{"id":6185,"date":"2023-10-10T18:47:36","date_gmt":"2023-10-10T21:47:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.amigosdaterrabrasil.org.br\/?p=6185"},"modified":"2025-06-12T13:44:25","modified_gmt":"2025-06-12T16:44:25","slug":"seminario-virtual-do-ministerio-de-direitos-humanos-debate-pl-572-2022-e-a-responsabilizacao-das-empresas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/?p=6185","title":{"rendered":"Semin\u00e1rio virtual do Minist\u00e9rio de Direitos Humanos debate PL 572\/2022 e a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas no Brasil"},"content":{"rendered":"

Em 5 de outubro,<\/span> aconteceu o <\/span>Semin\u00e1rio PL 572\/22<\/span><\/a>, que debateu a import\u00e2ncia desta iniciativa nacional e de articula\u00e7\u00f5es internacionais por um Tratado Vinculante. O PL 572\/22 <\/span>cria um Marco sobre Direitos Humanos (DH) e Empresas no Brasil e estabelece as diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sobre o assunto. Se for aprovado no Congresso Nacional, ser\u00e1 a primeira lei com este teor em todo o mundo. A lei marco avan\u00e7a para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas com atua\u00e7\u00e3o no pa\u00eds\u00a0 (nacionais e estrangeiras) que violam direitos humanos. No processo, reconhece as obriga\u00e7\u00f5es ao Estado e \u00e0s mesmas, e estabelece, ainda, medidas de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e repara\u00e7\u00e3o, bem como direitos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es atingidas.
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Durante a abertura, estiveram presentes o<\/span><\/i> ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, o deputado federal Helder Salom\u00e3o (PT-ES)\u00a0 e o coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresa do minist\u00e9rio, Luiz Gustavo Lo-Buono.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Os impactos socioambientais da impunidade corporativa s\u00e3o alarmantes. <\/span>Casos emblem\u00e1ticos da viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos por grandes empresas foram expostos no in\u00edcio do semin\u00e1rio. No resgate hist\u00f3rico, foi citado o<\/span> afundamento de cinco bairros de Macei\u00f3 devido \u00e0 minera\u00e7\u00e3o de sal-gema da Braskem<\/span><\/a>, que acarretou em mais de 50 mil pessoas atingidas e milhares em situa\u00e7\u00e3o de deslocamento obrigat\u00f3rio. <\/span>\u00a0<\/b>O<\/span>s crimes da Vale, BHP e Samarco, com in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de direitos no rompimento das barragens em Mariana e<\/span> Brumadinho (MG) <\/span><\/a>tamb\u00e9m foram mencionados.<\/span><\/p>\n

As viola\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ocorrem em territ\u00f3rios ind\u00edgenas, quilombolas e de povos tradicionais em todos os cantos do Brasil. In\u00fameras situa\u00e7\u00f5es que incidem diretamente nos corpos das comunidades, especialmente afetando mulheres, pessoas negras, perif\u00e9ricas e lgbtqia+. <\/span>Situa\u00e7\u00f5es que traduzem a falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas, de a\u00e7\u00e3o efetiva do Estado, e, principalmente, a viola\u00e7\u00e3o dos direitos das comunidades atingidas. <\/span>
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Internacionalmente, o cen\u00e1rio de impunidade corporativa avan\u00e7a sobre os direitos humanos. No deserto do Atacama, no Chile, mais de 40 mil toneladas de lixo contaminam as popula\u00e7\u00f5es e impactam a sociobiodiversidade. Passados dez anos do <\/span>desabamento da Rana Plaza<\/span><\/a>, que causou a morte de mais de mil trabalhadores do setor t\u00eaxtil em Savar, Bangladesh, ainda percebemos trabalhadores expostos a condi\u00e7\u00f5es de trabalho extenuantes, violentas e\u00a0 perigosas em nome do ac\u00famulo de capital.\u00a0<\/span><\/p>\n

O coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do Minist\u00e9rio de Direitos Humanos e Cidadania, Luiz Gustavo Lo-Buono, pontuou que \u201co projeto de lei 572\/22 \u00e9 para n\u00f3s, da coordena\u00e7\u00e3o, um dos marcos normativos mais importantes quando falamos do avan\u00e7o da agenda de Direitos Humanos e Empresas. N\u00e3o s\u00f3 por ser uma lei marco brasileira, nossa, nacional, de forma para dirigir aspectos priorit\u00e1rios para o contexto brasileiro,\u00a0 mas porque tem uma s\u00e9rie de instrumentos novos\u201d.<\/span><\/p>\n

Helder Salom\u00e3o, deputado federal pelo PT (do Esp\u00edrito Santo), e um dos autores do projeto, destacou que o processo de elabora\u00e7\u00e3o do PL 572\/22 \u00e9 um modelo que deveria ser seguido. \u201cUma proposta que nasce de um debate com a sociedade civil organizada, brotando de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva, como deveriam ser todas as leis. O Parlamento deveria sempre ouvir, sistematizar e apresentar como propostas as demandas da sociedade\u201d, dimensionou. A constru\u00e7\u00e3o do PL 572\/22\u00a0 envolveu a sociedade civil, academia e parlamento, tendo ainda um car\u00e1ter pluripartid\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Helder salientou que a<\/span> proposta do marco legal de DH<\/b> e empresas \u00e9 uma<\/span> oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 voluntariedade dos princ\u00edpios orientadores.\u00a0 <\/b>\u201c<\/span>\u00c9 sobre tratado vinculante<\/b> de DH e empresas, dando primazia aos direitos das pessoas atingidas ao inv\u00e9s do lucro. Estabelece responsabilidade das corpora\u00e7\u00f5es por toda cadeia produtiva, destacando que precisamos repara\u00e7\u00e3o justa e integral e dando centralidade no sofrimento da v\u00edtima\u201d, exp\u00f4s. Prop\u00f4s, ainda, audi\u00eancias p\u00fablicas e estrat\u00e9gias para avan\u00e7ar o debate em di\u00e1logo com a sociedade civil. Como relator da comiss\u00e3o externa que trata do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, Helder defendeu que junto ao debate do PL 572\/22 haja aten\u00e7\u00e3o especial quanto aos desdobramentos do crime de Mariana, que se arrasta h\u00e1 oito anos. \u201cVejo que por falta de legisla\u00e7\u00e3o que possa efetivamente responsabilizar empresas que cometem crimes ambientais e outros, ainda temos uma fragilidade grande. Essa lacuna vai ser preenchida com a aprova\u00e7\u00e3o deste PL, que \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o de todos n\u00f3s\u201d, finalizou.<\/span><\/p>\n

Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, afirmou que o PL 572\/22 faz parte da agenda do minist\u00e9rio e que debat\u00ea-lo no \u00e2mbito do poder executivo \u00e9 um momento hist\u00f3rico. \u201cA import\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica n\u00e3o se limita a normativas das rela\u00e7\u00f5es empresariais com trabalhadores. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 sobre direitos conquistados sobre a pessoa e seu local de trabalho. Tratamos de pr\u00e1ticas inaceit\u00e1veis, como racismo ambiental, um tema relacionado a justi\u00e7a clim\u00e1tica, falamos da discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas lgbtqi+ e PCDs, pessoas das mais diversas ra\u00e7as, etnias, origens\u201d, evidenciou. De acordo com ele, a ideia \u00e9 aproximar cada vez mais a no\u00e7\u00e3o de direitos humanos a uma perspectiva que olha para a economia como lugar de desenvolvimento, mas sem que esta esteja desassociada ao desenvolvimento humano. Rememorou, ainda, o <\/span>discurso hist\u00f3rico de Salvador Allende<\/span><\/a>, que colocou em evid\u00eancia como empresas e entes presentes no sistema nacional s\u00e3o capazes de decidir sobre estruturas econ\u00f4micas, que impactam a vida cotidiana de toda popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tendo isso em vista, \u00e9 papel do Estado garantir o respeito aos direitos humanos, assim como contar com instrumentos adequados para responsabilizar as grandes empresas a corpora\u00e7\u00f5es pelos crimes, genoc\u00eddio e ecoc\u00eddio que causam. Para reverter esse cen\u00e1rio, Silvio Almeida ressaltou que \u00e9 necess\u00e1ria uma pol\u00edtica nacional. Como parte de seu plano de a\u00e7\u00e3o, evidenciou que far\u00e1 uma coletiva interministerial, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil de maneira ampla (atingidos, trabalhadores, empresas). Pretende institucionalizar a agenda, visando que o Brasil se torne um pa\u00eds guardi\u00e3o dos direitos humanos. \u201c\u00c9 preciso que se construa um patamar de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a fim de que possamos falar de dignidade e respeito efetivo aos direitos humanos. Clamamos por justi\u00e7a social e de mem\u00f3ria\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Projeto de Lei 572\/2022: por que precisamos de um marco legal para responsabilizar as empresas?<\/b><\/p>\n

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No segundo bloco do semin\u00e1rio, Manoela Carneiro Roland, Professora Associada da Universidade Federal de Juiz de Fora e Pesquisadora do Homa (Instituto de Direitos Humanos e Empresas), <\/span>diferenciou o PL 572\/22 de propostas menos ambiciosas, como as de princ\u00edpios orientadores da ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das\u00a0 Na\u00e7\u00f5es\u00a0 Unidas), devida dilig\u00eancia e de autorresponsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por seus crimes – o que, comprovadamente, as beneficia e p\u00f5e em risco povos e territ\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ela destacou o campo de disputa presente entre duas vertentes que debatem DH e Empresas. De um lado, a l\u00f3gica que traz a preval\u00eancia dos direitos humanos sob a l\u00f3gica empresarial, com o protagonismo de quem tem os direitos violados, de forma que tenham participa\u00e7\u00e3o efetiva no processo. De outro, medidas voluntaristas que prop\u00f5e que as empresas e transnacionais violadoras sejam as respons\u00e1veis por definir os seus impactos e as suas atividades. \u201cO PL \u00e9 produto dessa agenda de DH e empresas e n\u00e3o de empresas e DH. Ele justamente vem tentar consagrar uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e preceitos que existem no ordenamento internacional ou interno, que est\u00e3o junto com o que tem de mais elevado no sentido de espectro de prote\u00e7\u00e3o de DH na atualidade\u201d, explicou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por que um projeto de lei sobre DH e empresas?<\/b><\/p>\n

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Ap\u00f3s a abertura e a explana\u00e7\u00e3o, ocorreram dois blocos de debate. O primeiro teve como questionamento central \u201c<\/span>por que um projeto de lei sobre DH e empresas?<\/span><\/i>\u201d. O momento foi marcado pelas participa\u00e7\u00f5es de Leandro Scalabrin, do Coletivo de Direitos Humanos do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Jandyra Uehara, Secret\u00e1ria Nacional de Pol\u00edticas Sociais e Direitos Humanos da Central \u00danica de Trabalhadores (CUT) e Gustavo Ferroni, Coordenador de Justi\u00e7a Rural e Desenvolvimento da Oxfam Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Gustavo Ferroni criticou os sistemas volunt\u00e1rios, que s\u00e3o focados em processos e n\u00e3o nas pessoas e na consequente garantia de seus direitos. \u201cA resposta de regulamenta\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de marcos jur\u00eddicos que v\u00eam da Europa \u00e9 uma continuidade das pr\u00e1ticas volunt\u00e1rias, por\u00e9m transformadas em regulat\u00f3rias. O que \u00e9 insuficiente, pois j\u00e1 sabemos que n\u00e3o geram resultados desejados, n\u00e3o por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, mas pela sua pr\u00f3pria natureza\u201d, afirmou, defendendo uma proposta elaborada a partir dos territ\u00f3rios, como \u00e9 o caso do PL 572\/22. \u201c Por que precisamos de uma lei marco? Porque a gente tem um sistema volunt\u00e1rio e que \u00e9 reconhecido de maneira internacional, mas que n\u00e3o deu conta de mudar rela\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o\u201d, respondeu.<\/span><\/p>\n

Expondo in\u00fameros casos de viola\u00e7\u00f5es, Jandyra Uehara, da CUT, abordou <\/span>o que \u00e9 a arquitetura da impunidade<\/span><\/i> e <\/span>como as corpora\u00e7\u00f5es a utilizam em seu benef\u00edcio<\/span><\/i>. Mecanismos como a falsa propaganda e a nega\u00e7\u00e3o do envolvimento em viola\u00e7\u00f5es (se esconder atr\u00e1s de cadeias de fornecimento, terceirizar atividades de alto risco e recrutar empregadores sem transpar\u00eancia) est\u00e3o no p\u00e1reo. Al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias jur\u00eddicas, por parte das empresas, para evitar a responsabilidade – o que envolve at\u00e9 o apelo a tribunais internacionais ou alterar leis e desmontar pol\u00edticas p\u00fablicas de estados com press\u00e3o de lobby. \u201cOutro mecanismo \u00e9 buscar cooptar e envolver as popula\u00e7\u00f5es atingidas numa atua\u00e7\u00e3o para dividir comunidades, manipulando pesquisas cient\u00edficas, desviando reclama\u00e7\u00f5es com mecanismos que est\u00e3o no controle das pr\u00f3prias empresas. E usam o poder do Estado nessas lacunas, assediando governos, parlamentares e judici\u00e1rio\u201d, explicou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Jandira ressaltou ainda a coopta\u00e7\u00e3o de estados no processo, especialmente tendo em vista que algumas empresas s\u00e3o mais poderosas do que eles. Um exemplo evidente do uso do Estado por corpora\u00e7\u00f5es \u00e9 quando as for\u00e7as de seguran\u00e7a e repress\u00e3o estatais s\u00e3o mobilizadas para defender os seus lucros, o que passa por criminalizar defensores de direitos humanos e destruir a atua\u00e7\u00e3o dos sindicatos. \u201cVemos no agroneg\u00f3cio, com\u00e9rcio, setor de servi\u00e7os, na minera\u00e7\u00e3o\u201d, apontou, correlacionando o avan\u00e7o do neoliberalismo com a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e da vida, levando a cen\u00e1rios alarmantes como a barb\u00e1rie do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o em 2023. Outro ponto s\u00e3o as pol\u00edticas neoliberais em setores estrat\u00e9gicos, como os energ\u00e9ticos, e que avan\u00e7am com flexibiliza\u00e7\u00e3o de normas ambientais, trazendo um grande desafio para os governos progressistas do sul global na constru\u00e7\u00e3o de\u00a0 projetos soberanos.<\/span><\/p>\n

Leandro Scalabrin, do Coletivo de Direitos Humanos do Movimento dos Atingidos por Barragens, fez a defesa do PL 572\/22 pautando quais pontos principais que ele traz no combate \u00e0 assimetria de poder imposta. \u201cPessoas perderam suas casas, trabalhos, familiares e tiveram ainda que provar o dano. O PL traz o <\/span>direito da invers\u00e3o do \u00f4nus de prova<\/span><\/i>, uma ferramenta importante para combater essa assimetria que existe. E o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, que n\u00e3o est\u00e1 na nossa legisla\u00e7\u00e3o, s\u00f3 quando empresas t\u00eam direitos violados, mas n\u00e3o quando pessoas t\u00eam direitos violados\u201d, destacou. Outro dos pontos que ele evidenciou foi o modelo de fundo para casos de viola\u00e7\u00f5es de DH, previsto tamb\u00e9m no projeto. \u201cO PL prev\u00ea a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo para repara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es na qual haver\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de ao menos 50% dos atingidos. N\u00f3s do MAB entendemos que isso importa para combater a assimetria entre direitos dos atingidos e privil\u00e9gios das empresas\u201d, mencionou.<\/span><\/p>\n

\u00a0Inova\u00e7\u00f5es do PL 572\/22 e desafios em sua implementa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

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No \u00faltimo bloco do Semin\u00e1rio, foi debatido o macrotema sobre inova\u00e7\u00f5es do PL 572\/22 e desafios em sua implementa\u00e7\u00e3o. <\/span>Let\u00edcia Paranhos, <\/span>Presidenta da Amigas da Terra Brasil e Coordenadora Internacional do Programa de Justi\u00e7a Econ\u00f4mica e Resist\u00eancia ao Neoliberalismo da Federa\u00e7\u00e3o Amigos da Terra Internacional<\/span><\/i>, analisou <\/span>que a responsabilidade social corporativa n\u00e3o vai ser a solu\u00e7\u00e3o para as crises e viola\u00e7\u00f5es cometidas por essas empresas, especialmente as transnacionais. <\/span>\u201c<\/span><\/i> As maiores empresas violadoras firmam o Pacto Global. Emitem relat\u00f3rios anuais de sustentabilidade. Investem pesado em marketing para limpar as suas imagens. E investem tamb\u00e9m em um lobby pesad\u00edssimo para garantir marcos em direitos humanos, mas baseados na voluntariedade\u201d.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a Justi\u00e7a Global e a Terra de Direitos publicaram um relat\u00f3rio chamado na<\/span> Linha de Frente<\/span><\/a>, sobre viol\u00eancia contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil de 2019 a 2022. E os dados comprovam que s\u00e3o os povos ind\u00edgenas, o povo negro, os que mais sofrem com ame\u00e7as, criminaliza\u00e7\u00e3o, importuna\u00e7\u00e3o sexual, atentados, agress\u00f5es e os que mais s\u00e3o assassinados. Tamb\u00e9m est\u00e1 dimensionado neste relat\u00f3rio que o principal agente violador \u00e9 o Setor Privado. Em pleno 2023, mais de 200 pessoas foram encontradas em situa\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o, em vin\u00edcolas, no Rio Grande do Sul – uma delas a Salton, que firma o Pacto Global.\u00a0<\/span><\/p>\n

Let\u00edcia evidenciou: \u201c\u00c9 bastante \u00f3bvio para n\u00f3s que n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio, como \u00e9 urgente uma outra din\u00e2mica de responsabiliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de boa vontade das empresas. \u00c9 preciso uma regula\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria de DH e Empresas. E por isso constru\u00edmos o PL e criamos a campanha nacional pela aprova\u00e7\u00e3o deste PL. Porque acreditamos que o Brasil pode ser palco n\u00e3o s\u00f3 dos maiores crimes cometidos por empresas. Mas pode tamb\u00e9m ser pioneiro na implementa\u00e7\u00e3o do primeiro projeto de lei constru\u00eddo pelos povos e para os povos nessa mat\u00e9ria. Esse projeto que antes mesmo de aprovado j\u00e1 serve de inspira\u00e7\u00e3o para fomentar leis em outros pa\u00edses\u201d, mencionou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Confira a fala de Let\u00edcia na\u00a0 \u00edntegra:
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