{"id":5401,"date":"2023-03-16T19:48:38","date_gmt":"2023-03-16T22:48:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.amigosdaterrabrasil.org.br\/?p=5401"},"modified":"2025-06-16T14:50:46","modified_gmt":"2025-06-16T17:50:46","slug":"encerramento-do-seminario-direitos-humanos-e-empresas-conta-com-o-lancamento-de-cartilha-popular-sobre-o-pl-572-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/?p=5401","title":{"rendered":"Encerramento do Semin\u00e1rio Direitos Humanos e Empresas conta com o lan\u00e7amento de cartilha popular sobre o PL 572\/22"},"content":{"rendered":"

Material aborda a arquitetura da impunidade praticada por empresas e explica a import\u00e2ncia do PL 572\/22 na primazia dos direitos humanos sob a l\u00f3gica dos neg\u00f3cios<\/span><\/i><\/h3>\n
A viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, dos povos e da natureza \u00e9 uma pr\u00e1tica constante e estrutural das transnacionais e das empresas. Para obterem lucros, elas externalizam os custos para a realidade cotidiana das pessoas, via a explora\u00e7\u00e3o de seus trabalhos e territ\u00f3rios. Processo que se intensifica na rela\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica global, fazendo com que pa\u00edses da periferia do sistema capitalista, o sul global, lidem com a superexplora\u00e7\u00e3o, o etnoc\u00eddio, o ecoc\u00eddio e o genocidio em larga escala. E nessa rela\u00e7\u00e3o desigual, os pa\u00edses do centro do sistema capitalista acumulam historicamente riquezas. Do lado de c\u00e1, se contam os corpos. Sejam de entes queridos, de amigos, de companheiros de luta, sejam os corpos dos rios e das florestas.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n
Os impactos socioambientais da impunidade corporativa s\u00e3o alarmantes. Situa\u00e7\u00e3o que fica evidenciada por casos como o do afundamento de cinco bairros de Macei\u00f3, devido \u00e0 minera\u00e7\u00e3o de sal-gema da Braskem. Cerca de 60mil pessoas atingidas, milhares em situa\u00e7\u00e3o de deslocamento obrigat\u00f3rio. O que chamavam de lar, j\u00e1 n\u00e3o pode mais ser. Os v\u00ednculos com o territ\u00f3rio foram dilacerados pela gan\u00e2ncia da empresa, que imp\u00f4s o risco de morte como imperativo di\u00e1rio de quem morava na regi\u00e3o. H\u00e1 ainda os crimes da Vale, <\/span>BHP e Samarco, com in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de direitos <\/span>no <\/span>rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Situa\u00e7\u00f5es que traduzem a falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas, de a\u00e7\u00e3o efetiva do estado, e, principalmente, a viola\u00e7\u00e3o dos direitos das comunidades atingidas. Situa\u00e7\u00e3o exposta tamb\u00e9m no recente caso de trabalho escravo em tr\u00eas vin\u00edcolas da Serra Ga\u00facha: Salton, Aurora e Garibaldi.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n
\u00c9 evidente que existe uma assimetria de poder entre pessoas e transnacionais. Enquanto grandes empresas e transnacionais seguem aumentando os lucros, ano a ano, n\u00e3o h\u00e1 uma casa sequer constru\u00edda para as comunidades atingidas pelo rompimento das barragens citadas. E a viola\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 da mem\u00f3ria, agora marcada pelas imagens de um desastre miner\u00e1rio anunciado h\u00e1 muito na hist\u00f3ria do Brasil.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n
Os povos atingidos t\u00eam seus direitos violados antes mesmo de projetos entrarem em seus territ\u00f3rios. Como \u00e9 o caso da viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada, c<\/span>onforme disp\u00f5e a <\/span>Conven\u00e7\u00e3o 169<\/span><\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). E para complementar, as empresas e transnacionais que lucram com as viola\u00e7\u00f5es de direitos, ainda se<\/span> promovem com propagandas trazendo uma imagem de sustent\u00e1veis, \u00e9ticas e respons\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n
Com a l\u00f3gica de que o lucro vale mais que a vida, se articulam em redes bem estruturadas para sa\u00edrem impunes: negam seu envolvimento, evitam a responsabilidade com acordos em tribunais de arbitragem internacional, manipulam pesquisas cient\u00edficas, disseminam falsas informa\u00e7\u00f5es, criminalizam e perseguem defensores dos direitos humanos e enfraquecem comunidades.<\/span><\/i><\/p>\n
\u00c9 preciso frear o poder das corpora\u00e7\u00f5es e pautar o debate a partir dos direitos humanos e da vida. Trazendo o protagonismo de pessoas trabalhadoras, atingidas pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos e de minorias sociais. E \u00e9 com essa premissa que o \u201c<\/span>Semin\u00e1rio Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente\u201d apresentou ferramentas, ac\u00famulos e como avan\u00e7ar na luta pela garantia dos direitos humanos.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n
Cartilha Popular sobre o PL N\u00ba.572\/2022: uma ferramenta educativa na luta pelos direitos humanos\u00a0 <\/b>
\n<\/b>
\n<\/span>Organiza\u00e7\u00f5es civis, sindicais e movimentos sociais realizaram, de 14 a 16 de mar\u00e7o, em Bras\u00edlia, o <\/span>Semin\u00e1rio Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente \u2013 Lei Marco no caminho global de mais regras para as empresas. <\/span><\/i>Nos encontros, foi debatida a import\u00e2ncia de regulamentar a atua\u00e7\u00e3o de empresas nacionais e estrangeiras no Brasil. Assim como a relev\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do PL 572\/22 \u2013 Lei Marco Sobre Direitos Humanos e Empresas, projeto de lei de autoria coletiva que tramita atualmente na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/span><\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a realidade dos atingidos deve ser de conhecimento de toda a sociedade. Assim como a compreens\u00e3o a respeito da forma com que as empresas e transnacionais se organizam para seguirem impunes. Evidenciar estes pontos \u00e9 imprescind\u00edvel para assegurar direitos e garantir que a vida venha antes do lucro. Tendo isso em vista, o encerramento do Semin\u00e1rio contou com o lan\u00e7amento da \u201c<\/span>Cartilha Popular sobre o PL N\u00ba.572\/2022<\/b>\u201d , uma ferramenta para fortalecer a articula\u00e7\u00e3o das lutas. Apresentando os pontos centrais do projeto de lei, o material adentra a arquitetura da impunidade e prop\u00f5e como \u00e9 poss\u00edvel se engajar na constru\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei.<\/span><\/p>\n
$\"\"$
\nCARTILHA POPULAR PL 572<\/a><\/p>\n
A cartilha explica como surgiu o PL 572\/22, que frente a tantas desigualdades vem para criar um marco nacional sobre direitos humanos e empresas e estabelecer diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no tema. O objetivo da lei \u00e9 garantir a primazia dos direitos humanos sob a l\u00f3gica dos neg\u00f3cios. Assim como proteger mais adequadamente os direitos fundamentais das comunidades atingidas, o que perpassa prever recursos que garantam os protagonismos destes grupos, superando o desequil\u00edbrio entre os direitos das empresas e dos povos.\u00a0<\/span><\/p>\n
S\u00e3o apontadas ainda porque uma lei marco nacional \u00e9 necess\u00e1ria, o que h\u00e1 de inovador no PL e que outras iniciativas de normas podem fortalec\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Pol\u00edtica Nacional dos Atingidos por Barragem (PNAB), PL n\u00ba. 2788\/2019.\u00a0<\/span><\/p>\n
Apesar de muitos direitos estarem reconhecidos em outras leis, o texto da PL 572\/22 apresenta de forma sistematizada um conjunto de ferramentas tanto para prevenir como para mudar o desfecho de viola\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n
O <\/span>Semin\u00e1rio Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente, <\/span><\/i>aconteceu no pr\u00e9dio da CONTAG (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), no N\u00facleo Bandeirante, no Distrito Federal. A atividade foi organizada pela CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), entidade ambientalista Amigas da Terra Brasil,\u00a0 Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert (FES \u2013 Brasil), Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa),\u00a0 Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e Oxfam Brasil.<\/span><\/p>\n
Al\u00e9m das entidades promotoras, estiveram presentes no semin\u00e1rio o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL\/RS), uma das propositoras do PL;\u00a0 a organiza\u00e7\u00e3o quilombola CONAQ; o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e CPT (Comiss\u00e3o Pastoral da Terra); \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, entre eles o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), o MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho) e a DPU (Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o); CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos); a ONG Justi\u00e7a Global e o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o Rep\u00f3rter Brasil, especializado em denunciar situa\u00e7\u00f5es de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n
O semin\u00e1rio faz parte da \u201cCampanha Essa Terra Tem Lei \u2013 Direitos para os Povos e Obriga\u00e7\u00f5es para as Empresas\u201d. Em tr\u00eas dias de atividades e muita articula\u00e7\u00e3o das lutas, parlamentares, pesquisadores de universidades e representantes de movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil elaboraram sobre a import\u00e2ncia de responsabilizar as empresas por suas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.\u00a0 Foram propostos, ainda, os pr\u00f3ximos passos e incid\u00eancias para a aprova\u00e7\u00e3o do PL\/572\/2, que \u00e9 o primeiro projeto nacional de obriga\u00e7\u00f5es para as transnacionais para complementar o <\/span>Tratado Vinculante<\/span> da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n
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Sejam de entes queridos, de amigos, de companheiros de luta, sejam os corpos dos rios e das florestas.\u00a0 Os impactos socioambientais da impunidade corporativa s\u00e3o alarmantes. Situa\u00e7\u00e3o que fica evidenciada por casos como o do afundamento de cinco bairros de Macei\u00f3, devido \u00e0 minera\u00e7\u00e3o de sal-gema da Braskem. Cerca de 60mil pessoas atingidas, milhares em situa\u00e7\u00e3o de deslocamento obrigat\u00f3rio. O que chamavam de lar, j\u00e1 n\u00e3o pode mais ser. Os v\u00ednculos com o territ\u00f3rio foram dilacerados pela gan\u00e2ncia da empresa, que imp\u00f4s o risco de morte como imperativo di\u00e1rio de quem morava na regi\u00e3o. H\u00e1 ainda os crimes da Vale, BHP e Samarco, com in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de direitos no rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Situa\u00e7\u00f5es que traduzem a falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas, de a\u00e7\u00e3o efetiva do estado, e, principalmente, a viola\u00e7\u00e3o dos direitos das comunidades atingidas. Situa\u00e7\u00e3o exposta tamb\u00e9m no recente caso de trabalho escravo em tr\u00eas vin\u00edcolas da Serra Ga\u00facha: Salton, Aurora e Garibaldi.\u00a0 \u00c9 evidente que existe uma assimetria de poder entre pessoas e transnacionais. Enquanto grandes empresas e transnacionais seguem aumentando os lucros, ano a ano, n\u00e3o h\u00e1 uma casa sequer constru\u00edda para as comunidades atingidas pelo rompimento das barragens citadas. E a viola\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 da mem\u00f3ria, agora marcada pelas imagens de um desastre miner\u00e1rio anunciado h\u00e1 muito na hist\u00f3ria do Brasil.\u00a0 Os povos atingidos t\u00eam seus direitos violados antes mesmo de projetos entrarem em seus territ\u00f3rios. 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Trazendo o protagonismo de pessoas trabalhadoras, atingidas pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos e de minorias sociais. E \u00e9 com essa premissa que o \u201cSemin\u00e1rio Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente\u201d apresentou ferramentas, ac\u00famulos e como avan\u00e7ar na luta pela garantia dos direitos humanos.\u00a0 Cartilha Popular sobre o PL N\u00ba.572\/2022: uma ferramenta educativa na luta pelos direitos humanos\u00a0 Organiza\u00e7\u00f5es civis, sindicais e movimentos sociais realizaram, de 14 a 16 de mar\u00e7o, em Bras\u00edlia, o Semin\u00e1rio Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente \u2013 Lei Marco no caminho global de mais regras para as empresas. Nos encontros, foi debatida a import\u00e2ncia de regulamentar a atua\u00e7\u00e3o de empresas nacionais e estrangeiras no Brasil. Assim como a relev\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do PL 572\/22 \u2013 Lei Marco Sobre Direitos Humanos e Empresas, projeto de lei de autoria coletiva que tramita atualmente na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0 A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a realidade dos atingidos deve ser de conhecimento de toda a sociedade. Assim como a compreens\u00e3o a respeito da forma com que as empresas e transnacionais se organizam para seguirem impunes. Evidenciar estes pontos \u00e9 imprescind\u00edvel para assegurar direitos e garantir que a vida venha antes do lucro. Tendo isso em vista, o encerramento do Semin\u00e1rio contou com o lan\u00e7amento da \u201cCartilha Popular sobre o PL N\u00ba.572\/2022\u201d , uma ferramenta para fortalecer a articula\u00e7\u00e3o das lutas. Apresentando os pontos centrais do projeto de lei, o material adentra a arquitetura da impunidade e prop\u00f5e como \u00e9 poss\u00edvel se engajar na constru\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei. CARTILHA POPULAR PL 572 A cartilha explica como surgiu o PL 572\/22, que frente a tantas desigualdades vem para criar um marco nacional sobre direitos humanos e empresas e estabelecer diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no tema. O objetivo da lei \u00e9 garantir a primazia dos direitos humanos sob a l\u00f3gica dos neg\u00f3cios. Assim como proteger mais adequadamente os direitos fundamentais das comunidades atingidas, o que perpassa prever recursos que garantam os protagonismos destes grupos, superando o desequil\u00edbrio entre os direitos das empresas e dos povos.\u00a0 S\u00e3o apontadas ainda porque uma lei marco nacional \u00e9 necess\u00e1ria, o que h\u00e1 de inovador no PL e que outras iniciativas de normas podem fortalec\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Pol\u00edtica Nacional dos Atingidos por Barragem (PNAB), PL n\u00ba. 2788\/2019.\u00a0 Apesar de muitos direitos estarem reconhecidos em outras leis, o texto da PL 572\/22 apresenta de forma sistematizada um conjunto de ferramentas tanto para prevenir como para mudar o desfecho de viola\u00e7\u00f5es.\u00a0 O Semin\u00e1rio Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente, aconteceu no pr\u00e9dio da CONTAG (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), no N\u00facleo Bandeirante, no Distrito Federal. A atividade foi organizada pela CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), entidade ambientalista Amigas da Terra Brasil,\u00a0 Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert (FES \u2013 Brasil), Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa),\u00a0 Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e Oxfam Brasil. Al\u00e9m das entidades promotoras, estiveram presentes no semin\u00e1rio o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL\/RS), uma das propositoras do PL;\u00a0 a organiza\u00e7\u00e3o quilombola CONAQ; o MTST<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5403,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,1834],"tags":[],"class_list":["post-5401","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica-economica","category-pl572-22"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9556,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions\/9556"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}