{"id":4181,"date":"2022-04-05T13:42:03","date_gmt":"2022-04-05T16:42:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.amigosdaterrabrasil.org.br\/?p=4181"},"modified":"2025-06-16T15:25:06","modified_gmt":"2025-06-16T18:25:06","slug":"brasil-tem-primeiro-projeto-de-lei-para-responsabilizar-empresas-por-violacoes-aos-direitos-das-populacoes-atingidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/?p=4181","title":{"rendered":"Brasil tem primeiro projeto de lei para responsabilizar empresas por viola\u00e7\u00f5es aos direitos das popula\u00e7\u00f5es atingidas"},"content":{"rendered":"\n

PL 572\/2022 \u00e9 lan\u00e7ado como um respiro em meio a tantas injusti\u00e7as cometidas contra os direitos humanos dos brasileiros e das brasileiras, desde os atingidos pelo rompimento de barragens at\u00e9 os trabalhadores nas empresas<\/em>.
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Apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 572\/22 reuniu parlamentares, l\u00edderes de movimentos populares e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Foto: Tiago Rodrigues<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Na  ter\u00e7a-feira passada (29\/03), parlamentares e l\u00edderes de movimentos populares apresentaram, na  C\u00e2mara dos Deputados, o P<\/a>rojeto de Lei  (PL) 572\/22<\/a>. Este, que se estabelece na figura de um marco na hist\u00f3ria do Brasil quando se trata de direitos humanos e empresas, foi protocolado no dia 14 de mar\u00e7o de 2022, intitulado \u201cProjeto de Lei Marco Direitos Humanos e Empresas (PL 572\/2022)\u201d. Protocolado por um grupo composto por parlamentares e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, incluindo os mandatos de \u00c1urea Carolina (PSOL\/MG), Carlos Veras (PT\/PE), Fernanda Melchionna (PSOL\/RS) e Helder Salom\u00e3o (PT\/ES), e com o texto base elaborado a partir de um estudo do Homa (Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF), com o apoio da Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert Brasil (FES-Brasil), da CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), do MAB (Movimento dos Atingidos  por Barragens) e da Amigos da Terra Brasil, o projeto foi registrado <\/a> no Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, em um marco de defesa das popula\u00e7\u00f5es que t\u00eam tido seus direitos constantemente desrespeitados. A coletiva de imprensa sobre o PL contou com a participa\u00e7\u00e3o do eurodeputado Miguel Urb\u00e1n, do Anticapitalistas da Espanha e membro destacado da bancada de esquerda no Parlamento da UE (Uni\u00e3o Europeia), que estava em miss\u00e3o no Brasil para apresentar um informe sobre as tratativas e os poss\u00edveis impactos do acordo de livre com\u00e9rcio entre a Uni\u00e3o Europeia e o Mercosul<\/a>, entre outras agendas. <\/p>\n\n\n\n

Apesar da recente protocoliza\u00e7\u00e3o, o projeto tem remanescentes hist\u00f3ricos de luta que inspiraram o seu desenvolvimento. \u201cN\u00f3s precis\u00e1vamos, tanto para a renova\u00e7\u00e3o do acordo do Brasil com a ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) quanto para o desdobramento da pol\u00edtica internacional e dos movimentos, construir a nossa Lei Marco Brasileira. Sabemos como o Governo Bolsonaro queria fazer uma legisla\u00e7\u00e3o picotada e que n\u00e3o tivesse participa\u00e7\u00e3o social, sem tocar no cerne da preocupa\u00e7\u00e3o com os casos grav\u00edssimos que acontecem no Brasil, como Brumadinho (MG) e Fraport (RS), que violam claramente os direitos humanos e trabalhistas\u201d, explicou a deputada federal pelo PSOL\/RS, Fernanda Melchionna. O PL foi um trabalho constru\u00eddo a muitas m\u00e3os, com forte participa\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais, das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e da academia, os quais lutam pelos direitos humanos, trabalhistas e do meio ambiente. \u201cTemos o objetivo de abrir esse debate na C\u00e2mara Federal, mas queremos que as empresas tamb\u00e9m tenham uma responsabilidade maior com os direitos humanos, com os trabalhadores e trabalhadoras da popula\u00e7\u00e3o. Isso, olhando n\u00e3o s\u00f3 pra parte ambiental, mas tamb\u00e9m para o  direito das pessoas \u00e0 vida, da garantia desses direitos\u201d, declarou o deputado federal pelo PT\/PE, Carlos Veras. O eurodeputado Miguel Urb\u00e1n, do Anticapitalistas Espanha, acrescentou citando o discurso do presidente chileno Salvador Allende, ainda deveras atual, apesar de feito em 1982, nas Na\u00e7\u00f5es Unidas: \u201cEstamos em um verdadeiro conflito frontal entre as grandes corpora\u00e7\u00f5es e os Estados. Eles aparecem indefinidos pelas suas posi\u00e7\u00f5es fundamentais pol\u00edticas, econ\u00f4micas e militares, por organiza\u00e7\u00f5es globais que n\u00e3o dependem de nenhum Estado, na verdade. A soma de suas atividades n\u00e3o respondem e n\u00e3o est\u00e3o sendo fiscalizadas por nenhum parlamento, por nenhuma institui\u00e7\u00e3o representativa. \u00c9 toda a estrutura pol\u00edtica do mundo que est\u00e1 sendo roubada\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

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Miguel Urb\u00e1n (E), eurodeputado do Anticapitalistas (Espanha), contribuiu com informa\u00e7\u00f5es sobre as tratativas do acordo e seus poss\u00edveis impactos. Foto: Tiago Rodrigues<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Projeto de lei cont\u00e9m, em sua ess\u00eancia, diretrizes norteadoras da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05<\/a> do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos). A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988 j\u00e1 tinha como princ\u00edpio b\u00e1sico a confer\u00eancia da dignidade humana a todes, garantindo os direitos humanos b\u00e1sicos de vida, trabalho e de igualdade, assim formatando uma  sociedade mais justa. J\u00e1 em 2014, 26 anos depois, o Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9, a qual foi a respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho Intergovernamental com participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais civis em prol do desenvolvimento de um documento vinculante. O objetivo deste era, e ainda \u00e9, a regulamenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, das atividades de empresas transnacionais e outras atividades empresariais de car\u00e1ter transnacional. Assim como estes dois exemplos, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e participante de diversas outras pol\u00edticas que supostamente garantiriam ao brasileiro seus direitos humanos e trabalhistas respeitados. Contudo, na pr\u00e1tica esse respeito n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o presente. Em 2021<\/a>, o Brasil fechou o ano com 1.937 brasileiros resgatados de condi\u00e7\u00f5es de trabalho an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, maior n\u00famero  visto desde 2013. Dessa forma, a import\u00e2ncia do PL 572\/2022 se tornou ainda maior. \u201cA m\u00eddia corporativa costuma passar a ideia de que os acontecimentos ambientais s\u00e3o naturais, n\u00e3o os chama de desastres. Mas na verdade eles s\u00e3o crimes, n\u00e3o apenas ambientais, mas sim crimes socioambientais culturais, que removem com todo o espa\u00e7o f\u00edsico e espiritual que atinge a constitui\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, quilombolas e comunidades tradicionais\u201d, reiterou o assessor pol\u00edtico e legislativo da APIB (Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil), Paulino Montejo.<\/p>\n\n\n\n

Com suas 30 p\u00e1ginas dissertadas, o PL reafirma e destaca que os direitos humanos e suas normas devem estar acima de qualquer acordo, como os econ\u00f4micos, de servi\u00e7os, de com\u00e9rcio e de investimentos, entre outros. A iniciativa n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 ben\u00e9fica para a popula\u00e7\u00e3o geral, mas tamb\u00e9m para os povos nativos. Montejo explicou que o projeto incentiva a diminui\u00e7\u00e3o do rastro de destrui\u00e7\u00e3o e morte causado pelo avan\u00e7o desenfreado das empresas em meio ao territ\u00f3rio ind\u00edgena e quilombolas, sem considerar os povos nativos e o meio ambiente. Sua protocoliza\u00e7\u00e3o no dia 14 de mar\u00e7o teve uma simbologia ainda maior, pois \u201c\u00e9 o dia internacional de luta das popula\u00e7\u00f5es atingidas por barragens, que tamb\u00e9m v\u00eam historicamente sofrendo com as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos frente \u00e0s barragens e \u00e0s grandes obras\u201d, destacou a militante do MAB (Movimento de Atingidos e Atingidas por Barragens), Sara Oliveira. \u201cO projeto nasceu na comiss\u00e3o de trabalho do Conselho Nacional de Direitos Humanos e trabalha uma resolu\u00e7\u00e3o, chamada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 5, um marco muito importante para se contrapor, inclusive, \u00e0 falta de uma pol\u00edtica de governo para fazer o enfrentamento das v\u00e1rias viola\u00e7\u00f5es no campo dos direitos humanos, em particular no mundo do trabalho\u201d, sublinhou o dirigente da CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores), Ismael C\u00e9sar. Ele ressaltou ainda que \u00e9 necess\u00e1rio colocar a vida acima do lucro. 
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A participa\u00e7\u00e3o de diversos parlamentares, movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es ressaltou o car\u00e1ter coletivo da constru\u00e7\u00e3o do texto base do Projeto de Lei. Foto: Tiago Rodrigues<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No caso do PL 572\/22, foi de extrema import\u00e2ncia a articula\u00e7\u00e3o entre as\/os parlamentares, a academia comprometida e os movimentos e organiza\u00e7\u00f5es sociais para elabora\u00e7\u00e3o do texto. Nos pr\u00f3ximos passos, seja para vota\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o do debate em audi\u00eancias p\u00fablicas e efetiva\u00e7\u00e3o da Lei com a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, continuar\u00e1 sendo fundamental a participa\u00e7\u00e3o da sociedade. \u201cMesmo com esse governo fascista, violador de direitos e que trabalha em prol das empresas, conseguimos, com muita press\u00e3o social, avan\u00e7ar a proposta da Lei Marco\u201d colocou a coordenadora de Justi\u00e7a Econ\u00f4mica e Resist\u00eancia ao Neoliberalismo da Federa\u00e7\u00e3o Amigos da Terra Internacional e militante da Amigos da Terra Brasil, Let\u00edcia Paranhos. Ela argumentou  que temos o dever de inspirar o mundo, trazendo uma proposta que foge do voluntarismo e do marketing, seja ele verde para o ambientalismo ou lil\u00e1s para o feminismo, que n\u00e3o se baseia em check list de empresas ou de propostas de autorregula\u00e7\u00e3o empresarial. \u201cPrecisamos manter viva a articula\u00e7\u00e3o contra as transnacionais e avan\u00e7ar em marcos normativos regulat\u00f3rios porque isso nos dar\u00e1 mais for\u00e7as para crescermos rumo a projetos pol\u00edticos emancipat\u00f3rios. Para ter uma esquerda forte no poder, precisamos construir propostas que tornem os Estados n\u00e3o dependentes das empresas. Inclusive na nossa luta pelo \u201cFora Bolsonaro\u201d, \u00e9 preciso gritar tamb\u00e9m: regras para as empresas e direitos para os povos! \u201d. Esse \u00e9 um passo importante para terminar com a impunidade corporativa e, consequentemente, para o avan\u00e7o do acesso \u00e0 justi\u00e7a pelas comunidades atingidas.<\/p>\n\n\n\n

O PL 572 foi encaminhado para as Comiss\u00f5es de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), n\u00e3o possui previs\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o nesses colegiados. A Amigos da Terra Brasil e demais movimentos envolvidos seguir\u00e3o difundido not\u00edcias sobre a tramita\u00e7\u00e3o do PL, enquanto isso, \u00e9 poss\u00edvel saber mais sobre o tema e a luta para acabar com a impunidade corporativa no Brasil acessando a cartilha popular<\/a> constru\u00edda com ATBr, MAB, HOMA e TNI (Transnational Institute).
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Veja no v\u00eddeo a fala dos movimentos e parlamentares sobre o Projeto de Lei 572\/22, que cria um marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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