{"id":2978,"date":"2020-12-10T12:36:12","date_gmt":"2020-12-10T15:36:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.amigosdaterrabrasil.org.br\/?p=2978"},"modified":"2025-06-17T12:28:22","modified_gmt":"2025-06-17T15:28:22","slug":"carta-aberta-contra-o-pl260-2020-de-liberacao-de-agrotoxicos-no-rio-grande-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/?p=2978","title":{"rendered":"Carta Aberta contra o PL260\/2020 de libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no Rio Grande do Sul"},"content":{"rendered":"\r\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-2980\" src=\"http:\/\/www.amigosdaterrabrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/card_pl_260_13-1024x956.jpg\" alt=\"\" \/><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O governo estadual de Eduardo Leite (PSDB) pretende aprovar em regime de urg\u00eancia at\u00e9 dia 15 de dezembro um projeto de lei para liberar o uso de agrot\u00f3xicos proibidos em seus pa\u00edses de origem no Rio Grande do Sul.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O Projeto de Lei 260\/2020 encaminhado em regime urg\u00eancia pelo governador Eduardo Leite visa flexibilizar a legisla\u00e7\u00e3o estadual no Rio Grande do Sul que disp\u00f5e sobre o controle de agrot\u00f3xicos e outros biocidas proibidos em seus pa\u00edses de origem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representa um retrocesso \u00e0s pol\u00edticas ambientais estaduais, em especial da LEI N\u00ba 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, uma das primeiras legisla\u00e7\u00f5es a tratar do tema no pa\u00eds, fruto das a\u00e7\u00f5es dos movimentos ambientalistas do estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dizemos N\u00c3O ao PL 260\/2020 e SIM \u00e0 vida e sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e do meio ambiente! \u270a<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Junte-se \u00e0 nossa movimenta\u00e7\u00e3o nas redes com as tags #MaisSa\u00fadeMenosVeneno #DigoN\u00e3oAoPL260 #N\u00e3oAoPLdoVeneno<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Confira a carta assinada por mais de 170 entidades<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\r\n<p><strong>Carta Aberta ao Governo do Estado do RS<\/strong><\/p>\r\n<p>Mais vida, menos veneno<\/p>\r\n<p>Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020<\/p>\r\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor Governador Eduardo Leite,<\/p>\r\n<p>O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes de<br \/>conselhos estaduais, frente parlamentar, f\u00f3runs, associa\u00e7\u00f5es, entidades de classe,<br \/>agricultores\/as familiares, universidades, pesquisadores\/as, especialistas, ambientalistas<br \/>e movimentos sociais v\u00eam expressar relevante preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao PL n\u00ba.<br \/>260\/2020, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 7.747\/82, permitindo o cadastro, no<br \/>RS, de agrot\u00f3xicos obsoletos sem autoriza\u00e7\u00e3o de uso no pa\u00eds de origem, e que tramita<br \/>em regime de urg\u00eancia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\r\n<p>Por entendermos que a Lei Estadual n\u00ba 7.747\/82, fruto de amplos e profundos<br \/>estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais ap\u00f3s grande desastre<br \/>ambiental em decorr\u00eancia de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos no rio Gua\u00edba, \u00e9 refer\u00eancia<br \/>nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro e<br \/>procedimentos em rela\u00e7\u00e3o aos agrot\u00f3xicos, a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL n. 260\/2020 seria<br \/>um enorme retrocesso ao estado, que j\u00e1 sofre com as consequ\u00eancias do uso excessivo<br \/>de agrot\u00f3xicos, impactando diretamente na sa\u00fade, no meio ambiente e na qualidade e<br \/>produ\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\r\n<p>Cabe ressaltar que a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos possui estreita rela\u00e7\u00e3o com a<br \/>dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degrada\u00e7\u00e3o deste afeta<br \/>diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos<br \/>Direitos Humanos prev\u00ea o Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada. Em visita oficial ao<br \/>Brasil no ano de 2019, o Relator Especial para Res\u00edduos T\u00f3xicos da Organiza\u00e7\u00e3o das<br \/>Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra<br \/>medidas de precariza\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\r\n<p>Ao ampliar as hip\u00f3teses de libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, o Governo do Rio Grande do<br \/>Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 2, 3, 11<br \/>e 12, propostos pelas Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio,<br \/>prejudicando a sustentabilidade e a resili\u00eancia dos sistemas alimentares em um cen\u00e1rio<br \/>de pandemia, aumento da fome e intensifica\u00e7\u00e3o de eventos clim\u00e1ticos extremos, falhando<br \/>na ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas e suficientes para garantir a n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o de danos<br \/>relacionados a res\u00edduos t\u00f3xicos.<\/p>\r\n<p>Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o PL n. 260\/2020 viola direta e materialmente a raz\u00e3o de<br \/>ser do art. 253 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, o<br \/>transporte, a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de medicamentos, biocidas, agrot\u00f3xicos ou<br \/>produtos qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em<br \/>1qualquer parte do territ\u00f3rio nacional por raz\u00f5es toxicol\u00f3gicas, farmacol\u00f3gicas ou de<br \/>degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urg\u00eancia, viola o<br \/>Art.19 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva<br \/>observar o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\r\n<p>De acordo com a Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346<br \/>de 2006), a seguran\u00e7a alimentar e nutricional sustent\u00e1vel abrange a conserva\u00e7\u00e3o da<br \/>biodiversidade e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de recursos, tendo como base pr\u00e1ticas<br \/>alimentares promotoras de sa\u00fade que respeitem a diversidade cultural e ambiental.<br \/>Causa tamb\u00e9m surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente ao<br \/>julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de<br \/>Preceito Fundamental n. 221 que julgar\u00e1 se a Lei Estadual n. 7.747\/82 foi recepcionada<br \/>pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\r\n<p>Ainda, consideramos que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a tramita\u00e7\u00e3o em regime de<br \/>urg\u00eancia revogando uma lei vigente h\u00e1 cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grande<br \/>do Sul. Essa urg\u00eancia suprime o necess\u00e1rio debate com a sociedade, que arcar\u00e1 com o<br \/>\u00f4nus da altera\u00e7\u00e3o em flagrante deteriora\u00e7\u00e3o da equidade intergeracional.<br \/>Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata \u200bretirada do regime de<br \/>urg\u00eancia do PL N\u00b0. 260\/2020, \u200bassim como, seja apresentado requerimento de retirada do<br \/>projeto na sua \u00edntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual n\u00ba 7.747 de 22<br \/>de dezembro de 1982, que disp\u00f5e sobre o controle de agrot\u00f3xicos e outros biocidas em<br \/>n\u00edvel estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\r\n<p>Da mesma forma, \u200bdemandamos que seja promovido amplo debate com a<br \/>popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha, garantindo a an\u00e1lise \u200b, em especial, do Conselho Estadual do Meio<br \/>Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional do Rio Grande<br \/>do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Sa\u00fade (CES-RS), do corpo t\u00e9cnico da<br \/>Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Sa\u00fade (SES) e<br \/>da Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e<br \/>das entidades de defesa do meio ambiente e da sa\u00fade.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Organize suas entidades locais e assine a carta <a href=\"https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLScNhwpbClbWaHypoyN-9vYtX2857a6htQw__Cu_VSIK3JiaUg\/viewform\">neste link<\/a>.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo estadual de Eduardo Leite (PSDB) pretende aprovar em regime de urg\u00eancia at\u00e9 dia 15 de dezembro um projeto de lei para liberar o uso de agrot\u00f3xicos proibidos em seus pa\u00edses de origem no Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei 260\/2020 encaminhado em regime urg\u00eancia pelo governador Eduardo Leite visa flexibilizar a legisla\u00e7\u00e3o estadual no Rio Grande do Sul que disp\u00f5e sobre o controle de agrot\u00f3xicos e outros biocidas proibidos em seus pa\u00edses de origem. A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representa um retrocesso \u00e0s pol\u00edticas ambientais estaduais, em especial da LEI N\u00ba 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, uma das primeiras legisla\u00e7\u00f5es a tratar do tema no pa\u00eds, fruto das a\u00e7\u00f5es dos movimentos ambientalistas do estado. Dizemos N\u00c3O ao PL 260\/2020 e SIM \u00e0 vida e sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e do meio ambiente! \u270a Junte-se \u00e0 nossa movimenta\u00e7\u00e3o nas redes com as tags #MaisSa\u00fadeMenosVeneno #DigoN\u00e3oAoPL260 #N\u00e3oAoPLdoVeneno Confira a carta assinada por mais de 170 entidades Carta Aberta ao Governo do Estado do RS Mais vida, menos veneno Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020 Excelent\u00edssimo Senhor Governador Eduardo Leite, O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes deconselhos estaduais, frente parlamentar, f\u00f3runs, associa\u00e7\u00f5es, entidades de classe,agricultores\/as familiares, universidades, pesquisadores\/as, especialistas, ambientalistase movimentos sociais v\u00eam expressar relevante preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao PL n\u00ba.260\/2020, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 7.747\/82, permitindo o cadastro, noRS, de agrot\u00f3xicos obsoletos sem autoriza\u00e7\u00e3o de uso no pa\u00eds de origem, e que tramitaem regime de urg\u00eancia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Por entendermos que a Lei Estadual n\u00ba 7.747\/82, fruto de amplos e profundosestudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais ap\u00f3s grande desastreambiental em decorr\u00eancia de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos no rio Gua\u00edba, \u00e9 refer\u00eancianacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro eprocedimentos em rela\u00e7\u00e3o aos agrot\u00f3xicos, a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL n. 260\/2020 seriaum enorme retrocesso ao estado, que j\u00e1 sofre com as consequ\u00eancias do uso excessivode agrot\u00f3xicos, impactando diretamente na sa\u00fade, no meio ambiente e na qualidade eprodu\u00e7\u00e3o dos alimentos. Cabe ressaltar que a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos possui estreita rela\u00e7\u00e3o com adignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degrada\u00e7\u00e3o deste afetadiretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dosDireitos Humanos prev\u00ea o Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada. Em visita oficial aoBrasil no ano de 2019, o Relator Especial para Res\u00edduos T\u00f3xicos da Organiza\u00e7\u00e3o dasNa\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contramedidas de precariza\u00e7\u00e3o normativa. Ao ampliar as hip\u00f3teses de libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, o Governo do Rio Grande doSul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 2, 3, 11e 12, propostos pelas Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio,prejudicando a sustentabilidade e a resili\u00eancia dos sistemas alimentares em um cen\u00e1riode pandemia, aumento da fome e intensifica\u00e7\u00e3o de eventos clim\u00e1ticos extremos, falhandona ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas e suficientes para garantir a n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o de danosrelacionados a res\u00edduos t\u00f3xicos. Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o PL n. 260\/2020 viola direta e materialmente a raz\u00e3o deser do art. 253 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, otransporte, a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de medicamentos, biocidas, agrot\u00f3xicos ouprodutos qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em1qualquer parte do territ\u00f3rio nacional por raz\u00f5es toxicol\u00f3gicas, farmacol\u00f3gicas ou dedegrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urg\u00eancia, viola oArt.19 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado devaobservar o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o popular. De acordo com a Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346de 2006), a seguran\u00e7a alimentar e nutricional sustent\u00e1vel abrange a conserva\u00e7\u00e3o dabiodiversidade e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de recursos, tendo como base pr\u00e1ticasalimentares promotoras de sa\u00fade que respeitem a diversidade cultural e ambiental.Causa tamb\u00e9m surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente aojulgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento dePreceito Fundamental n. 221 que julgar\u00e1 se a Lei Estadual n. 7.747\/82 foi recepcionadapela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ainda, consideramos que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a tramita\u00e7\u00e3o em regime deurg\u00eancia revogando uma lei vigente h\u00e1 cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grandedo Sul. Essa urg\u00eancia suprime o necess\u00e1rio debate com a sociedade, que arcar\u00e1 com o\u00f4nus da altera\u00e7\u00e3o em flagrante deteriora\u00e7\u00e3o da equidade intergeracional.Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata \u200bretirada do regime deurg\u00eancia do PL N\u00b0. 260\/2020, \u200bassim como, seja apresentado requerimento de retirada doprojeto na sua \u00edntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual n\u00ba 7.747 de 22de dezembro de 1982, que disp\u00f5e sobre o controle de agrot\u00f3xicos e outros biocidas emn\u00edvel estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Da mesma forma, \u200bdemandamos que seja promovido amplo debate com apopula\u00e7\u00e3o ga\u00facha, garantindo a an\u00e1lise \u200b, em especial, do Conselho Estadual do MeioAmbiente (CONSEMA), do Conselho de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional do Rio Grandedo Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Sa\u00fade (CES-RS), do corpo t\u00e9cnico daSecretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Sa\u00fade (SES) eda Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (FEPAM), bem como das universidades edas entidades de defesa do meio ambiente e da sa\u00fade. Organize suas entidades locais e assine a carta neste link.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8536,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,1835],"tags":[],"class_list":["post-2978","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-soberania-alimentar","category-saeb"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8538,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2978\/revisions\/8538"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amigasdaterrabrasil.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<!-- This website is optimized by Airlift. Learn more: https://airlift.net. Template:. Learn more: https://airlift.net. Template: 69bb2d84190636b963fc75d5. Config Timestamp: 2026-03-18 22:56:03 UTC, Cached Timestamp: 2026-04-07 14:43:48 UTC -->