{"id":5005,"date":"2022-10-27T20:42:30","date_gmt":"2022-10-27T23:42:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.amigosdaterrabrasil.org.br\/?p=5005"},"modified":"2025-06-16T15:12:47","modified_gmt":"2025-06-16T18:12:47","slug":"os-povos-afetados-exigem-normas-vinculantes-para-as-empresas-transnacionais-a-nivel-local-e-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/?p=5005","title":{"rendered":"8\u00aa Sess\u00e3o de Negocia\u00e7\u00f5es do Tratado Vinculante na ONU: os povos afetados exigem normas vinculantes para as empresas transnacionais, a n\u00edvel local e internacional"},"content":{"rendered":"

As grandes empresas est\u00e3o devastando o meio ambiente e as vidas humanas em todas as partes do mundo. Os Princ\u00edpios Orientadores das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e a abordagem de devida dilig\u00eancia n\u00e3o conseguiram conter a impunidade empresarial. \u00c9 urgentemente necess\u00e1rio um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular as empresas transnacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, tal como o que est\u00e1 sendo atualmente negociado na ONU. Tamb\u00e9m s\u00e3o necess\u00e1rias leis nacionais que se baseiem e deem suporte a este tratado internacional.<\/span><\/p>\n

Normas vinculantes para as grandes empresas\u00a0<\/b><\/p>\n

A ind\u00fastria do g\u00e1s est\u00e1 provocando destrui\u00e7\u00f5es em Cabo Delgado<\/a>, na zona norte de Mo\u00e7ambique, e fomenta viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, pobreza, corrup\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e injusti\u00e7a social. Durante d\u00e9cadas o Estado de Israel e sua empresa Mekorot negaram \u00e0 popula\u00e7\u00e3o palestina o acesso e controle de suas terras, fronteiras e recursos naturais. As comunidades do Brasil seguem esperando indeniza\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a frente ao colapso da represa da Vale\/Samarco\/ BHP Billinton<\/a>, em 2019. Estas s\u00e3o apenas tr\u00eas das\u00a0 incont\u00e1veis atrocidades que cometem as empresas transnacionais e que afetam, em particular, o Sul Global.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Princ\u00edpios Orientadores das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos<\/a> s\u00e3o uma diretiva fraca e n\u00e3o vinculativa aprovada em 2011. Ainda que se estabele\u00e7a que \u201cas empresas devem proceder com a devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos\u201d, o documento fracassou imensamente na hora de fazer com que as grandes empresas sejam responsabilizadas por suas viola\u00e7\u00f5es destes direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A coordenadora do Programa de Justi\u00e7a Econ\u00f4mica<\/a> da Amigos da Terra Internacional, Let\u00edcia Paranhos, explica:\u00a0<\/span><\/p>\n

“A devida dilig\u00eancia n\u00e3o tem sido de todo suficiente. \u00c9 por isso que as pessoas celebraram uma vit\u00f3ria<\/a> no Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2014. Com a ado\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9<\/a>, foi criado um novo Grupo de Trabalho Intergovernamental para negociar um Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos<\/a>. Este foi um marco fundamental para p\u00f4r fim \u00e0 impunidade empresarial”.\u00a0<\/span><\/p>\n

De 24-28 de Outubro de 2022, realiza-se em Genebra a oitava sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es deste tratado.<\/span><\/i><\/a><\/p>\n

As comunidades afetadas de todo o mundo, com o apoio da Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e P\u00f4r Fim \u00e0 Impunidade (Campanha Global)<\/a>, est\u00e3o liderando o processo da ONU com uma lista clara de exig\u00eancias relativas ao conte\u00fado do Tratado Vinculante. Agora, um elemento fundamental da estrat\u00e9gia para os movimentos sociais \u00e9, tamb\u00e9m, a promo\u00e7\u00e3o de leis nacionais que complementem e sustentem o tratado internacional.<\/span><\/p>\n

Lutas complementares contra as grandes empresas do Sul Global e do Norte Global<\/b><\/p>\n

As lutas di\u00e1rias enfrentadas pelas comunidades afetadas pelas corpora\u00e7\u00f5es exigem tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional. Do Sul Global, onde operam a maioria das empresas transnacionais, para o Norte Global, onde estas empresas est\u00e3o sediadas. Nos \u00faltimos anos, tem havido um movimento de leis nacionais em v\u00e1rios pa\u00edses.\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei da Fran\u00e7a sobre o dever de vigil\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

Num momento hist\u00f3rico em 2017, a Fran\u00e7a<\/a> aprovou uma lei sobre o “dever de vigil\u00e2ncia” (devoir de vigilance) das empresas-m\u00e3e e subcontratadas. “Este foi o resultado de esfor\u00e7os incans\u00e1veis – anos de campanha – da sociedade civil e das comunidades afetadas pelas opera\u00e7\u00f5es das empresas transnacionais francesas no estrangeiro”, diz Juliette Renaud da Amigos da Terra Fran\u00e7a. Para al\u00e9m dos desafios, esta lei \u00e9 um passo em frente, pois “aborda a complexidade jur\u00eddica das empresas transnacionais com as suas m\u00faltiplas filiais e subcontratadas bem como as diferentes formas de rela\u00e7\u00f5es comerciais que frequentemente utilizam para assegurar a sua impunidade”.<\/span><\/p>\n

A lei j\u00e1 est\u00e1 sendo utilizada: em 2019, seis organiza\u00e7\u00f5es francesas e ugandesas, incluindo a Amigos da Terra Fran\u00e7a<\/a> e a Amigos da Terra Uganda<\/a>, entraram com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a gigante petrol\u00edfera francesa Total por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e danos ambientais potencialmente irrevers\u00edveis na Uganda e na Tanz\u00e2nia. O processo, que foi o primeiro a ser instaurado com base na nova norma “dever de vigil\u00e2ncia”, segue em curso.<\/span><\/p>\n

Agora outros pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia (UE) est\u00e3o seguindo os passos da Fran\u00e7a, como Alemanha<\/a>, \u00c1ustria, B\u00e9lgica, Holanda, Finl\u00e2ndia e Luxemburgo, que atualmente est\u00e3o analisando propostas\u00a0<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de 2022, a UE divulgou a sua proposta de lei sobre a devida dilig\u00eancia obrigat\u00f3ria para as empresas em mat\u00e9ria de direitos humanos e meio ambiente. Infelizmente, na sua forma atual, a lei “n\u00e3o garante justi\u00e7a nem responsabiliza as empresas pelos seus impactos clim\u00e1ticos<\/a>“. Em resposta, 220 organiza\u00e7\u00f5es apelaram \u00e0 UE para que resolvesse as principais falhas da diretiva. A participa\u00e7\u00e3o do bloco europeu no processo do Tratado Vinculante da ONU tem estado longe de ser exemplar: desde os estados membro que votaram no bloqueio contra a resolu\u00e7\u00e3o 26\/9 em 2014, at\u00e9 \u00e0s v\u00e1rias tentativas de desandar o processo ao longo dos \u00faltimos anos de negocia\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei do Brasil sobre um marco para as empresas e os direitos humanos<\/b><\/p>\n

Com o colapso da barragem de<\/span> Mariana<\/span><\/a> e <\/span>Brumadinho<\/span><\/a> ainda fresco na mem\u00f3ria, a luta para frear os abusos empresariais no Brasil atingiu um <\/span>ponto-chave <\/span><\/a>em 2022. <\/span>As viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos<\/span><\/a> neste gigantesco pa\u00eds latino-americano s\u00e3o moeda corrente. E o fato de que existam<\/span> grandes empresas<\/span><\/a> por tr\u00e1s de muitas destas viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 uma surpresa.<\/span><\/p>\n

Apesar da cont\u00ednua devasta\u00e7\u00e3o provocada por Bolsonaro, em Agosto de 2022 o Brasil formulou o projeto<\/span> Lei Marco Brasileira de Direitos Humanos e Empresas<\/b> <\/a>(PL 572 de 2022). Cabe destacar que movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, acad\u00eamicos e sindicatos de pessoas trabalhadoras participaram na reda\u00e7\u00e3o do texto. O projeto de lei ir\u00e1 beneficiar os povos ind\u00edgenas, povos quilombolas (afrodescendentes), as comunidades afetadas por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e a classe trabalhadora. Estes s\u00e3o os grupos mais afetados pelas viola\u00e7\u00f5es corporativas.\u00a0<\/span><\/p>\n

De forma inovadora, o projeto de lei estabeleceria a primazia dos direitos humanos e incluiria obriga\u00e7\u00f5es diretas para as empresas transnacionais, o que \u00e9 sem precedentes a n\u00edvel mundial. Por conseguinte, poderia ser utilizado para responsabilizar as empresas por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. A proposta em si \u00e9 baseada nas experi\u00eancias das comunidades afetadas no Brasil. Al\u00e9m disso, seriam atores-chave no estabelecimento de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e compensa\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 algo sem precedentes. O projeto de lei ser\u00e1 posto em vota\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o foi definida uma data.\u00a0<\/span><\/p>\n

“Claramente no caso do Brasil, o desejo de trabalhar a n\u00edvel das bases para uma lei nacional foi em parte inspirado pela participa\u00e7\u00e3o dos movimentos brasileiros no processo do Tratado de Vincula\u00e7\u00e3o da ONU”, afirma a brasileira Let\u00edcia Paranhos. A participa\u00e7\u00e3o na Campanha Global fortaleceu a sua confian\u00e7a e a capacidade de articular as suas exig\u00eancias, o que abriu o caminho para uma forte participa\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional. Esta lei nacional tamb\u00e9m ser\u00e1 \u00fatil na cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para implementar normas internacionais dentro do Brasil.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Let\u00edcia Paranhos acrescenta:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA Am\u00e9rica Latina est\u00e1 cansada da devida dilig\u00eancia e dos Princ\u00edpios Orientadores, medidas que foram impostas de maneira neocolonial no Sul Global. A Lei Marco Brasileira De Direitos Humanos e Empresas est\u00e1 dentro do esp\u00edrito da Campanha Global. Foi redigido com base na nossa proposta de Tratado Vinculante. Precisamos avan\u00e7ar nos nossos contextos nacionais com leis juridicamente vinculantes baseadas nas nossas demandas para o contexto internacional. Ao mesmo tempo, estas leis nacionais dariam respaldo a esse processo na ONU, para pressionar um instrumento internacional ambicioso verdadeiramente capaz de p\u00f4r fim \u00e0 impunidade empresarial\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

*Texto divulgado originalmente no dia 26 de outubro de 2022,\u00a0 no site da Amigos da Terra Internacional, no link: https:\/\/www.foei.org\/es\/grandes-empresas-pueblos-afectados-exigen-normas-vinculantes\/\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As grandes empresas est\u00e3o devastando o meio ambiente e as vidas humanas em todas as partes do mundo. Os Princ\u00edpios Orientadores das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e a abordagem de devida dilig\u00eancia n\u00e3o conseguiram conter a impunidade empresarial. \u00c9 urgentemente necess\u00e1rio um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular as empresas transnacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, tal como o que est\u00e1 sendo atualmente negociado na ONU. Tamb\u00e9m s\u00e3o necess\u00e1rias leis nacionais que se baseiem e deem suporte a este tratado internacional. Normas vinculantes para as grandes empresas\u00a0 A ind\u00fastria do g\u00e1s est\u00e1 provocando destrui\u00e7\u00f5es em Cabo Delgado, na zona norte de Mo\u00e7ambique, e fomenta viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, pobreza, corrup\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e injusti\u00e7a social. Durante d\u00e9cadas o Estado de Israel e sua empresa Mekorot negaram \u00e0 popula\u00e7\u00e3o palestina o acesso e controle de suas terras, fronteiras e recursos naturais. As comunidades do Brasil seguem esperando indeniza\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a frente ao colapso da represa da Vale\/Samarco\/ BHP Billinton, em 2019. Estas s\u00e3o apenas tr\u00eas das\u00a0 incont\u00e1veis atrocidades que cometem as empresas transnacionais e que afetam, em particular, o Sul Global.\u00a0\u00a0 Os Princ\u00edpios Orientadores das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos s\u00e3o uma diretiva fraca e n\u00e3o vinculativa aprovada em 2011. Ainda que se estabele\u00e7a que \u201cas empresas devem proceder com a devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos\u201d, o documento fracassou imensamente na hora de fazer com que as grandes empresas sejam responsabilizadas por suas viola\u00e7\u00f5es destes direitos.\u00a0 A coordenadora do Programa de Justi\u00e7a Econ\u00f4mica da Amigos da Terra Internacional, Let\u00edcia Paranhos, explica:\u00a0 “A devida dilig\u00eancia n\u00e3o tem sido de todo suficiente. \u00c9 por isso que as pessoas celebraram uma vit\u00f3ria no Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2014. Com a ado\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9, foi criado um novo Grupo de Trabalho Intergovernamental para negociar um Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos. Este foi um marco fundamental para p\u00f4r fim \u00e0 impunidade empresarial”.\u00a0 De 24-28 de Outubro de 2022, realiza-se em Genebra a oitava sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es deste tratado. As comunidades afetadas de todo o mundo, com o apoio da Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e P\u00f4r Fim \u00e0 Impunidade (Campanha Global), est\u00e3o liderando o processo da ONU com uma lista clara de exig\u00eancias relativas ao conte\u00fado do Tratado Vinculante. Agora, um elemento fundamental da estrat\u00e9gia para os movimentos sociais \u00e9, tamb\u00e9m, a promo\u00e7\u00e3o de leis nacionais que complementem e sustentem o tratado internacional. Lutas complementares contra as grandes empresas do Sul Global e do Norte Global As lutas di\u00e1rias enfrentadas pelas comunidades afetadas pelas corpora\u00e7\u00f5es exigem tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional. Do Sul Global, onde operam a maioria das empresas transnacionais, para o Norte Global, onde estas empresas est\u00e3o sediadas. Nos \u00faltimos anos, tem havido um movimento de leis nacionais em v\u00e1rios pa\u00edses.\u00a0 A lei da Fran\u00e7a sobre o dever de vigil\u00e2ncia Num momento hist\u00f3rico em 2017, a Fran\u00e7a aprovou uma lei sobre o “dever de vigil\u00e2ncia” (devoir de vigilance) das empresas-m\u00e3e e subcontratadas. “Este foi o resultado de esfor\u00e7os incans\u00e1veis – anos de campanha – da sociedade civil e das comunidades afetadas pelas opera\u00e7\u00f5es das empresas transnacionais francesas no estrangeiro”, diz Juliette Renaud da Amigos da Terra Fran\u00e7a. Para al\u00e9m dos desafios, esta lei \u00e9 um passo em frente, pois “aborda a complexidade jur\u00eddica das empresas transnacionais com as suas m\u00faltiplas filiais e subcontratadas bem como as diferentes formas de rela\u00e7\u00f5es comerciais que frequentemente utilizam para assegurar a sua impunidade”. A lei j\u00e1 est\u00e1 sendo utilizada: em 2019, seis organiza\u00e7\u00f5es francesas e ugandesas, incluindo a Amigos da Terra Fran\u00e7a e a Amigos da Terra Uganda, entraram com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a gigante petrol\u00edfera francesa Total por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e danos ambientais potencialmente irrevers\u00edveis na Uganda e na Tanz\u00e2nia. O processo, que foi o primeiro a ser instaurado com base na nova norma “dever de vigil\u00e2ncia”, segue em curso. Agora outros pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia (UE) est\u00e3o seguindo os passos da Fran\u00e7a, como Alemanha, \u00c1ustria, B\u00e9lgica, Holanda, Finl\u00e2ndia e Luxemburgo, que atualmente est\u00e3o analisando propostas\u00a0 No in\u00edcio de 2022, a UE divulgou a sua proposta de lei sobre a devida dilig\u00eancia obrigat\u00f3ria para as empresas em mat\u00e9ria de direitos humanos e meio ambiente. Infelizmente, na sua forma atual, a lei “n\u00e3o garante justi\u00e7a nem responsabiliza as empresas pelos seus impactos clim\u00e1ticos“. Em resposta, 220 organiza\u00e7\u00f5es apelaram \u00e0 UE para que resolvesse as principais falhas da diretiva. A participa\u00e7\u00e3o do bloco europeu no processo do Tratado Vinculante da ONU tem estado longe de ser exemplar: desde os estados membro que votaram no bloqueio contra a resolu\u00e7\u00e3o 26\/9 em 2014, at\u00e9 \u00e0s v\u00e1rias tentativas de desandar o processo ao longo dos \u00faltimos anos de negocia\u00e7\u00f5es. O projeto de lei do Brasil sobre um marco para as empresas e os direitos humanos Com o colapso da barragem de Mariana e Brumadinho ainda fresco na mem\u00f3ria, a luta para frear os abusos empresariais no Brasil atingiu um ponto-chave em 2022. As viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos neste gigantesco pa\u00eds latino-americano s\u00e3o moeda corrente. E o fato de que existam grandes empresas por tr\u00e1s de muitas destas viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 uma surpresa. Apesar da cont\u00ednua devasta\u00e7\u00e3o provocada por Bolsonaro, em Agosto de 2022 o Brasil formulou o projeto Lei Marco Brasileira de Direitos Humanos e Empresas (PL 572 de 2022). Cabe destacar que movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, acad\u00eamicos e sindicatos de pessoas trabalhadoras participaram na reda\u00e7\u00e3o do texto. O projeto de lei ir\u00e1 beneficiar os povos ind\u00edgenas, povos quilombolas (afrodescendentes), as comunidades afetadas por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e a classe trabalhadora. Estes s\u00e3o os grupos mais afetados pelas viola\u00e7\u00f5es corporativas.\u00a0 De forma inovadora, o projeto de lei estabeleceria a primazia dos direitos humanos e incluiria obriga\u00e7\u00f5es diretas para as empresas transnacionais, o que \u00e9 sem precedentes a n\u00edvel mundial. Por conseguinte, poderia ser utilizado para responsabilizar as empresas por viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. A proposta em si \u00e9 baseada nas experi\u00eancias das comunidades afetadas no Brasil. Al\u00e9m disso, seriam atores-chave no estabelecimento de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5006,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,1834],"tags":[],"class_list":["post-5005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica-economica","category-pl572-22"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5005"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9595,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5005\/revisions\/9595"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}