para a amplia\u00e7\u00e3o do aeroporto em Porto Alegre (RS) pela empresa alem\u00e3 Fraport e os in\u00fameros casos de trabalho precarizado em todo o pa\u00eds praticado por empresas que, inclusive, <\/span>integram o Pacto Global da ONU no Brasil. <\/span><\/a><\/p>\n

A Campanha Global e n\u00f3s, Amigas da Terra Brasil, apostamos no <\/span>Tratado Vinculante internacional <\/b>junto \u00e0 ONU para responsabilizar as empresas transnacionais por seus crimes socioambientais, garantindo as indeniza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e resguardando os direitos das comunidades atingidas em todo o mundo. Apenas um mecanismo s\u00e9rio e efetivo de cobran\u00e7a, que convoque as partes envolvidas a responder por seus atos, pode impedir que os direitos dos povos sejam desrespeitados, promovendo a vida. <\/span>
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\n<\/span>A Campanha Global construiu uma proposta de texto para o Tratado Vinculante, o <\/span>Tratado Azul<\/i><\/b><\/a>, que foi entregue ao GT Intergovernamental da ONU em 2017, o qual se contrap\u00f5e aos marcos voluntaristas por priorizar os direitos humanos acima de qualquer acordo de com\u00e9rcio ou de investimento (o que se chama de <\/span>primazia<\/span><\/i> no Direito Internacional). A proposta da sociedade civil aborda essa quest\u00e3o diretamente na economia, no que se refere \u00e0s cadeias globais de produ\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias e empresas, e na Justi\u00e7a nos tribunais dos pa\u00edses, sugerindo at\u00e9 mesmo a institui\u00e7\u00e3o de um Tribunal Internacional de Corpora\u00e7\u00f5es Transnacionais e Direitos Humanos com a compet\u00eancia para receber, investigar, julgar e executar decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es da Campanha Global tamb\u00e9m buscam o apoio de parlamentares de seus pa\u00edses para o estabelecimento do Tratado Vinculativo junto \u00e0 ONU. At\u00e9 o momento, conseguiram <\/span>a ades\u00e3o<\/span><\/a> de 246 parlamentares; desses, 14 s\u00e3o brasileiros. <\/span>
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\n<\/span>No final de Outubro, entre os dias 23 a 27, estaremos participando da 9\u00aa Sess\u00e3o de Negocia\u00e7\u00f5es na sede da ONU em Genebra, pressionando para que o tratado avance realmente. <\/span>Acompanhe o site e as redes sociais da Amigas da Terra Brasil para mais informa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n

Um Tratado Vinculante internacional poderia at\u00e9 mesmo contribuir em responsabilizar as empresas transnacionais que financiam e acabam perpetuando a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos em territ\u00f3rio palestino, como explica Andressa Soares, do Movimento BDS (Boicote, Desinvestimento e San\u00e7\u00f5es):<\/h4>\n